Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5599175-57.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5599175-57.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5599175-57.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Requerente: Residencial Solar ParkRequerido: Antonio Da Conceição PereiraDecisão Avançando o procedimento, verifica-se que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sob alegação de incompetência absoluta deste juízo para o cumprimento de sentença arbitral; nulidade da citação; impenhorabilidade de bem indicado; e necessidade de redução da cláusula penal (evento n.º 37).Em seguida, a parte exequente apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição da exceção (evento n.º 41).É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 516, § 1º, do Código de Processo Civil, a execução de sentença arbitral pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no local onde se encontram os bens, ou no local onde se deu a arbitragem. Assim, inexistindo vício evidente, mantém-se a competência deste juízo.Quanto à nulidade da citação, não se verifica qualquer irregularidade capaz de comprometer o contraditório, tampouco prejuízo demonstrado, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil.A alegação de impenhorabilidade demanda prova específica e análise posterior à eventual constrição, sendo matéria mais adequada à fase de impugnação à penhora.Ademais, a cláusula penal integra o título judicial e não pode ser revista em sede de exceção de pré-executividade.Diante do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Intime-se o executado para pagamento no prazo legal, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora.Transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, prossiga-se com a penhora, lavrando-se o respectivo termo, e intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, conforme artigo 525 do Código de processo Civil.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

23/05/2025, 00:00

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