Execução de Título Extrajudicial 0146652-62.2016.8.09.0110 - TJGO

Arquivamento dos autos.

24/06/2025, 14:37

Processo Arquivado

24/06/2025, 14:37

Comprovante de Remoção de Restrição - RENAJUD.

24/06/2025, 14:25

Trânsito em Julgado.

24/06/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 0146652-62.2016.8.09.0110Promovente: BANCO BRADESCO S.A.Promovido: EVANGELISTA E PALHARES S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de EVANGELISTA E PALHARES LTDA e RICARDO EVANGELISTA ALVES.A petição inicial foi protocolada e distribuída em 13/04/2016, e o processo teve seu regular prosseguimento.À vista de eventual prescrição intercorrente, adequadamente intimadas, as partes se manifestaram (eventos 57 e 58). É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, observa-se que o débito exequendo é proveniente de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 005428889, firmada em 01/02/2012, pela qual foi concedido um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à executada Evangelista e Palhares Ltda, para ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, com vencimento de 01/03/2012 a 01/02/2015, no valor de R$ 1.306,49 (um mil, trezentos e seis reais e quarenta e nove centavos), cada uma, na data contratada juntamente com o coexecutado Ricardo Evangelista Alves como devedor solidário.Tratando-se de cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição da pretensão executória é de 03 (três) anos, a partir do vencimento da última parcela, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Dito isso, o artigo 921, III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nesta hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (artigo 921, § 4º, do CPC). Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Igualmente, aplica-se o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil (CC) dispõe que: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”Feitos tais esclarecimentos, reitera-se que o processo teve início no dia 13/04/2016, com o protocolo e a distribuição da petição inicial. Em 30/05/2016 ocorreu a citação da devedora Evangelista e Palhares LTDA (evento 03 – fl. 26). Logo em seguida, já no dia 03/06/2016, ocorreu a primeira tentativa de citação do outro devedor, Ricardo Evangelista Alves, que foi negativa (evento 03 – fl. 30). Desse modo, considerando-se que a obrigação dos devedores é solidária, o termo inicial da prescrição no curso do processo teve início em 29/07/2016, ou seja, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de um dos devedores, conforme a Certidão de Publicação (evento 03 – fl. 35), referente à intimação para ciência ao credor quanto à diligência.Ou seja, a suspensão de 01 (um) ano da presente execução teve início em 29/07/2016, data em que a instituição financeira teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor Ricardo Evangelista Alves, dado que foi a primeira ocorrência das alternativas dispostas no artigo 921, § 4º, do CPC.O processo ficou suspenso de 29/07/2016 a 29/07/2017, data que iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 03 (três) anos, considerando que o título extrajudicial é uma cédula de crédito bancário.Portanto, a prescrição intercorrente se consumou em 29/07/2020.Muito embora a parte exequente tenha solicitado diligências para a localização de bens em nome dos executados, tal fato, por si só, não impossibilita e nem mesmo impede a fluência do prazo prescricional, já que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo da prescrição intercorrente.Isso porque essa prescrição opera-se de pleno direito e independe de decisão determinando a suspensão do processo e/ou intimação do credor após o término da suspensão. Por fim, aponta-se que a penhora parcial de bens não é causa interruptiva do prazo prescricional, pois a interrupção somente ocorre com a efetiva constrição patrimonial, isto é, com a penhora de bens suficientes para satisfazer o débito na integralidade. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Banco Rural S/A interpôs recurso contra sentença que extinguiu a execução fundada na configuração da prescrição intercorrente. 2. Alegou nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 3. O juízo de origem considerou que a prescrição intercorrente iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, transcorrido o período de um ano de suspensão da execução sem novas providências eficazes do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão judicial impugnada carece de fundamentação, ensejando sua nulidade; (ii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, exige a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade. 6. A decisão recorrida apresentou motivação suficiente, expondo, ainda que de forma sucinta, as razões de seu convencimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). 7. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo executivo por um ano quando não encontrados bens penhoráveis, após o que se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente independe da existência de decisão formal de arquivamento dos autos, bastando o decurso do prazo sem providências eficazes do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente tem início com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, seguindo-se a suspensão do processo por um ano, após o que a prescrição volta a correr independentemente de decisão formal de arquivamento dos autos. A decisão judicial que expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do convencimento do magistrado atende ao dever de fundamentação exigido pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 921, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de abril de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O advogado Uriel Oliveira Souza fez sustentação oral pelo apelante. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0009366-37.2007.8.09.0149, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2025 15:26:29, Publicado em 15/04/2025 15:26:28)”. Sem destaque no texto original.Consequentemente, a extinção do processo é a medida que se impõe em razão da consumação da prescrição intercorrente.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC.Sem custas processuais e honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 921, § 5º, do CPC. DETERMINA-SE a retirada e o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário provenientes deste processo.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

19/05/2025, 00:00

Sentença - Prescrição intercorrente

16/05/2025, 22:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/05/2025, 22:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EVANGELISTA E PALHARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

16/05/2025, 22:29

P/ SENTENÇA

09/05/2025, 12:48

manifestação sobre a prescrição intercorrente ocorrida nos autos

08/05/2025, 15:14

Manifestação

17/04/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 0146652-62.2016.8.09.0110Promovente: BANCO BRADESCO S.A.Promovido: EVANGELISTA E PALHARES D E S P A C H O Em atenção ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, inclusive sobre eventuais causas suspensivas e interruptivas, nos termos do artigo 921, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (CC).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação e decisão quanto aos eventos 40 e 43.Providencie e expeça-se o necessário.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Mozarlândia, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

15/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EVANGELISTA E PALHARES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2025 16:05:09)

14/04/2025, 10:05

Habilitação advogados - promovido

14/04/2025, 10:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 0146652-62.2016.8.09.0110Promovente: BANCO BRADESCO S.A.Promovido: EVANGELISTA E PALHARES D E S P A C H O Em atenção ao princípio da não surpresa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada a respeito da ocorrência de prescriçã

03/04/2025, 00:00

Intimação - Prescrição Intercorrete

02/04/2025, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/04/2025, 16:05

P/ DECISÃO

24/03/2025, 14:25

Bloqueio frustrado

24/03/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 00:54

P/ DESPACHO

05/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Pr

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

03/03/2025, 14:15

P/ DESPACHO

24/02/2025, 17:04

Remeter autos conclusos

24/02/2025, 14:55

Manifestação

24/02/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação da parte autora.

18/02/2025, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/02/2025, 18:55

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/02/2025, 14:44

PEDIDO CACE

03/02/2025, 17:42

ERRO OU AUSÊNCIA CERTIDÃO (ROBO SISBAJUD)

05/11/2024, 15:43

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ENVIO

30/08/2024, 19:51

Pedido CACE.

31/07/2024, 17:41

Petição

30/07/2024, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2024, 22:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/07/2024, 22:48

P/ DECISÃO

04/07/2024, 16:46

Petição

04/07/2024, 09:14

Intimação da Parte Autora para Manifestação.

21/06/2024, 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/06/2024, 11:12

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

16/04/2024, 10:56

Certidão de Remessa para o CACE

06/03/2024, 15:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/05/2023, 10:01

PEDIDO AO CACE.

27/02/2023, 11:40

petição

26/01/2023, 13:08

DESPACHO. SRI

21/07/2022, 16:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/07/2022, 16:56

Informação e conclusão.

12/07/2022, 10:58

P/ DESPACHO

12/07/2022, 10:58

Petição

28/10/2021, 17:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/10/2021 11:52:52)

05/10/2021, 11:53

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 11:52

Juntada de Documento

02/02/2021, 14:24

(Referente à Mov. Decisão (16/07/2020 20:16:53))

02/02/2021, 13:51

Cumprimento Genérico

20/01/2021, 19:05

Certidão Expedida

12/01/2021, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

12/01/2021, 14:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Decisão - 16/07/2020 20:16:53)

31/08/2020, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2020, 20:16

P/ DESPACHO

26/06/2020, 10:13

Petição

31/01/2020, 09:22

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/01/2020 17:24:12)

27/01/2020, 10:29

Juntada de Documento

21/01/2020, 17:24

Petição

05/12/2019, 15:46

Autorização de Digitalização

20/11/2019, 09:39

Histórico Processo Físico

20/11/2019, 09:39

Mozarlândia - Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

20/11/2019, 09:39

—

Arquivamento dos autos.

Processo Arquivado

Comprovante de Remoção de Restrição - RENAJUD.

Trânsito em Julgado.

Sentença - Prescrição intercorrente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EVANGELISTA E PALHARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ SENTENÇA

manifestação sobre a prescrição intercorrente ocorrida nos autos

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EVANGELISTA E PALHARES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/04/2025 16:05:09)

Habilitação advogados - promovido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Todas as movimentações(69)

legal