Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5677456-02.2024.8.09.0105Requerido(a): Washington Pereira Dos Santos Silva, inscrito(a) no CPF n.º 080.026.751-69, Endereço: Rua Claudiomiro Ribeiro Magalhães, Setor Bela Vista, Santa Rita do Araguaia/GO, 0, Santa Rita do Araguaia, MINEIROS, GO, CEP: 78780000. DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS SILVA e OSCAR SILVA DOS SANTOS, para apurar a prática das infrações penais tipificadas no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e artigo 244-B da Lei 8.069/90.A denúncia foi oferecida (ev.24) e, em sequência, determinada a notificação dos acusados (ev.26).WASHINGTON PEREIRA foi notificado e informou possuir advogado (ev.32).A notificação de OSCAR SILVA restou frustrada (ev.34).O Parquet pugnou por buscas nos sistemas disponíveis do Poder Judiciário a fim de localizar o réu OSCAR SILVA (ev.38).O pedido foi deferido (ev.41) e determinou-se nova intimação de WASHINGTON PEREIRA para constituir advogado.Após buscas no CENOPES, procedeu-se a nova tentativa de notificação de OSCAR SILVA via carta precatória, todavia a missiva foi devolvida sem cumprimento (ev.50).Com vistas, o Órgão Ministerial requereu sua citação editalícia de OSCAR SILVA (ev.53).É o breve relato, DECIDO.Considerando que o acusado OSCAR SILVA DOS SANTOS está em local incerto e não sabido, defiro o pedido do Ministério Público (ev.53), e determino sua citação, via edital (art.361 do CPP), para que apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.No mais, tendo em vista que o denunciado WASHINGTON PEREIRA informou que possui advogada (ev.45), proceda-se à habilitação da causídica e intime-a a fim de apresentar defesa prévia no prazo legal.Findo o prazo, certifique eventual inércia e façam-me os autos conclusos.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.