Execução de Título Extrajudicial 5189360-54.2019.8.09.0169 - TJGO

Processo Arquivado

01/07/2025, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Alvará Expedido (23/06/2025 16:49:31))

24/06/2025, 07:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Alvará Expedido - 23/06/2025 16:49:31)

23/06/2025, 18:47

Alvará Expedido

23/06/2025, 16:49

CARTA DE CRÉDITO

10/06/2025, 11:49

Juntada -> Petição

16/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5189360-54.2019.8.09.0169 Promovente(s): Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) Promovido(s): Igor Dos Santos Alves SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA (SOL FORMATURAS) em desfavor de IGOR DOS SANTOS ALVES, partes já qualificadas nos autos. A pesquisa de ativos financeiros do devedor retornou parcialmente frutífera (mov. 90). Intimado, o credor não se manifestou quanto ao prosseguimento do feito (mov. 92). Posteriormente, requereu a expedição de alvará e certidão para fins de protesto (mov. 94). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que a lei que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995), em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da mencionada norma. Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte exequente demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). Por outro lado, a determinação de outros atos constritivos de ofício (a penhora on-line é autorizada por força do enunciado 147 FONAJE) além de não se harmonizar com o artigo 829, § 2º, do CPC, segundo o qual a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, constitui afronta ao princípio da disponibilidade da execução, consagrado no artigo 775, do CPC, que faculta ao credor desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade. Assim, não cabe ao magistrado substituir ao exequente, determinando de ofício a penhora de bem diverso do requerido pelo credor. Não há, portanto, motivo suficiente para a manutenção do feito executivo, devendo o credor demonstrar minimamente os bens que satisfaça a execução. Frise-se que a extinção do feito, em decorrência da não localização de bens, é prevista pelo artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Assim, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional. No caso concreto, há ausência de indicação de bens para que seu crédito pudesse ser satisfeito. Por analogia, aplica-se ao presente caso os preceitos utilizados na execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/1995, que expressa no sentido de que, não sendo localizado o devedor ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. EXPEÇA-SE alvará de pagamento dos valores bloqueados para a conta indicada (mov. 94). Após, EXPEÇA-SE certidão de crédito. Finalmente, arquivem-se os autos. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/04/2025 19:51:44)

07/04/2025, 17:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

06/04/2025, 19:51

Juntada -> Petição

21/03/2025, 16:07

SEM MANIFESTAÇÃO

28/02/2025, 18:56

P/ DESPACHO

28/02/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/02/2025 10:53:49)

18/02/2025, 18:10

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

18/02/2025, 10:53

PEDIDO CACE

13/01/2025, 18:35

Planilha de cálculo

03/12/2024, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

29/11/2024, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/11/2024, 18:21

SISBAJUD/RENAJUD

25/11/2024, 19:02

P/ DESPACHO

11/11/2024, 11:15

Juntada -> Petição

08/11/2024, 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/09/2024 12:02:57)

24/09/2024, 12:05

Manifestação da Parte Promovida

24/09/2024, 12:02

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - Promovido

23/09/2024, 19:04

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 14:15

Processo Desarquivado

18/09/2024, 14:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/09/2024, 14:15

P/ DESPACHO

11/09/2024, 13:08

Juntada -> Petição

10/09/2024, 11:52

Decorrido Prazo Sem Manifestação - Autos Conclusos

26/08/2024, 16:10

P/ DECISÃO

26/08/2024, 16:10

ATO ORDINATORIO

06/08/2024, 14:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/08/2024, 14:17

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/06/2024 21:17:40)) (Polo Passivo)

31/07/2024, 18:35

Para (Polo Passivo) Igor Dos Santos Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ327523517BR idPendenciaCorreios2431513idPendenciaCorreios

21/06/2024, 08:32

Expedição de Carta de Intimação p/ Igor Dos Santos Alves

18/06/2024, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 21:17

P/ DESPACHO

12/06/2024, 17:23

Informa endereço e solicita habilitação da advogada

11/06/2024, 17:24

Citação/Intimação - Atualização de Endereço/Telefone

06/06/2024, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/06/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 19:17

P/ DESPACHO

29/05/2024, 16:45

Juntada -> Petição

29/05/2024, 16:40

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE

29/04/2024, 16:11

P/ DESPACHO

29/04/2024, 16:11

ATO ORDINATORIO

08/04/2024, 18:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2024, 18:29

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/12/2023 10:26:50)) (Polo Passivo)

03/04/2024, 09:48

Para (Polo Passivo) Igor Dos Santos Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ126340168BR idPendenciaCorreios1826221idPendenciaCorreios

12/12/2023, 23:24

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 10:26

P/ DESPACHO

06/11/2023, 12:35

Juntada -> Petição

01/11/2023, 11:32

transito em julgado

05/10/2022, 09:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

04/10/2022, 14:25

P/ DESPACHO

03/10/2022, 16:05

MANIFESTAÇÃO

03/10/2022, 15:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/09/2022 14:28:00)

26/09/2022, 15:50

MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA - PROPOSTA DE ACORDO

26/09/2022, 14:28

Para (Polo Passivo) Igor Dos Santos Alves (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/08/2022 20:46:39))

25/08/2022, 01:51

Para (Polo Passivo) Igor Dos Santos Alves - Código de Rastreamento Correios: BH601652968BR idPendenciaCorreios864311idPendenciaCorreios

04/08/2022, 20:25

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2022, 20:46

P/ DESPACHO

26/07/2022, 16:18

MANIFESTAÇÃO

25/07/2022, 11:54

MANIFESTAÇÃO

25/07/2022, 11:49

mandado não efetivado

26/04/2021, 15:44

em 16 de Dezembro de 2020

17/12/2020, 14:10

Processo Arquivado

17/12/2020, 14:10

Para Igor Dos Santos Alves (Referente à Mov. Juntada de Documento (08/10/2020 11:17:33))

15/12/2020, 15:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Sentença Homologada a Transação (cpc) - 14/12/2020 13:24:43)

14/12/2020, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/12/2020, 13:24

P/ DESPACHO

24/11/2020, 19:42

MANIFESTAÇÃO - ACEITAÇÃO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

24/11/2020, 15:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/11/2020 14:35:33)

23/11/2020, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2020, 14:35

P/ DESPACHO

20/11/2020, 15:56

MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

20/11/2020, 13:36

Para Igor Dos Santos Alves

08/10/2020, 14:08

Renajud

08/10/2020, 11:17

Resposta (Sisbajud)

16/09/2020, 12:58

Bacenjud- pedido

01/09/2020, 12:13

parte promovida

17/08/2020, 16:04

Para Igor Dos Santos Alves (Referente à Mov. Despacho (20/04/2020 16:05:28))

04/06/2020, 21:06

Para (Polo Passivo) Igor Dos Santos Alves

22/04/2020, 15:49

Processo Desarquivado

22/04/2020, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2020, 16:05

P/ DESPACHO

15/04/2020, 12:28

MANIFESTAÇÃO DE CITAÇÃO

15/04/2020, 12:24

Processo Arquivado

13/05/2019, 16:28

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2019, 15:28

Decorrido o Prazo sem Manifestação da parte Promovente

08/05/2019, 09:06

Autos Conclusos

08/05/2019, 09:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/04/2019 16:32:49)

29/04/2019, 11:58

BACENJUD ( RESPOSTA)

24/04/2019, 16:32

INFOJUD

12/04/2019, 14:34

Renajud

12/04/2019, 14:08

Pedido Bacenjud

12/04/2019, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2019, 14:48

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO

11/04/2019, 11:39

Autos Conclusos

11/04/2019, 11:39

Peticão Enviada

11/04/2019, 11:39

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Alvará Expedido (23/06/2025 16:49:31))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Alvará Expedido - 23/06/2025 16:49:31)

Alvará Expedido

CARTA DE CRÉDITO

Juntada -> Petição

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Juntada -> Petição

SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DESPACHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sun Color Cine Foto Som E Eventos Ltda (sol Formaturas) (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/02/2025 10:53:49)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

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