Cumprimento de sentença 0416905-50.2012.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 0416905-50.2012.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ANUÊNCIA DE CONDÔMINOS. NULIDADE. FRUTOS DA PARCERIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória de contrato de parceria agrícola, extinguindo o feito com resolução do mérito. A autora alegou a nulidade do contrato por falta de sua anuência, sendo condômina dos imóveis objeto da parceria. Alternativamente, requereu o recebimento de sua parte nos frutos da parceria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a falta de anuência de um condômino para a celebração de contrato de parceria agrícola sobre bem comum acarreta a nulidade do negócio jurídico; e (ii) se, independentemente da validade do contrato, a apelante faz jus à sua parte nos frutos percebidos durante a vigência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante participou do contrato original de parceria agrícola, mas posteriormente foi excluída do negócio jurídico renovado, tendo sua parte do imóvel retirada do objeto contratual. A renovação do contrato se deu sem a participação da apelante. 4. Embora o art. 1.314 do CC exija a anuência dos condôminos para disposição do bem comum, a exclusão da parte da apelante do objeto do contrato de parceria agrícola, com a renovação posterior sem sua participação, não configura nulidade automática do contrato. A jurisprudência do STJ demonstra que a falta de anuência não gera nulidade automática, ressalvadas disposições específicas. 5. A apelante não comprovou que a utilização da sua quota-parte da propriedade a prejudicou ou que esta área estivesse sendo utilizada por terceiros. O ônus da prova incumbia à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios são majorados. Tese de julgamento: "1. A renovação do contrato de parceria agrícola, após a exclusão da quota-parte da apelante do objeto do contrato, não acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A apelante não comprovou o direito ao recebimento de frutos da parceria, visto que não houve prova da utilização indevida de sua parte do imóvel."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.314, 1.791, 1.319; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1168834 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgamento: 21/06/2011, DJe 30/06/2011; STJ - REsp: 1861062 SP 2019/0220952-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0416905-50.2012.8.09.00721ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITABERAÍAutora: Maria Celina Gomes FonsecaRéus: Centroálcool S/A e outrosJuiz Sentenciante: Dr. Pedro GuardaAPELANTE: MARIA CELINA GOMES FONSECAAPELADOS: CENTROÁLCOOL S/A E OUTROSRELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço desta Apelação Cível, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE MARIA CELINA GOMES FONSECA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Itaberaí, Dr. Pedro Guarda, nos autos de Ação Anulatória proposta pela autora em desproveito de CENTROÁLCOOL S/A E OUTROS.A pretensão autoral, bem como os demais atos processuais, assim relatados na sentença (mov. 138): “Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por MARIA CELINA GOMES FÔNSECA em desfavor de CENTROÁLCOOL S/A, MARIA CILENE GOMES DA SILVA, MARIA CAROLINA MENDONÇA GOMES DOS SANTOS, PATRÍCIA MARIA MENDONÇA GOMES FILEMON PINTO, MARIA CRISTINA GOMES FAVORETTO, MARIA HELENA GOMES MEDEIROS e RUI GOMES, partes devidamente qualificadas.Narra a parte autora, em apertada síntese, que seus genitores, Antônio Gomes de Morais Filho e Nely Mendonça Gomes, faleceram deixando bens a serem partilhados e 7 (sete) herdeiros necessários.Obtempera, no entanto, que os herdeiros réus firmaram com a empresa ré Contrato de Parceria Agrícola sem que houve o registro do formal de partilha perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual os bens encontra-se em situação de comunhão, formando um condomínio.Assevera que, em razão da ausência de sua anuência, o Contrato de Parceira Agrícola é nulo.Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do contrato de parceria agrícola firmado entre os réus, a fim de ser restituída na posse do imóvel dado em parceria. Alternativamente, pleiteia seja declarada a sua legitimidade para perceber em igualdades de condições todos os frutos oriundos do mencionado contrato.Inicial instruída com os documentos de fls. 16/81.Recebida a peça vestibular, o pedido liminar fora indeferido, oportunidade em que restou determinada a citação da parte ré (fl. 84).Contestação apresentada pelos réus Maria Cilene Gomes da Silva, Maria Carolina Mendonça Gomes dos Santos, Patrícia Maria Mendonça Gomes Filemon Pinto, Maria Cristina Gomes Favoretto, Maria Helena Gomes Medeiros e Rui Gomes (fls. 106/112).Preliminarmente, impugnaram os réus o valor atribuído à causa e suscitaram a incompetência territorial.No mérito, sustentam que o referido contrato é legal e legítimo, ao passo que foi cedido à empresa ré tão somente parte do imóvel rural inerente à área que lhes pertence.Contestação instruída com os documentos de fls. 113/158.Contestação apresentada pela ré Centroálcool (fls. 159/165).Em sede de preliminar, suscitou a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa da autora e, ainda, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo.Contestação instruída com os documentos de fls. 166/178.Ato judicial determinando a suspensão dos autos em atenção à exceção de incompetência proposta (fl. 188).Interlocutória da ré Centroálcool S/A apresentar os comprovantes de pagamento realizados aos herdeiros (mov. n.º 29).Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteando o julgamento antecipado da lide (mov. n.º 43); por sua vez, a parte ré quedou-se inerte.A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, tendo a parte autora deixado de comparecer ao ato e a parte ré pugnando pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. n.º 66).” O dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Na mov. 167, alega a apelante que o magistrado reconheceu que os herdeiros são titulares do direito à herança e que, até a partilha, o direito dos co-herdeiros é indivisível, conforme o art. 1.791 do Código Civil. No entanto, concluiu errado que a partilha dos bens já havia ocorrido no momento da celebração do Contrato de Parceria Agrícola, celebrado em 27/09/2012. A prova dos autos mostra que a divisão dos bens ocorreu somente em 24/09/2019.Diz que o art. 1.314, do Código Civil impede que um condômino possa ceder o uso do bem comum a estranhos sem o consentimento dos demais condôminos. No presente caso, os réus firmaram contrato sem a anuência da apelante, o que torna o ato nulo.Afirma que apresentou documentos que demonstram que o condomínio se manteve até 2019, quando foi formalizada a partilha. Isso é essencial para que se reconheça a nulidade do Contrato de Parceria Agrícola e a necessidade de divisão dos frutos percebidos até a partilha.Adverte que independentemente da validade ou não do contrato discutido, tem direito à sua parte nos frutos decorrentes do mesmo, conforme estipulado no art. 1.319 do Código Civil, pois os réus perceberam valores da utilização do imóvel, que pertencem a todos os condôminos.Sustenta que o argumento da perda do objeto, devido ao término do contrato em 2017, não se sustenta, uma vez que busca a declaração de nulidade do ato que, embora encerrado, produziu efeitos e gerou frutos durante sua vigência.Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para decretar a nulidade do Contrato de Parceria Agrícola, por inexistência de seu consentimento; alternativamente, caso não acolhido o pedido de nulidade, pugna pelo reconhecimento de seu direito de receber a sua parte nos frutos provenientes do contrato, proporcional ao seu quinhão; a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Os apelados MARIA CILENE GOMES DA SILVA, MARIA CAROLINA MENDONÇA GOMES, PATRÍCIA MARIA MENDONÇA GOMES FILEMON PINTO, MARIA CRISTINA GOMES FAVORETTO, MARIA HELENA GOMES MEDEIROS e RUI GOMES, apresentaram contrarrazões na mov. 175.CENTROÁLCOOL S/A não se manifestou.Apelo devidamente preparado. MÉRITO RECURSAL – PARTILHA ANTECEDENTE AO CONTRATO Em 25 de agosto de 2010, foi realizado, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, da circunscrição de Itaberaí, o inventário e partilha dos bens de Antônio Gomes de Morais Filho e Nely Mendonça Gomes aos seus herdeiros, dentre eles a apelante, como visto na mov. 3 (fls. 22/32, dos autos físicos). NOTIFICAÇÃO FEITA PELA APELANTE PARA EXCLUIR DO PACTO SUA PARTE DA GLEBA - POSTERIOR RENOVAÇÃO CONTRATUAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO (PARCERIA AGRÍCOLA) Na mov. 3, precisamente onde se apresenta o Contrato de Parceria Agrícola, às fls. 57/60 (autos físicos), constata-se que a apelante, juntamente aos demais condôminos, assinou o ato, evidenciando a sua inequívoca anuência com a realização do aludido negócio jurídico.Ali se percebe a data do pacto: 28 de julho de 2005.A ora apelante, todavia, após a celebração do contrato, resolveu retomar a posse da parte da gleba que lhe pertencia, efetuando notificações à CENTROÁLCOOL S/A, como visto às fls. 40/50 (mov. 3), sendo a primeira, extrajudicial, realizada em 09/09/2011 e a segunda, judicial, protocolada em 05/09/2012, deferida em 13/09/2012 (fl. 62)No dia 27/09/2012, o contrato de parceria agrícola foi renovado, desta vez sem a participação da apelante, como pode ser visto às fls. 126/132 (mov. 3), sendo assinado pelos demais herdeiros e pela CENTROÁLCOOL S/A.Desta forma, claro está que a anuência da apelante para a renovação do contrato não era imprescindível, vez que excluída do objeto contratual (uso da terra para cultivo de cana-de-açúcar) a sua parcela da gleba, estendendo-se a parceria tão somente quanto à área pertencente aos demais herdeiros (379,56 hectares, equivalentes a 78,4215 alqueires), nos termos do que se vê às fls. 126/132 (mov. 3). É importante destacar que no contrato primevo, quando houve a participação da apelante junto aos demais outorgantes, a área cedida à CENTROÁLCOOL S/A foi de 129 alqueires e 31 litros, equivalentes a 379,5579 hectares, conforme registrado na Cláusula Primeira (mov. 3, fls. 57 e 58). Mesmo tendo a apelante um direito à sua quota parte, os apelados (co-herdeiros) poderiam dispor dos quinhões que lhes pertencem, sem necessitar do consentimento da apelante para a celebração do contrato. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de anuência da maioria dos coproprietários não gera nulidade automática em contratos, mantendo seus efeitos jurídicos, ressalvadas disposições específicas. Note-se: “(…). 5. Ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade comum a terceiro. (…).” (STJ, REsp 1168834 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgamento: 21;/06/2011, DJe 30/06/2011) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIETÁRIOS. ANUÊNCIA. NULIDADE. INEXISTENCIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) a regularidade do preparo das apelações interpostas pelo autor e pelos assistentes ativos; b) se a celebração de contrato de locação por um dos coproprietários do imóvel, sem a autorização de todos os demais coproprietários, enseja a nulidade da avença e c) os ônus de sucumbência das assistentes litisconsorciais ativas quando estas optam por defender interesses da parte ré. 3. O art. 1.007 do CPC/2015, apontado como violado, não ampara a tese defendida pelos recorrentes acerca dos efeitos ex nunc para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo apto, portanto, para modificar as conclusões adotadas pelo Tribunal local. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A tese referente aos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi debatida nas instâncias ordinárias e sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes. Aplicação da Súmula nº 282/STF. 5. As instâncias ordinárias não afastaram o dever do autor de recolher os valores devidos a título de custas iniciais e preparo. Desse modo, não há falar em ofensa direta aos arts. 82, § 1º, 290 e 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da excepcionalidade do caso concreto ensejaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. 7. Nos termos do art. 1.314 do Código Civil, admite-se que qualquer um dos condôminos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua posse. No entanto, para que seja alterada a destinação da coisa, ou para dar posse, é necessário o consenso dos condôminos. 8. Contudo, ainda que seja exigível a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse da coisa comum a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não enseja a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. 9. No caso, não se verifica nenhum dos vícios capazes de ensejar a nulidade do negócio jurídico (arts. 166 e 167 do Código Civil). É incontroverso que o contrato foi celebrado em 15/6/2012, com transmissão da posse ao locatário, o qual, a partir dessa data, passou a ter a posse do imóvel, embora tenha deixado de pagar os aluguéis em setembro daquele ano. 10. Isentar o locatário de qualquer dever com o locador implicaria ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil. Precedente. 11. Os recorrentes, embora admitidos na condição de assistentes litisconsorciais ativos, limitaram-se a alegar a nulidade do contrato de locação e a requerer a extinção do feito, assistindo o réu-locatário, e não os demais coproprietários que integraram o polo ativo da ação. Assim, nos termos dos arts. 85, caput, e 121 do CPC/2015, não há como afastar a sujeição deles aos mesmo ônus de sucumbência do seu assistido, o locatário-réu. 12. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1861062 SP 2019/0220952-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). Grifei PROVAS E ÔNUS DA PROVA No âmbito probatório, cabe à parte autora demonstrar que suas alegações são verdadeiras e que a utilização da propriedade por seus irmãos prejudica seu direito de usufruto da parte que lhe cabe. O não cumprimento desse ônus, segundo o art. 373, inc. I do CPC, implica em improcedência do pedido. Os réus apresentaram documentos que mostram a abrangência jurídica do contrato de parceria e que a área da apelante se mantém sob sua posse e exclusivo.A Apelante não apresentou novas evidências que comprovassem a privação de uso de sua quota-parte ou que a área referente ao seu quinhão estivesse sendo utilizada por terceiros. Assim, a alegação de nulidade do contrato não encontra respaldo suficiente e deve ser rejeitada, devendo ser preservado o contrato firmado pelos réus/apelados. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO desta Apelação Cível, mas a DESPROVEJO, mantendo incólume a fustigada sentença.Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Goiânia, 22 DE ABRIL DE 2025. DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0416905-50.2012.8.09.00721ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITABERAÍAutora: Maria Celina Gomes FonsecaRéus: Centroálcool S/A e outrosJuiz Sentenciante: Dr. Pedro GuardaAPELANTE: MARIA CELINA GOMES FONSECAAPELADOS: CENTROÁLCOOL S/A E OUTROSRELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ANUÊNCIA DE CONDÔMINOS. NULIDADE. FRUTOS DA PARCERIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação anulatória de contrato de parceria agrícola, extinguindo o feito com resolução do mérito. A autora alegou a nulidade do contrato por falta de sua anuência, sendo condômina dos imóveis objeto da parceria. Alternativamente, requereu o recebimento de sua parte nos frutos da parceria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a falta de anuência de um condômino para a celebração de contrato de parceria agrícola sobre bem comum acarreta a nulidade do negócio jurídico; e (ii) se, independentemente da validade do contrato, a apelante faz jus à sua parte nos frutos percebidos durante a vigência do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante participou do contrato original de parceria agrícola, mas posteriormente foi excluída do negócio jurídico renovado, tendo sua parte do imóvel retirada do objeto contratual. A renovação do contrato se deu sem a participação da apelante. 4. Embora o art. 1.314 do CC exija a anuência dos condôminos para disposição do bem comum, a exclusão da parte da apelante do objeto do contrato de parceria agrícola, com a renovação posterior sem sua participação, não configura nulidade automática do contrato. A jurisprudência do STJ demonstra que a falta de anuência não gera nulidade automática, ressalvadas disposições específicas. 5. A apelante não comprovou que a utilização da sua quota-parte da propriedade a prejudicou ou que esta área estivesse sendo utilizada por terceiros. O ônus da prova incumbia à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. Os honorários advocatícios são majorados. Tese de julgamento: "1. A renovação do contrato de parceria agrícola, após a exclusão da quota-parte da apelante do objeto do contrato, não acarreta a nulidade do negócio jurídico. 2. A apelante não comprovou o direito ao recebimento de frutos da parceria, visto que não houve prova da utilização indevida de sua parte do imóvel."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.314, 1.791, 1.319; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 373, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1168834 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgamento: 21/06/2011, DJe 30/06/2011; STJ - REsp: 1861062 SP 2019/0220952-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0416905-50.2012.8.09.0072, Comarca de Itaberaí, sendo apelante MARIA CELINA GOMES FONSECA e apelados CENTROÁLCOOL S/A E OUTROS.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a presente Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Àtila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 22 DE ABRIL DE 2025. Des. José Proto de OliveiraRelator

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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