Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5140397-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5140397-05.2024.8.09.0051. Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO RICARDO ABREU REZENDE contra acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou provimento ao recurso inominado do embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação anulatória de processo administrativo que resultou em suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).2. O embargante alega a existência de erro material, obscuridade e omissão na decisão colegiada quanto à análise da prescrição intercorrente, prevista nos arts. 10 e 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Argumenta que a decisão da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) não teria o condão de interromper a prescrição quando interposto recurso ao CETRAN, pois não haveria previsão legal para tanto. Sustenta, ainda, que a decisão não teria fundamentado adequadamente o entendimento de que a decisão da JARI interrompe a prescrição.3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.4. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento da causa, inclusive quanto à prescrição. Na decisão restou consignado que a pretensão punitiva, conforme previsão do art. 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, prescreve em cinco anos, contados a partir da data da infração, sendo interrompida pela notificação do condutor.5. O acórdão explicita, em seu item 9, que "a infração foi lavrada em 10/10/2015 (termo inicial), mas foi interrompida a prescrição, com a notificação da instauração do processo administrativo, em 10/01/2018, bem ainda, a aplicação da penalidade se deu em 11/11/2021" notificada ao condutor. Não há, portanto, omissão ou obscuridade quanto à fundamentação adotada pelo colegiado.6. Quanto à alegação de que a decisão da JARI, com a interposição de recurso ao CETRAN, não interromperia a prescrição, verifica-se que o acórdão considerou como marco interruptivo não o recurso em si, mas a "aplicação da penalidade" ocorrida em 11/11/2021, conforme expressamente consignado no item 4 da decisão embargada.7. A Resolução nº 182/2005 do CONTRAN prevê, em seu art. 22, parágrafo único, que o prazo prescricional será interrompido com a notificação do infrator pela autoridade de trânsito competente para impor as penalidades, o que ocorreu no caso em análise, conforme fundamentação apresentada no acórdão.8. O que se verifica, na realidade, é a pretensão do embargante de obter a reapreciação do mérito da causa por via inadequada, pretendendo a reforma do julgado mediante a rediscussão da matéria, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração.9. Tendo o acórdão analisado de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, não há que se falar em vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados os aclaratórios.10. Fica desde já advertida a parte embargante que a oposição de novos embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Sergio Ricardo Abreu RezendeEmbargado: Departamento Estadual De TrânsitoJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO RICARDO ABREU REZENDE contra acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou provimento ao recurso inominado do embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação anulatória de processo administrativo que resultou em suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).2. O embargante alega a existência de erro material, obscuridade e omissão na decisão colegiada quanto à análise da prescrição intercorrente, prevista nos arts. 10 e 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. Argumenta que a decisão da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) não teria o condão de interromper a prescrição quando interposto recurso ao CETRAN, pois não haveria previsão legal para tanto. Sustenta, ainda, que a decisão não teria fundamentado adequadamente o entendimento de que a decisão da JARI interrompe a prescrição.3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.4. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento da causa, inclusive quanto à prescrição. Na decisão restou consignado que a pretensão punitiva, conforme previsão do art. 22 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, prescreve em cinco anos, contados a partir da data da infração, sendo interrompida pela notificação do condutor.5. O acórdão explicita, em seu item 9, que "a infração foi lavrada em 10/10/2015 (termo inicial), mas foi interrompida a prescrição, com a notificação da instauração do processo administrativo, em 10/01/2018, bem ainda, a aplicação da penalidade se deu em 11/11/2021" notificada ao condutor. Não há, portanto, omissão ou obscuridade quanto à fundamentação adotada pelo colegiado.6. Quanto à alegação de que a decisão da JARI, com a interposição de recurso ao CETRAN, não interromperia a prescrição, verifica-se que o acórdão considerou como marco interruptivo não o recurso em si, mas a "aplicação da penalidade" ocorrida em 11/11/2021, conforme expressamente consignado no item 4 da decisão embargada.7. A Resolução nº 182/2005 do CONTRAN prevê, em seu art. 22, parágrafo único, que o prazo prescricional será interrompido com a notificação do infrator pela autoridade de trânsito competente para impor as penalidades, o que ocorreu no caso em análise, conforme fundamentação apresentada no acórdão.8. O que se verifica, na realidade, é a pretensão do embargante de obter a reapreciação do mérito da causa por via inadequada, pretendendo a reforma do julgado mediante a rediscussão da matéria, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração.9. Tendo o acórdão analisado de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, não há que se falar em vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, devendo ser rejeitados os aclaratórios.10. Fica desde já advertida a parte embargante que a oposição de novos embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Neiva BorgesJuiz Relator06

29/04/2025, 00:00