Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 5555057-07.2023.8.09.0072.
Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental () Número do Polo ativo: Divino Aparecido De Almeida Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - S E N T E N Ç A -
Trata-se de Ação para concessão de Auxílio-acidente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduziu a parte autora, em síntese, que encontra-se incapacitado para as suas atividades habituais que possam garantir seu sustento, em razão do grave acidente de trabalho que sofreu, tendo acarretado diversos problemas de saúde. Documentos anexos à exordial. Foi acostado o laudo médico pericial, informando que as sequelas detectadas na parte autora não implicam redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade profissional da época do acidente. Citado, o réu manifestou pela improcedência da ação. Decido. Preliminarmente, homologo o laudo médico apresentado nos autos, porquanto observou satisfatoriamente os requisitos estabelecidos, bem como porque, não há nenhum elemento capaz de desqualificar a referida prova. Em prosseguimento, tendo o feito tramitado regularmente e de acordo com as normas processuais vigentes, passo à análise da matéria de fundo. A parte autora pleiteia em juízo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. O auxílio-acidente
trata-se de uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduz sua capacidade para o trabalho, sendo concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença, não sendo exigido período mínimo de carência, devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. Não obstante, para sua concessão é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Salienta-se que o art. 86 da Lei nº 8.213/91, elenca os pressupostos necessários para a concessão do auxílio-acidente, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Infere-se do dispositivo supracitado que para a concessão do benefício ora pleiteado deve-se preencher dois requisitos, sofrer acidente de qualquer natureza e capacidade laborativa diminuída, ou seja, incapacidade permanente e parcial. In casu, não restou preenchido o último requisito, pois o laudo médico pericial concluiu que as sequelas detectadas na parte autora não implicam redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade profissional da época do acidente. Logo, o autor não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente pleiteado, uma vez que não possui incapacidade profissional para exercícios de atividades laborativas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é necessário que seja comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2 - Não há que se falar narealização de nova perícia médica quando a colacionada aos autos é suficiente para viabilizar o deslinde da controvérsia, mormente porque foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como realizada por médico perito designado pelo juízo e, não bastasse, inexiste qualquer prova robusta em contrário para a sua desconsideração. 3 - Quando a perícia médica oficial realizada concluir pela ausência de redução da capacidade funcional/laborativa do periciando/apelante para o trabalho ou para a suaatividade habitual, a improcedência do pleito de concessão de auxílio-acidente é medida que se impõe. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DEINCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da redução da capacidade do trabalhador, no exercíciodas atividades laborativas habituais. 2. Quando não comprovada adiminuição, fato evidenciado pela perícia, o segurado não faz jus à percepção do referido benefício, até porque, o exame realizado por perito, sob o crivo do contraditório e na alçada do Poder Judiciário, goza de presunção de veracidade e legitimidade. 3. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇAREFORMADA DE OFÍCIO.”(TJGO, Apelação (CPC) 0226898-46.2016.8.09.0142, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, Santa Helena deGoiás - 2ª Vara Cível - I, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018).(TJGO,APELACAO 0122745-79.2013.8.09.0137, Rel. JEOVA SARDINHA DEMORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2019, DJe de 02/10/2019) Destarte, considerando que não restou configurada incapacidade laboral a ensejar a concessão de auxílio-acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido declinado pela parte autora na inicial, declarando extinto o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), cuja cobrança fica sobrestada nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista que beneficiária da Assistência Judiciária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito
29/04/2025, 00:00