Cumprimento de sentença 5983207-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

15/07/2025, 11:22

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 11:22

Transitado em Julgado

09/07/2025, 17:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 17:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 17:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/06/2025, 09:10

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:33

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:33

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/06/2025, 17:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 17:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

06/06/2025, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 17:42

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:57

Todas as movimentações(62)

Processo Arquivado

15/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

15/07/2025, 11:22

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 11:22

Transitado em Julgado

09/07/2025, 17:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 17:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 17:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/06/2025, 09:10

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:33

Intimação Efetivada

11/06/2025, 22:33

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/06/2025, 17:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 17:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

06/06/2025, 14:16

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2025, 17:42

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/05/2025, 20:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por pensionista do INSS em razão de descontos referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.2. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, reconhecendo a existência de prova documental suficiente, e ainda condenou a parte autora por litigância de má-fé.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado mediante assinatura física; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. O julgamento antecipado do mérito não configurou cerceamento de defesa, uma vez que os elementos constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador.5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato assinado, cópia de documento de identidade e comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da autora.6. A ausência de manifestação da parte autora sobre o pedido de apresentação de extratos bancários, conforme determinado pelo juízo, fragilizou sua tese de fraude.7. Não configurada a prática de ato ilícito pelo banco, inviável a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado. 2. A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato e o depósito do valor contratado em conta bancária do consumidor afasta a alegação de fraude. 3. A ausência de elementos mínimos que indiquem a inexistência de contratação impede a repetição do indébito e a indenização por dano moral.”_____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II, 355, I e 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.194.185/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 09.10.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5983207-59.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUCIA ALMEIDA QUEIROZAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Lucia Almeida Queiroz, contra sentença proferida pelo MM º. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos”, ajuizada em desfavor de Itaú Unibanco S.A.Na inicial, a autora relata que é pensionista do ISS, que percebeu recebimento inferior ao devido e que, em consulta ao seu extrato de empréstimos, constatou o contrato nº 616459678, no valor de R$ 2.344,44 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos), averbado pelo banco requerido.Afirma não ter realizado a contratação do empréstimo consignado e não ter assinado nenhum documento. Sustenta que houve a inobservância dos procedimentos regulados pela Instrução Normativa 28 do INSS. Defende a inexistência do débito, por ausência de sua autorização e a existência de abalo financeiro e emocional, que resultou em dano moral.Ao final, pede a declaração de nulidade do contrato com a consequente determinação da restituição em dobro dos valores descontados. Requer também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios.Despacho (mov. 8), deferindo o pedido de justiça gratuita.Citado, o banco requerido apresenta a sua contestação (mov. 12). Em preliminar, alega a falta de interesse de agir; a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento; a ausência de pretensão resistida, pela falta da tentativa de resolução nos meios administrativos; a prescrição, pelo decurso de prazo entre o primeiro desconto e a data de distribuição da ação; a conexão com outras ações judiciais distribuídas pela autora e o abuso do exercício do direito à gratuidade de justiça, fazendo requerimento pela condenação da parte autora em litigância de má-fé.No mérito, defende a regularidade da contratação e que o contrato nº 616459678 é um refinanciamento do contrato nº 594377677. Informa que operação liberou crédito no valor de R$ 212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos), e quitou o contrato anterior. Afirma que a contratação se deu por meio físico, com assinatura da autora.Manifesta-se pela inexistência de dano material e a ausência de dano moral, diante do exercício regular de direito, fruto da legítima contratação do empréstimo. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos autorais.Réplica apresentada (mov. 14). Ocasião que reafirma seu direito e requer a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato juntado.Despacho (mov. 22), determinando que a parte autora apresente extratos bancários referentes aos meses de abril e maio de 2020, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O prazo transcorreu em branco, conforme certidão (mov. 25).Após os trâmites regulares, foi prolatada sentença (mov. 27), nos seguintes termos: Assim, como litigante de má-fé, deve ser condenado(a) nas sanções cominadas pelo art. 81 do citado diploma legal.Arbitro a multa e a indenização previstas no caput do dispositivo citado no parágrafo anterior em um salário-mínimo (cada).Desnecessárias outras considerações, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.Por conta da litigância de má-fé, condeno ainda o(a) requerente em multa de um salário-mínimo (art. 81, § 2º, do CPC/15), bem como a indenizar o(a) requerido(a) nos prejuízos que este(a) sofreu, que também arbitro em um salário-mínimo. Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação (mov. 30), sustentando a nulidade da sentença. Em preliminar, afirma que houve ofensa ao contraditório e ampla defesa pela ausência da realização de perícia grafotécnica.Alega a irregularidade do julgamento antecipado do processo, que necessitava de dilação probatória.Pede a nulidade da decisão, por ter contrariado o princípio da não surpresa. Aponta irregularidades no contrato e reafirma a necessidade de realização de perícia.No mérito, defende que, em razão da responsabilidade objetiva do banco apelado, que não comprovou a regularidade contratação do empréstimo, o contrato deve ser declarado nuloAssim, diante da cobrança de valores por serviço não contratado, defende a restituição em dobro do indébito e a ocorrência de abalo emocional, uma vez que os descontos incidiram sobre verba e natureza alimentar, tratando-se de dano moral in re ipsa.Ao final, requer que seja acolhida a preliminar alegada para determinar a nulidade da sentença de primeira instância, determinando o retorno dos autos para vara de origem e a produção de prova pericial. Caso superada a preliminar, requer o provimento do apelo para que determine a reforma da sentença a fim de reconhecer a procedência de todos os pedidos autorais.Preparo dispensado, parte beneficiária de justiça gratuita.Contrarrazões apresentadas (mov. 32).Passo ao mérito.A preliminar apresentada confunde-se com o mérito recursal e será analisada no momento adequado.É importante destacar que a relação jurídica aqui analisada se enquadra no espectro de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apelante e apelado são respectivamente consumidor e fornecedor de serviços, nos exatos termos do Código Consumerista.Veja-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao caso, aplica-se também a Súmula 297 do colendo STJ, que fixou entendimento de que as regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129) Nessa ordem de ideias, cumpre salientar que a Instituição Financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço, e por carência de informações ou ausência de informações sobre sua fruição e risco. É o que estabelece o artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Estabelecidas tais premissas, observa-se que o cerne da controvérsia recursal trata-se da necessidade de realização de prova pericial, a adequação do julgamento antecipado e por oportuno a regularidade da contratação e eventual dever de restituição em dobro e determinação de indenização por dano moral.Sabe-se que o juiz é o destinatário final das provas, sendo-lhe facultado decidir se o substrato probatório carreado aos autos é ou não suficiente para a formação de sua convicção. Ilustro: Tendo as provas o objetivo de formar a convicção do julgador e não das partes, e tendo o Juiz, para a construção de seu entendimento, a prerrogativa de determinar, inclusive de ofício, a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, caso sejam insuficientes aquelas produzidas nos autos, vê-se que as informações especificados no contrato celebrado entre as partes e os demais documentos acostados aos autos são suficientes para análise dos requerimentos, sendo desnecessária a coleta de outras provas. Inclusive, o indeferimento de prova pericial, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não constitui, por si, cerceamento de defesa, já que o Magistrado pode dispensar aquelas provas que se mostrarem desnecessárias e/ou protelatórias […]. (TJGO – Apelação Cível nº. 0421932-71.2016.8.09.0137 – Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira – 1ª Câmara Cível - julgado em 03/05/2021 – DJe de 03/05/2021). Em exame dos autos, infere-se da inicial que a narrativa da autora/apelante foi no sentido de não ter celebrado o contrato nº 616459678, no valor de R$ 2.344,44 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos). Por tal motivo, busca a declaração de nulidade do referido pacto, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados em seus proventos previdenciários e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Na contestação (mov. 12), o banco réu afirma que o contrato nº 616459678 foi celebrado para refinanciar o contrato nº 594377677 e que a operação quitou o contrato anterior e concedeu um crédito para a parte autora de R$ 212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos). Juntou o contrato assinado pela parte autora, cópia do seu documento de identidade e foto do cartão bancário da autora junto ao banco Bradesco (mov. 12, arq. 3), além de comprovante de TED (mov. 12, arq. 4), no valor de R$ 212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos), depositado em conta bancária indicada pela autora.Instado a se manifestar sobre a produção de provas, a autora requereu realização de perícia documental, das vias originais do contrato juntado aos autos (mov.19), o réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 20) e expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que forneça extrato bancário da conta indicada pela parte autora.O juízo converteu o julgamento em diligência (mov. 22), e determinou que a parte autora apresentasse extratos da conta bancária (conta 80426-6, agência 0486-3, Banco Bradesco S.A.), referentes aos meses de abril e maio de 2020, sob pena de “julgamento do feito no estado em que se encontra”.Conforme certidão (mov. 25), a parte requerente quedou-se inerte.Na sequência, foi proferida a sentença (mov. 27) em que, o juízo de origem fundamenta sua decisão antecipada de mérito e a desnecessidade da produção de outras provas, tendo em vista que os elementos apresentados pelas partes são suficientes para demonstrar a efetiva contratação do empréstimo em questão.Nas razões do apelo, aponta que a decisão antecipada de mérito resultou em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Afirmou a necessidade de realização de perícia e indicou irregularidades no contrato.Pois bem. Após detida análise do feito, vejo que não procede a insurgência, haja vista que os fundamentos da sentença encontram amparo nos elementos de prova jungidos aos autos, bem como nos precedentes deste Tribunal em casos análogos ao presente.Como bem explicitado na sentença, o autor afirma que não solicitou o empréstimo, mas as provas declinam de modo diverso.Não se olvida que o enunciado do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.Entretanto, na espécie, constata-se que o banco apelado, cumprindo o ônus que lhe competia, comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que houve a regular contratação do empréstimo consignado nº 616459678, bem como a transferência do valor residual para conta bancária de titularidade da recorrente, no valor de R$ 212,75, conforme comprovante de TED (mov. 12, arq. 4).Em situações análogas, esta corte já se manifestou no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (I) saber se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado; (II) verificar se houve inversão indevida do ônus da prova em desfavor da instituição financeira; e (III) definir se a indenização por danos morais e a repetição do indébito são devidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação contratual entre as partes foi comprovada pela instituição financeira, que apresentou cópia do contrato assinado, documento de identidade da contratante e comprovante de depósito do valor contratado em sua conta bancária.4. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar, ao menos, indícios mínimos da alegação de inexistência da contratação.5. Ausente comprovação de vício na manifestação de vontade ou de fraude, a exigibilidade do contrato permanece hígida, afastando-se a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento:"1. O ônus de comprovar a inexistência da contratação recai sobre a parte que alega fraude, não bastando a mera negativa da relação jurídica.""2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não desonera o autor da produção de provas mínimas sobre o fato constitutivo de seu direito.""3. A instituição financeira que apresenta contrato assinado, documento de identidade do contratante e comprovante de depósito do valor pactuado cumpre seu encargo probatório, demonstrando a regularidade da contratação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.194.185/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, DJe 09.10.2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5587574-31.2023.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2025 18:34:01, Publicado em 14/04/2025 18:34:00) Nada obstante, a prova da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual não se restringe à documentoscópica (grafotécnica), sendo admitidos outros meios de prova a serem colacionados pela instituição financeira.Com efeito, conclui-se que as alegações da autora, desacompanhadas de qualquer prova capaz de desconstruir a robustez dos documentos juntados pela instituição financeira, não se mostram aptas a corroborar a alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado.No caso concreto, restou demonstrada a legitimidade da contratação, vez que não há inconsistência nos dados informados no momento da avença, que são os mesmos declinados na exordial: RG, CPF e endereço. Por conseguinte, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos.Com efeito, o insurgente não apresentou nenhuma evidência sequer capaz de elidir a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira apelada. Basta ver que poderia ao menos ter colacionado aos autos os extratos bancários de sua conta-corrente, a fim de demonstrar a suposta ausência de recebimento do crédito ora impugnado. Foi oportunizada a juntada dos referidos documentos (mov. 22) e o prazo transcorreu sem nenhuma manifestação da parte autora (mov. 25).Assim, não há se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa em razão do indeferimento da prova pericial, porquanto, como visto, a prova produzida pela parte ré apresentou-se suficiente e valiosa para a formação da convicção do juiz da causa, o seu destinatário, na solução da controvérsia.O réu/apelado cumpriu satisfatoriamente o ônus imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Ritos, existindo nos autos provas hábeis para atestar a regularidade/validade do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo, por conseguinte, inviável o acolhimento das teses recursais e o acolhimento das pretensões de inexigibilidade do débito, danos morais e repetição em dobro.Nesse sentido, cito julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas que não são úteis ao deslinde da controvérsia. 2. No caso concreto, diante da apresentação dos contratos assinados pelas partes e de documentos que demonstram a transferência dos respectivos valores para a conta bancária de titularidade da parte autora, mostra-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica. 3. Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5516227-69.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023 – grifo nosso). Desta forma, tendo em vista que a finalidade da atividade probatória foi alcançada por meio documental, restando, pois, dispensável a produção da requestada prova pericial, à míngua de qualquer elemento hábil para infirmar, ainda que de forma indiciária, a credibilidade daquela, não merece guarida a alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa.Em continuidade, não prospera o argumento de inadequação do julgamento antecipado, vez que este foi fundamentado na prova constante nos autos e resolveu satisfatoriamente o mérito.Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual se questiona a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital com biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se: I) o julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia documental configura cerceamento de defesa; II) é válida a contratação de empréstimo consignado por meio digital com uso de biometria facial e III) existem indícios de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia documental não é obrigatória quando existem outros elementos probatórios suficientes nos autos para formar o convencimento do julgador. 4. A assinatura digital por biometria facial, corroborada por selfie, geolocalização e transferência bancária para conta de titularidade da contratante, constitui meio válido de comprovação da manifestação de vontade. 5. O contrato digital regularmente firmado e o comprovante de transferência do valor contratado para conta bancária do consumidor afastam a alegação de fraude. 6. A parte que alegar fraude deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência, não bastando a mera impugnação genérica da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ?1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando existir acervo probatório suficiente nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia documental. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital é válida quando comprovada por biometria facial, selfie e geolocalização, corroborada por transferência bancária para conta de titularidade da contratante.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO-> Recursos -> Apelação Cível, 5293435-37.2024.8.09.0051, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2025 12:10:05, Publicado em 27/02/2025 12:10:05) A sentença não apresenta nulidades quanto ao indeferimento de perícia e julgamento antecipado. Conforme visto, o acervo probatório é suficiente para demonstrar a contratação válida, logo, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.A parte apelante alega ofensa ao princípio da vedação a decisão surpresa, ao argumento de que não foi oportunizado se manifestar nos autos.Como visto, o magistrado de primeiro grau concedeu prazo para a parte autora produzir prova a respeito de extratos bancários (mov. 22). A parte se manteve inerte (mov. 25). Logo, foi oportunizada a parte a possibilidade de se manifestar e trazer documentos aos autos, sendo cumprido o Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Não houve decisão surpresa, na medida em que foi oportunizada a possibilidade de manifestação da parte.No próprio despacho, acima referido, havia indicação, clara de que a inércia poderia ocasionar no julgamento antecipado de mérito, uma vez que, a solução do mérito não necessitava de outras provas, e assim o magistrado agiu adequadamente com amparo no CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas; À guisa desses fundamentos, não há reparo ao ato judicial que julgou improcedente os pedidos iniciais.Na confluência do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Por força do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial devida pela parte autora/apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.É o voto.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraRELATORAA11/A7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5983207-59.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: LUCIA ALMEIDA QUEIROZAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por pensionista do INSS em razão de descontos referentes a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.2. A sentença entendeu pela regularidade da contratação, reconhecendo a existência de prova documental suficiente, e ainda condenou a parte autora por litigância de má-fé.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial grafotécnica; (ii) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado mediante assinatura física; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. O julgamento antecipado do mérito não configurou cerceamento de defesa, uma vez que os elementos constantes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador.5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato assinado, cópia de documento de identidade e comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da autora.6. A ausência de manifestação da parte autora sobre o pedido de apresentação de extratos bancários, conforme determinado pelo juízo, fragilizou sua tese de fraude.7. Não configurada a prática de ato ilícito pelo banco, inviável a condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado. 2. A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato e o depósito do valor contratado em conta bancária do consumidor afasta a alegação de fraude. 3. A ausência de elementos mínimos que indiquem a inexistência de contratação impede a repetição do indébito e a indenização por dano moral.”_____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II, 355, I e 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.194.185/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023; TJGO, Apelação Cível 5567156-06.2022.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 09.10.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5983207-59.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 15:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/05/2025, 15:43

Juntada -> Petição

13/05/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2025, 16:55

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2025, 16:47

Certidão Expedida

22/04/2025, 11:11

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:28

Recurso Autuado

14/04/2025, 15:28

Recurso Distribuído

14/04/2025, 09:41

Recurso Distribuído

14/04/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 09:59

Juntada -> Petição -> Apelação

11/03/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5983207-59.2024.8.09.0051 Promovente(s): Lucia Almeida Queiroz Promovido(s): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUCIA ALMEIDA QUEIROZ em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, visando seja declarada a inexistência do débito indicado na exordial, com a condenação do(a) req

19/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

18/02/2025, 19:37

Intimação Efetivada

18/02/2025, 19:37

Autos Conclusos

14/02/2025, 16:12

Certidão Expedida

14/02/2025, 16:12

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/01/2025, 19:31

Intimação Efetivada

22/01/2025, 19:31

Autos Conclusos

09/12/2024, 12:49

Juntada -> Petição

06/12/2024, 16:43

Juntada -> Petição

06/12/2024, 09:21

Ato Ordinatório

27/11/2024, 14:22

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/11/2024, 21:44

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/11/2024, 11:00

Intimação Efetivada

22/11/2024, 09:57

Juntada -> Petição -> Contestação

21/11/2024, 19:57

Citação Efetivada

30/10/2024, 06:07

Citação Expedida

29/10/2024, 12:58

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

28/10/2024, 18:44

Intimação Efetivada

28/10/2024, 18:44

Certidão Expedida

23/10/2024, 14:07

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:07

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 13:58

Juntada de Documento

22/10/2024, 19:01

Autos Conclusos

22/10/2024, 18:10

Processo Distribuído

22/10/2024, 18:10

Peticão Enviada

22/10/2024, 18:10

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:22

Decisão

•22/01/2025, 19:31

Sentença

•18/02/2025, 19:37

Relatório

•30/04/2025, 16:47

Ementa

•19/05/2025, 10:39

Relatório e Voto

•19/05/2025, 10:39

Despacho

•05/06/2025, 17:42

Ementa

•09/06/2025, 10:35

Relatório e Voto

•09/06/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:22

22/05/2025, 00:00