Execução de Título Extrajudicial 5057049-05.2024.8.09.0079 - TJGO

Transitado em Julgado

21/05/2025, 17:30

Processo Arquivado

21/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5057049-05.2024.8.09.0079 Polo Ativo W Mendanha Dos Santos Ltda Polo Passivo Carlos Henrique Alves Alvarenga SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.Conforme consta no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando a parte promovente abandonar a causa.No caso em análise, embora devidamente intimada para indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, a parte exequente se manteve inerte, conforme se infere em certidão de evento n. 35.Nesse sentido, segue julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) É de comum sabença que o microssistema dos juizados especiais é regido por princípios e regras específicas, como os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art.2, Lei 9.099/95). Disso decorre a desnecessidade do requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono de causa pelo autor, porquanto inaplicável a este rito a súmula 240 do STJ, e ainda, a dispensa da intimação pessoal da parte para ulterior extinção, ante o comando do art. 51 (...) ?§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.? (...) V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença guerreada. Fica o Reclamante condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%, à luz do princípio da causalidade (art.55 da Lei 9.099/95). (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5226785-49.2018.8.09.0073, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023)".Portanto, configurado o abandono da causa, a extinção do processo é medida que se impõe.Ante o exposto, reconheço o ABANDONO DA CAUSA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito.Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Sentença publicada e registrada através de sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

29/04/2025, 14:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

29/04/2025, 14:20

Sem manifestação da parte autora

19/03/2025, 15:14

P/ SENTENÇA

19/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório -

31/01/2025, 00:00

Requerer o que entender de direito

30/01/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/01/2025 11:33:11)

07/01/2025, 12:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/01/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 27/09/2024 15:38:05)

27/09/2024, 16:21

Alvará Expedido

27/09/2024, 15:38

ATUALIZAÇÃO DÉBITO

24/09/2024, 10:38

PEDIDO CACE

23/09/2024, 12:24

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

20/09/2024, 18:54

P/ DECISÃO

19/09/2024, 15:43

levantamento valor bloqueado

19/09/2024, 15:33

Parte exequente, dar andamento ao feito, o que entender de direito

12/09/2024, 21:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/09/2024, 21:50

para a parte executada manifestar sobre a indisponibilidade SISBAJUD

26/08/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

26/08/2024, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

26/08/2024, 16:06

Para Carlos Henrique Alves Alvarenga (Mandado nº 2926863 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (27/06/2024 11:32:37))

16/08/2024, 08:22

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 2926863 / Para: Carlos Henrique Alves Alvarenga)

03/07/2024, 15:12

(Referente à Mov. Juntada de Documento (26/04/2024 15:44:59)) (Polo Passivo)

27/06/2024, 11:32

Para (Polo Passivo) Carlos Henrique Alves Alvarenga - Código de Rastreamento Correios: YQ268484126BR idPendenciaCorreios2175323idPendenciaCorreios

30/04/2024, 22:33

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/04/2024, 15:44

para a parte executada efetuar o pagamento da dívida

11/03/2024, 14:02

Para Carlos Henrique Alves Alvarenga (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/02/2024 14:19:18))

11/03/2024, 00:53

Para (Polo Passivo) Carlos Henrique Alves Alvarenga - Código de Rastreamento Correios: YQ210619085BR idPendenciaCorreios1993696idPendenciaCorreios

01/03/2024, 22:42

depósito de título extrajudicial

16/02/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/01/2024, 16:49

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2024, 16:49

instrumento procuratório

30/01/2024, 15:56

Exequente juntar procuração atualizada

29/01/2024, 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/01/2024, 18:50

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO

29/01/2024, 16:22

Autos Conclusos

29/01/2024, 16:22

Peticão Enviada

29/01/2024, 16:22

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDSL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Sem manifestação da parte autora

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório -

Requerer o que entender de direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MDSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 06/01/2025 11:33:11)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de W Mendanha Dos Santos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 27/09/2024 15:38:05)

Alvará Expedido

ATUALIZAÇÃO DÉBITO

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