Execução de Título Extrajudicial 5910274-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5910274-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5910274-88.2024.8.09.0051Parte Autora: Murilo Rosa Da CostaParte Ré: Fabio De Gouveia SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Indefiro, no momento, os pedidos feitos no Evento nº 54.Verifica-se que houve embargo da transferência de um veículo pertencente à parte executada (Evento nº 20).Intime-se a parte exequente para manifestação de interesse na penhora do mencionado veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, e caso tenha interesse, deverá, no mesmo prazo, informar o seu número telefônico para contato do Sr. Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem.Em seguida, expeça-se carta precatória de penhora, de avaliação e de remoção do veículo restringido, ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da parte exequente/depositária.A parte exequente ficará como fiel depositária dos bens penhorados e removidos.A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositário é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse.Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo a parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositário.Efetivada a penhora do veículo, designe a Secretaria a audiência de tentativa de conciliação em execução de título executivo extrajudicial, que realizar-se-á de forma concentrada, tentando-se a conciliação, oportunizando a oposição de embargos do devedor e a sua impugnação a penhora e a avaliação, a impugnação aos embargos pelo exequente, bem como a indicação de provas que as partes queiram produzir, consignando a possibilidade da dação em pagamento ou adjudicação do bem penhorado para encerrar a execução. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5910274-88.2024.8.09.0051Parte Autora: Murilo Rosa Da CostaParte Ré: Fabio De Gouveia SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em trâmite neste Juízo.Compulsando os presentes autos, verifica-se da mov. 37 que fora realizada indisponibilidade de ativos financeiros na conta da parte executada, razão pela qual esta impugnou a penhora na mov. 34 sob o argumento de que tal valor se trata de proventos de salário. Na oportunidade, colacionou documentos.A parte exequente manifestou pugnando pela expedição de alvará em seu favor (mov. 42).Vieram-me conclusos.Decido.Sem delongas, em observância aos documentos jungidos aos autos, razão assiste à parte executada quanto à alegação de impenhorabilidade do valor do montante penhorado, uma vez que a parte executada/impugnante que recebe os seus proventos de salário na conta bancária em que foi efetivada a penhora (CTPS e extrato colacionados na mov. 34 – docs. 03/05), e que, por este motivo, o montante é impenhorável, conforme art. 833, inciso IV, do CPC.Outrossim, em que pese o Superior Tribunal de Justiça já tenha se manifestado a respeito da possibilidade de penhora de salário de devedor na proporção equivalente a 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, devendo observar-se os princípios da efetividade e da razoabilidade para não afetar a dignidade do devedor, tenho não ser aplicável ao caso dos autos, considerando o valor do salário recebido pela parte executada.Nesse sentido:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. (...omissis...). 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido.” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.473.848 - MS (2011/0290259-4); Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA;DJe de 25/09/2015). - destaquei.Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. I – Vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa dicção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5041006-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021) – destaquei.Ademais, em que pese a parte exequente tenha alegado que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, certo é que não é possível outorgar-lhes o tratamento destinado às prestações alimentícias, com as quais não se confundem.Com efeito, embora os honorários advocatícios sejam considerados verba de natureza alimentar, cujo escopo é providenciar o sustento de quem a percebe, não se caracterizam como prestação alimentícia, tendo em vista que essa verba se destina a garantir o sustento de quem sequer é capaz de prover sua subsistência por força própria.Assim, tem-se que não há similitude entre os conceitos de verba de natureza alimentar e de prestações alimentícias, configurando, portanto, grave equívoco estender a proteção legal atribuída, exclusivamente, às prestações alimentícias a todas as verbas de natureza alimentar.Sobre o tema, é bastante esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020) - destaquei.Outro não é o entendimento do TJGO, vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. É impossível a penhora de remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor/executado para pagamento de honorários advocatícios, pois o conceito de verba de natureza alimentar, no qual se enquadram os honorários advocatícios, não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, esta, sim, capaz de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nos moldes da primeira parte do § 2º do art. 833, do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.815.055/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 26/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Agravo de Instrumento 5649278-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). - destaquei.Destarte, por não se enquadrar a hipótese dos autos nas exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC, tampouco nas situações admitidas pela jurisprudência, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada/impugnante na mov. 34.Desconstituo, integralmente, a penhora levada a efeito na mov. 37, devendo a UPJ proceder com a IMEDIATA transferência do valor indisponibilizado em favor da parte executada, em conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção.Desde já autorizo o arquivamento dos autos. Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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