Execução de Título Extrajudicial 5936789-92.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.441,49

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alvará Entregue

06/05/2026, 17:35

Alvará Expedido

06/05/2026, 11:08

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2026, 17:53

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:52

Juntada -> Petição

24/04/2026, 15:28

Prazo Decorrido

22/04/2026, 12:32

Autos Conclusos

22/04/2026, 12:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:43

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:42

Ato Ordinatório

08/04/2026, 17:33

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:33

Juntada de Documento

08/04/2026, 08:37

Certidão Expedida

13/02/2026, 13:13

Decisão -> deferimento

13/02/2026, 10:03

Todas as movimentações(73)

Alvará Entregue

06/05/2026, 17:35

Alvará Expedido

06/05/2026, 11:08

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:25

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2026, 17:53

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:52

Juntada -> Petição

24/04/2026, 15:28

Prazo Decorrido

22/04/2026, 12:32

Autos Conclusos

22/04/2026, 12:32

Intimação Efetivada

09/04/2026, 16:43

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:42

Ato Ordinatório

08/04/2026, 17:33

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:33

Juntada de Documento

08/04/2026, 08:37

Certidão Expedida

13/02/2026, 13:13

Decisão -> deferimento

13/02/2026, 10:03

Autos Conclusos

21/01/2026, 17:29

Juntada -> Petição

21/01/2026, 17:17

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:20

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2025, 11:14

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:14

Autos Conclusos

16/12/2025, 15:27

Intimação Efetivada

12/12/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 13:58

Intimação Expedida

12/12/2025, 13:58

Intimação Efetivada

11/12/2025, 17:11

Autos Conclusos

09/12/2025, 13:04

Juntada -> Petição

06/12/2025, 21:07

Intimação Efetivada

28/11/2025, 19:13

Ato Ordinatório

28/11/2025, 18:49

Intimação Expedida

28/11/2025, 18:49

Término da Suspensão do Processo

24/11/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2025, 16:33

Ofício Efetivado

16/06/2025, 11:04

Ofício(s) Expedido(s)

26/05/2025, 19:15

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:31

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

15/05/2025, 11:25

Juntada -> Petição

12/05/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5936789-92.2024.8.09.0106Requerente: Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobrança E Arquivo De Dados Ltda Requerido: Samuel Dos Santos Rocha Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobrança E Arquivo De Dados Ltda. em face de Samuel Dos Santos Rocha.Ao analisar detidamente os autos, verifico ser necessário chamar o feito à ordem.Explico.Depreende-se dos autos que as tentativas de citação da parte executada por correspondência e mandado resultaram infrutíferas (eventos n.º 07 e 09).A parte exequente, no evento n.º 12, requereu pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário.No evento n.º 14, a parte exequente fora intimada para coligir aos autos planilha atualizada de débito.Cumprido o comando judicial no evento n.º 16.Na sequência, sobreveio decisão (evento n.º 18) deferindo pesquisa de bens por intermédio dos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud.A parte executada compareceu espontaneamente ao Cartório do Juízo, ocasião na qual requereu o desbloqueio das suas contas bancárias ao argumento de que não tinha ciência da presente ação em seu desfavor. Ainda, na oportunidade, manifestou interesse em realizar o pagamento do débito exequendo de forma parcelada (evento n.º 22). No evento n.º 25, foi coligido aos autos o resultado da pesquisa de ativos financeiros realizada via Sisbajud, a qual resultou parcialmente frutífera. Despacho exarado, no evento n.º 27, intimando a parte exequente para manifestação.É o breve relato. Decido.Inicialmente, cumpre-me salientar que a nulidade ou inexistência de citação correspondem a vícios insanáveis e dá causa à anulação dos atos praticados, competindo ao juiz, inclusive de ofício, promover sua análise.Nestes presentes autos, as tentativas de citação por correspondência e oficial de justiça foram infrutíferas. Entretanto, ao invés de deliberar acerca da pesquisa de endereço do executado através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud), deu-se início aos atos executórios por meio dos referidos sistemas e, consequentemente, lançou-se ordem de penhora on-line nas contas bancárias do executado, a qual retornou parcialmente frutífera.Após, a parte executada compareceu espontaneamente ao Cartório deste Juízo (evento n.º 22 – arquivo n.º 03) requerendo o desbloqueio das suas contas bancárias, bem como manifestando interesse em parcelar o débito exequendo, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.Compulsando todo o caderno processual, verifica-se que o executado, ao comparecer em Juízo, foi realizada sua citação na ocasião, entendo, assim, a ocorrência no disposto no artigo 18, § 3º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, haja vista que as referidas normas encontram respaldo no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, é alcançada a finalidade da sua realização, veja-se:Art. 18. A citação far-se-á:§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.Assim, não se pode olvidar que a parte executada tomou plena ciência do processo e de seu conteúdo por ocasião do comparecimento aos autos. Ainda, oportuno consignar que naquele momento ficou ciente para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Desse modo, dou por citada a parte, consoante artigo 18, § 3º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.Em que pese a penhora de ativos financeiros tenha ocorrido em momento anterior a citação, no caso em apreço, verifica-se que já decorreu o prazo de 03 (três) dias para pagamento voluntário, no entanto, a parte exequente manifestou, tempestivamente, interesse à moratória legal (requerimento de parcelamento), nos termos estabelecidos no artigo 916 do Código de Processo Civil.Em consonância com tal escolha, houve o reconhecimento do valor do débito e a efetivação da penhora corresponde a 30% (trinta por cento) do montante, com a postulação pelo fracionamento da quantia remanescente em 06 (seis) prestações mensais, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros à taxa de um por cento ao mês.Como cediço o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é reconhecido como moratória legal, o que significa que sua aprovação não está estritamente atrelada ao consentimento por parte do credor exequente. A participação deste se limita à análise prévia do cumprimento, pelo executado, dos critérios formais estabelecidos no dispositivo inicial do artigo 916 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a concessão dessa modalidade de parcelamento não requer a expressa concordância do exequente, mas sim a observância dos requisitos estipulados pela legislação processual. Dessa forma, não há como impedir o acesso à moratória legal, que é um direito potestativo da parte executada, de modo que REVOGO o despacho proferido no evento n.º 27.Considerando que a penhora realizada (evento n.º 25) corresponde aos 30% (trinta por cento) do valor do débito, bem como o atendimento aos requisitos previstos nos dispositivos supramencionados, DEFIRO o parcelamento pleiteado.Ressalto que embora a parte executada tenha solicitado prazo de 20 (vinte) dias para início dos pagamentos, tal prazo já transcorreu. Além disso, não cabe ao magistrado dilatar prazos fixado por lei.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito exequendo, com a dedução de 30% (trinta por cento) referente à penhora efetivada nos autos. O valor remanescente deve ser adimplido em 06 (seis) prestações mensais, de igual valor, devidamente atualizadas pelo INPC vigente, além da incidência de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês.DETERMINO a suspensão de todos os atos executivos.ADVIRTO que o não pagamento de quaisquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores das prestações não pagas.Ressalta-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC).Providências a serem cumpridas pela Secretaria:a) com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) promova a transferência de 30% (trinta por cento – R$ 1.259,47) dos valores penhorados para conta judicial;b) o saldo remanescente deverá ser desbloqueado;c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para transferência do montante correspondente a 30% (trinta por cento – R$ 1.259,47). Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO;d) após, intime-se a parte executada para que realize os pagamentos das 06 (seis) prestações na conta indicada pela parte exequente, todo dia 30 de cada mês, a partir da intimação;e) cumpridas as diligências, suspenda-se o feito até o adimplemento integral da moratória;f) decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do cumprimento da obrigação. Após, façam-me os autos conclusos.Autorizo a intimação da parte executada via WhatsApp.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5936789-92.2024.8.09.0106Requerente: Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobrança E Arquivo De Dados LtdaRequerido: Samuel Dos Santos Rocha Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fun Pay Meio De Pagamentos, Cobrança E Arquivo De Dados Ltda. em face de Samuel Dos Santos Rocha.Ao analisar os autos, verifico que parte executada compareceu espontaneamente ao Cartório do Juízo, ocasião na qual requereu o desbloqueio das suas contas bancárias ao argumento de que não tinha ciência da presente ação em seu desfavor. Ainda, na oportunidade, manifestou interesse em realizar o pagamento do débito exequendo de forma parcelada (evento n.º 22). À vista disso, em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual, sempre que possível, deve-se buscar a composição consensual dos conflitos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, se manifeste nos autos.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G4

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 16:59

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

09/05/2025, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 14:42

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:42

Juntada de Documento

08/05/2025, 16:10

Autos Conclusos

08/05/2025, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 22:19

Autos Conclusos

22/04/2025, 18:41

Citação Efetivada

22/04/2025, 18:40

Certidão Expedida

27/03/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

25/03/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

24/03/2025, 10:24

Intimação Efetivada

24/03/2025, 10:24

Autos Conclusos

15/03/2025, 11:47

Juntada -> Petição

07/03/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

07/03/2025, 00:00

Despacho -> Requisição de Informações

06/03/2025, 14:17

Intimação Efetivada

06/03/2025, 14:17

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:40

Juntada -> Petição

19/02/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o mandado retornou co

19/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

18/02/2025, 18:10

Intimação Efetivada

18/02/2025, 18:10

Mandado Não Cumprido

17/02/2025, 11:41

Mandado Expedido

18/12/2024, 15:07

Citação Não Efetivada

11/12/2024, 17:19

Citação Expedida

30/10/2024, 22:28

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 19:58

Autos Conclusos

04/10/2024, 14:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/10/2024, 14:32

Processo Distribuído

04/10/2024, 14:32

Peticão Enviada

04/10/2024, 14:32

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 19:58

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 18:10

Despacho

•06/03/2025, 14:17

Decisão

•24/03/2025, 10:24

Despacho

•24/04/2025, 22:19

Despacho

•09/05/2025, 14:42

Decisão

•09/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 18:49

Despacho

•12/12/2025, 13:58

Despacho

•18/12/2025, 11:14

Decisão

•13/02/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:33

Decisão

•30/04/2026, 17:52

12/05/2025, 00:00