Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0259509-32.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0259509-32.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSELIO RESENDE CARRIJO.Requerido (a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS-DETRAN. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por JOSELIO RESENDE CARRIJO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO, ambos devidamente qualificados. Em evento 88, o executado demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer. Em evento 91, a parte exequente pugnou pela liberação do valor depositado pelo executado a título de honorários advocatícios, conforme documentação juntada em evento 60. Por fim, requereu o arquivamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à expedição de alvará para transferência do valor depositado em evento 60, na forma requerida pelo exequente, no evento 91. Após a confecção do alvará, PROCEDA-SE ao envio deste por meio eletrônico para a instituição bancária. Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0259509-32.2017.8.09.0105.

05/05/2025, 00:00