Execução da Pena 5582597-64.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFalsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

14/12/2025, 00:53

Processo Arquivado

12/12/2025, 16:42

Processo Desarquivado

12/12/2025, 16:39

Intimação Expedida

26/11/2025, 22:26

Processo Arquivado

24/11/2025, 15:52

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/11/2025, 15:50

Processo Desarquivado

24/11/2025, 15:49

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:13

Cálculo de Custas

09/10/2025, 14:56

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:22

Processo Arquivado

09/10/2025, 14:22

Juntada de Documento

09/10/2025, 14:22

Juntada de Documento

09/10/2025, 08:59

Guia de Execução Penal Expedido

09/10/2025, 08:17

Todas as movimentações(228)

Intimação Lida

14/12/2025, 00:53

Processo Arquivado

12/12/2025, 16:42

Processo Desarquivado

12/12/2025, 16:39

Intimação Expedida

26/11/2025, 22:26

Processo Arquivado

24/11/2025, 15:52

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

24/11/2025, 15:50

Processo Desarquivado

24/11/2025, 15:49

Intimação Efetivada

09/10/2025, 15:13

Cálculo de Custas

09/10/2025, 14:56

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:22

Processo Arquivado

09/10/2025, 14:22

Juntada de Documento

09/10/2025, 14:22

Juntada de Documento

09/10/2025, 08:59

Guia de Execução Penal Expedido

09/10/2025, 08:17

Juntada de Documento

07/10/2025, 10:30

Certidão Expedida

07/10/2025, 08:21

Juntada de Documento

07/10/2025, 08:20

Certidão Expedida

06/10/2025, 09:36

Juntada de Documento

06/10/2025, 09:35

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2025, 18:09

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:38

Processo baixado à origem/devolvido

12/09/2025, 11:06

Processo baixado à origem/devolvido

12/09/2025, 11:06

Diligência Concluída – Processo Devolvido

12/09/2025, 11:06

Transitado em Julgado

12/09/2025, 11:06

Transitado em Julgado

11/09/2025, 15:46

Juntada -> Petição

26/08/2025, 13:51

Intimação Lida

26/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

25/08/2025, 14:50

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2025, 12:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/08/2025, 10:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/08/2025, 10:49

Autos Conclusos

21/08/2025, 15:08

Juntada -> Petição

21/08/2025, 12:41

Intimação Lida

21/08/2025, 12:41

Intimação Expedida

19/08/2025, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2025, 15:33

Autos Conclusos

11/08/2025, 10:39

Juntada -> Petição

11/08/2025, 08:44

Juntada -> Petição

06/08/2025, 12:42

Intimação Lida

06/08/2025, 12:42

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:44

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/08/2025, 08:06

Intimação Expedida

05/08/2025, 08:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/08/2025, 23:28

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/07/2025, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

21/07/2025, 07:22

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/07/2025, 13:52

Intimação Lida

01/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

27/06/2025, 11:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/06/2025, 10:16

Intimação Lida

23/06/2025, 03:28

Desabilitação de Responsável

11/06/2025, 17:14

Habilitação Responsável

11/06/2025, 17:14

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/06/2025, 12:07

Intimação Efetivada

06/06/2025, 15:21

Ato Ordinatório

06/06/2025, 14:22

Intimação Expedida

06/06/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/06/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

23/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5582597-64.2021.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que o apelante HUGO GEORGE FERNANDES FRAGAS DA SILVA manifestou o desejo de apresentar suas razões recursais nesta instância, consoante lhe faculta o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 128).Nessa senda, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu causídico, para providenciar a juntada de suas razões.Isto feito, remetam-se os autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público de Primeiro Grau possa contra-arrazoar o recurso interposto pela defesa.Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.Oportunamente, venham-me os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 08:13

Ato Ordinatório

12/05/2025, 08:09

Intimação Efetivada

12/05/2025, 08:09

Certidão Expedida

12/05/2025, 08:07

Juntada -> Petição

09/05/2025, 15:45

Intimação Lida

09/05/2025, 15:45

Troca de Responsável

09/05/2025, 12:12

Troca de Responsável

05/05/2025, 12:00

Intimação Expedida

30/04/2025, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 13:46

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:53

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:53

Recurso Autuado

24/04/2025, 18:39

Recurso Distribuído

24/04/2025, 12:58

Recurso Distribuído

24/04/2025, 12:57

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:57

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/04/2025, 19:02

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:42

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5582597-64.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - considerando a certidão de evento 129, intimem-se as Partes para ma

04/04/2025, 00:00

Intimação Lida

03/04/2025, 14:40

Juntada -> Petição

03/04/2025, 14:39

Ato Ordinatório

03/04/2025, 12:50

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:50

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:50

Mandado Não Cumprido

02/04/2025, 22:24

Juntada -> Petição -> Apelação

21/02/2025, 07:08

Mandado Expedido

19/02/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sal

19/02/2025, 00:00

Intimação Lida

18/02/2025, 20:51

Juntada -> Petição

18/02/2025, 20:50

Troca de Responsável

18/02/2025, 18:42

Intimação Expedida

18/02/2025, 18:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/02/2025, 17:33

Intimação Efetivada

18/02/2025, 17:33

Certidão Expedida

18/02/2025, 15:39

Juntada de Documento

18/02/2025, 15:32

Autos Conclusos

13/02/2025, 14:22

Término da Suspensão do Processo

13/02/2025, 14:20

Juntada de Documento

13/02/2025, 14:20

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2025, 05:25

Término da Suspensão do Processo

31/01/2025, 03:00

Processo Redistribuído

22/11/2024, 10:38

Certidão Expedida

22/11/2024, 10:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2024, 14:50

Término da Suspensão do Processo

12/06/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 16:12

Evolução da Classe Processual

01/03/2024, 14:45

Certidão Expedida

21/02/2024, 12:51

Autos Conclusos

21/02/2024, 12:26

Juntada -> Petição

20/02/2024, 16:43

Juntada -> Petição

20/02/2024, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2024, 13:50

Autos Conclusos

24/01/2024, 16:42

Certidão Expedida

24/01/2024, 16:42

Intimação Efetivada

07/11/2023, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

01/11/2023, 15:18

Autos Conclusos

03/08/2023, 15:42

Juntada -> Petição

02/08/2023, 17:19

Intimação Lida

01/08/2023, 07:51

Troca de Responsável

19/07/2023, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2023, 15:00

Intimação Expedida

19/07/2023, 15:00

Autos Conclusos

14/06/2023, 13:25

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

14/06/2023, 12:17

Processo Redistribuído

14/06/2023, 12:17

Intimação Lida

14/06/2023, 09:55

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2023, 15:50

Intimação Expedida

13/06/2023, 15:50

Autos Conclusos

07/06/2023, 15:31

Juntada -> Petição

07/06/2023, 13:22

Intimação Lida

06/06/2023, 15:58

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/06/2023, 14:04

Intimação Expedida

05/06/2023, 14:04

Autos Conclusos

26/04/2023, 13:44

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/04/2023, 13:36

Audiência Preliminar

19/04/2023, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento

19/04/2023, 16:24

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/04/2023, 16:24

Mídia Publicada

19/04/2023, 15:25

Mandado Cumprido

02/03/2023, 13:05

Juntada de Documento

23/02/2023, 18:18

Juntada de Documento

17/02/2023, 12:35

Juntada de Documento

16/02/2023, 17:54

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2023, 15:48

Ofício(s) Expedido(s)

16/02/2023, 15:43

Mandado Expedido

07/02/2023, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2023, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2023, 14:25

Autos Conclusos

26/01/2023, 13:53

Juntada -> Petição

26/01/2023, 13:30

Intimação Lida

24/01/2023, 17:07

Intimação Expedida

24/01/2023, 16:41

Processo Redistribuído

24/01/2023, 16:15

Certidão Expedida

24/01/2023, 16:15

Intimação Lida

10/01/2023, 15:58

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/01/2023, 10:23

Intimação Expedida

09/01/2023, 10:23

Autos Conclusos

12/12/2022, 16:55

Juntada -> Petição -> Parecer

11/12/2022, 16:55

Intimação Lida

11/12/2022, 16:55

Intimação Expedida

01/12/2022, 17:56

Juntada de Documento

01/12/2022, 17:55

Juntada de Documento

21/09/2022, 14:24

Juntada de Documento

21/09/2022, 13:01

Documento Expedido

21/09/2022, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2022, 15:01

Autos Conclusos

16/09/2022, 17:00

Intimação Lida

14/09/2022, 16:51

Juntada -> Petição

14/09/2022, 16:47

Troca de Responsável

06/09/2022, 15:45

Intimação Expedida

06/09/2022, 11:15

Certidão Expedida

06/09/2022, 10:34

Processo Redistribuído

06/09/2022, 10:34

Audiência de Instrução e Julgamento

06/09/2022, 10:31

Juntada -> Petição -> Redistribuição Requerida

06/09/2022, 10:31

Intimação Lida

06/09/2022, 10:11

Decisão -> Declaração -> Incompetência

05/09/2022, 18:08

Intimação Expedida

05/09/2022, 18:08

Denúncia

05/09/2022, 00:00

Autos Conclusos

02/09/2022, 12:17

Juntada -> Petição -> Parecer

02/09/2022, 12:03

Intimação Lida

01/09/2022, 12:33

Intimação Expedida

31/08/2022, 16:42

Mandado Não Cumprido

31/08/2022, 16:41

Juntada de Documento

01/08/2022, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

01/08/2022, 17:26

Mandado Expedido

29/07/2022, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2022, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2022, 13:19

Autos Conclusos

26/07/2022, 16:33

Juntada -> Petição -> Parecer

25/07/2022, 14:56

Intimação Lida

25/07/2022, 12:57

Troca de Responsável

19/07/2022, 18:57

Audiência de Instrução e Julgamento

19/07/2022, 18:37

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2022, 18:37

Intimação Expedida

19/07/2022, 18:37

Mandado Não Cumprido

09/06/2022, 14:02

Juntada de Documento

07/06/2022, 11:21

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2022, 11:19

Mandado Expedido

02/06/2022, 10:41

Audiência de Instrução e Julgamento

01/06/2022, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2022, 10:21

Assistência Judiciária Gratuita

21/02/2022, 13:56

Autos Conclusos

21/02/2022, 13:56

Juntada -> Petição -> Denúncia

21/02/2022, 11:30

Intimação Lida

17/02/2022, 15:53

Audiência Preliminar

16/02/2022, 19:30

Intimação Expedida

16/02/2022, 19:30

Juntada de Documento

10/02/2022, 12:15

Juntada de Documento

09/02/2022, 17:19

Juntada de Documento

09/02/2022, 17:13

Mudança de Assunto Processual

08/11/2021, 18:21

Audiência Preliminar

08/11/2021, 03:44

Intimação Lida

08/11/2021, 03:44

Recebido

08/11/2021, 03:44

Processo Distribuído

08/11/2021, 03:44

Documentos

Despacho

•04/04/2022, 10:21

Termo de Audiência

•19/07/2022, 18:37

Despacho

•27/07/2022, 13:19

Decisão

•05/09/2022, 18:08

Despacho

•20/09/2022, 15:01

Decisão

•09/01/2023, 10:23

Decisão

•02/02/2023, 14:25

Decisão

•05/06/2023, 14:04

Decisão

•13/06/2023, 15:50

Despacho

•19/07/2023, 15:00

Despacho

•01/11/2023, 15:18

Despacho

•30/01/2024, 13:50

Despacho

•01/03/2024, 16:12

Sentença

•18/02/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:50

Todos os documentos(23)

Despacho

•04/04/2022, 10:21

Termo de Audiência

•19/07/2022, 18:37

Despacho

•27/07/2022, 13:19

Decisão

•05/09/2022, 18:08

Despacho

•20/09/2022, 15:01

Decisão

•09/01/2023, 10:23

Decisão

•02/02/2023, 14:25

Decisão

•05/06/2023, 14:04

Decisão

•13/06/2023, 15:50

Despacho

•19/07/2023, 15:00

Despacho

•01/11/2023, 15:18

Despacho

•30/01/2024, 13:50

Despacho

•01/03/2024, 16:12

Sentença

•18/02/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:50

Decisão

•23/04/2025, 19:02

Despacho

•28/04/2025, 13:46

Relatório

•03/08/2025, 23:28

Despacho

•15/08/2025, 15:33

Ementa

•19/08/2025, 09:25

Relatório e Voto

•19/08/2025, 09:25

Despacho

•24/08/2025, 12:00

Despacho

•16/09/2025, 18:09