Execução Fiscal 0038094-96.2005.8.09.0072 - TJGO

Execução Fiscal 0038094-96.2005.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de InhumasEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Inhumas/GO - Rua Tóquio, esquina com rua Raul Leal, Qd.2, Residencial Watanabe, CEP: 75.400-000 - Telefone: (62) 3514-1859Protocolo n.: 0038094-96.2005.8.09.0072Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: ESTADO DE GOIASPolo Passivo: RIO NEGRO S/ADECISÃOTrata-se de execução fiscal ajuizada por Estado de Goiás em face de Centroalcool S/A – em recuperação judicial, devidamente qualificada na inicial.A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa.À mov. 117, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que: I) os PATs de n°s 5061309093049 e 3002061720030 teriam sido lavrado com a multa do art. 71, I, alínea “a”, do CTE, a qual foi revogada pela Lei Estadual n. 23.063/2024, de forma a se aplicar o comando do art. 106, II, do CTN.Ao final, pugnou pelo acolhimento da exceção oposta e pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3° do CPC.Administrador judicial apresentou manifestação na mov. 123.O exequente instado, manteve-se inerte, conforme certificado na mov. 124. É o relatório do necessário, fundamento e decido.Inicialmente, calha registrar que, quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada.Deste modo, em análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, este alega a retroatividade da lei tributária mais benéfica, pois a Lei Estadual n. 23.063/2024 revogou as multas do art. 71, I e II, do CTE. Assim, por se tratarem de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e estando o processo suficientemente instruído, a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para a defesa do executado.No caso em tela, verifica-se que houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei n. 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Desta forma, o recálculo dos créditos tributários em questão é a medida que se impõe.PELO EXPOSTO, ACOLHO o pedido deduzido na exceção de pré-executividade constante à mov. 117 para determinar a exclusão das multas impostas nos PATs de n°s 5061309093049 e 3002061720030, incumbindo ao exequente apresentar nova planilha de cálculos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, vale ressaltar que não há falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a legislação superveniente, mormente quando não há resistência da Fazenda Pública.Neste sentido, observa-se que nem o exequente nem o executado foram sucumbentes no presente caso. Denota-se que a constituição do crédito executado observou a legislação estadual vigente e que posteriormente foi afastada por lei estadual superveniente. Logo, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, é impossível imputar ao autor os ônus da sucumbência “se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído”. Assim, não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público que não ofereceu resistência ao pedido da executada. Esse, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5600204-78.2023.8.09.0000.Assim, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Prazo de 60 (sessenta) dias.Com a manifestação, vista a parte executada e ao Administrador Judicial em 15 dias.Após, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Todos os documentos(24)