Procedimento Comum Cível 5278281-13.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5278281-13.2024.8.09.0169. Recorrentes: BANCO ITAUCARD S.A. (ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.) Recorrido: GILFRAN PEREIRA MONTEIRO Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Origem: Águas Lindas de Goiás – Juizado Especial Cível Trata-se de Recurso Inominado interposto no evento 37 pelo requerido, Itaú Unibanco Holding S.A., em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Águas Lindas de Goiás, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral ajuizada por Gilfran Pereira Monteiro. Em síntese dos fatos, aduziu o autor na exordial que adquiriu um veículo financiado pela Fiat e que lhe oferecido, no ato da compra, um cartão de crédito do banco reclamado para o pagamento das parcelas no valor de R$ 2.184,74 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Relatou que em setembro de 2023, foi informado acerca do encerramento da parceria entre a concessionária e o banco, razão pela qual teve de passar a quitar as prestações por meio de carnê. Narrou que apesar de ter realizado o pagamento regular das parcelas via boleto, o requerido começou a lhe enviar cobranças por meio de ligações e e-mails. Acrescentou que em decorrência das cobranças indevidas, seu nome foi negativado, o que lhe causou constrangimentos, e que apesar de diversas tentativas de resolução do problema, a questão não foi solucionada. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito e condenação do demandado ao pagamento de reparação por danos morais. Como dito, a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, bem como determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, o que ensejou a interposição de recurso inominado pela instituição financeira. Esta, em suas razões recursais, reiterou os argumentos da contestação, quanto ao não cabimento da inversão do ônus da prova, ausência de comprovação de pagamento pelo recorrido, culpa exclusiva do autor, regularidade da cobrança e inexistência de dano moral indenizável. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da compensação por dano moral, além da alteração do termo inicial da correção monetária e juros para a data da decisão que fixou a condenação. Contrarrazões apresentadas no evento 40, ocasião em que a demandante pleiteou a rejeição do recurso e manutenção do julgado. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, para que surja o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre ele e a conduta do fornecedor, haja vista que a responsabilidade deste é objetiva, ou seja, independe de culpa, (art. 14, caput, CDC) e apenas pode ser afastada quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, I e II, do CDC). In casu, negado pelo requerente a existência do débito, porquanto quitou as parcelas objeto da negativação nas datas aprazadas, constitui ônus da parte ré a prova hábil a demonstrá-lo, nos termos do art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, §3º, do CDC. Entretanto, observa-se do compulso dos autos que embora a recorrente tenha alegado que agiu em exercício regular de direito, porque o débito objeto da negativação seria a parcela com vencimento em dezembro/2023, o autor logrou êxito em comprovar que realizou o respectivo pagamento mediante boleto/carnê, conforme comprovante acostado à peça matriz (ev. 1, arq. 10). Ademais, também consta do feito o comprovante de pagamento referentes aos meses anteriores e posteriores a dezembro/2023, conforme demonstrativo do banco juntado ao evento 1, arquivo 19, de modo que a inscrição realizada afigura-se indevida. Neste cenário, deve o dano ser considerado in re ipsa e desnecessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido. Logo, decidiu de maneira acertada o juízo de origem ao declarar a inexistência do débito objeto da negativação indevida e ao condenar a recorrente à compensação do dano moral suportado pela parte recorrida. Quanto ao valor fixado na sentença objurgada a título de dano extrapatrimonial – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) –, observa-se que este se mostrou razoável à luz da extensão do dano, às condições pessoais do autor e, em especial, à situação econômica das partes, além de ser capaz de compensar o dano sofrido, sem causar o enriquecimento sem causa, razão pela qual não merece reparos. Oportuno ressaltar que a verba compensatória por dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação (Súmula nº 32 do TJGO), o que não se verifica na espécie. Precedentes das Turmas Recursais deste Sodalício: TJGO, Recurso Inominado 5410548-17.2023.8.09.0093, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 04/03/2024; Recurso Inominado 5202828-26.2023.8.09.0014, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 19/02/2024; Recurso Inominado Cível 5339586-43.2022.8.09.0015, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 31/05/2023. Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, cumpre observar que estes foram aplicados corretamente pelo juízo a quo, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há motivos para reforma. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, a fim de que não configure verba ínfima à causídica do recorrido, caso fixada sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que em caso de interposição de agravo interno, se este for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Secretaria: realizar a adequação do polo passivo, conforme determinado na sentença de primeiro grau. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. Goiânia-GO, (datado e assinado eletronicamente). PEDRO SILVA CORRÊA Relator 02

25/04/2025, 00:00