Execução de Título Extrajudicial 5422691-09.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5422691-09.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente processual instaurado nos autos de ação de execução. A parte agravante postulou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, sob a alegação de encerramento irregular da sociedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo a permitir a responsabilização pessoal de seus sócios pela dívida exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil, exige prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. Não foram apresentados elementos concretos que comprovem o uso da pessoa jurídica para fins fraudulentos ou a ausência de separação patrimonial entre a empresa e os seus sócios.5. A mera situação de inatividade da empresa e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.6. O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, formulado como sucessão processual, configura, na verdade, tentativa de desconsideração da personalidade jurídica, cuja análise exige a instauração de incidente próprio com a devida instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A dissolução irregular da empresa, sem liquidação formal e sem baixa no registro, não autoriza, por si só, a responsabilização direta dos sócios.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.169.175/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 04.04.2011; TJ-MG, AI nº 0376897-22.2024.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 28.08.2024; TJ-SP, AI nº 2182101-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, j. 13.11.2023; TJ-GO, AI nº 0517832-48.2018.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. 26.02.2019. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5199072-24.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA AGRAVADA: AGV COMERCIAL EIRELI RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Sierra Investimentos Brasil LTDA, em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução manejada em face de AGV Comercial Eireli, ora agravada. Em fase saneadora, foi proferida a decisão ora agravada, nos seguintes termos (evento nº 159 dos autos originais de nº 5422691-09.2019.8.09.0051): (…) Em razão de não ter sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da parte executada, a exequente requer, no evento 151, a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora, para atingir o patrimônio de seus sócios, razão pela qual deflagrou o presente incidente.De início, anote-se que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que dispõe:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".Ou seja, o legislador estabeleceu dois requisitos para a descaracterização da personalidade jurídica da empresa, quais sejam, o desvio de finalidade (dolo, ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios (inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres). O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa.A confusão patrimonial, por sua vez, se evidencia pela prática de atos incompatíveis com a separação entre os patrimônios do empresário e da pessoa jurídica, tais como custeio de despesas particulares daquele por parte desta, por exemplo. E nenhum desses dois requisitos se fazem presentes nos autos.Consoante se extrai dos autos, não ficou demonstrado nenhum ato que importe reconhecimento de abuso da personalidade jurídica ou pela confusão patrimonial, mas tão somente a baixa da executada perante a junta comercial.Conforme entendimento assente no colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera demonstração de insolvência do devedor, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.A propósito: (…)Sobre a aplicação excepcionalíssima da desconsideração da personalidade jurídica, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que “só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial.” (REsp n. 1.169.175⁄DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 04/04/2011).A propósito: (...)Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica constitui norma de exceção e deve ser acolhida quando o credor comprova, de forma clara, robusta e inequívoca, a presença de um dos requisitos previstos em Lei, o que não verifica, devendo prevalecer, portanto, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que não se confunde com os bens pessoais dos seus sócios.Ante tais considerações, de plano, REJEITO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos primados da celeridade e razoável duração do processo, bem como à vedação da prática de atos “inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III, CPC).Intime-se a parte a parte credora para, no prazo de 15 dias, dar andamento à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Em suas razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão, a fim de que seja deferido o pedido de sucessão processual e determinada a inclusão dos representantes legais da empresa executada no polo passivo da execução. Do exame dos autos originários, após a devida análise dos fundamentos expostos na decisão agravada e dos argumentos apresentados pela parte exequente/agravante, verifica-se que não lhe assiste razão. Isso porque o pedido de simples sucessão processual, na forma em que formulado, acaba por imputar aos sócios da empresa agravada uma responsabilidade pessoal pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, o que, na prática, equivale à desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo a autonomia patrimonial da empresa. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EXECUTADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE SE AMOLDA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. I - A alegação de dissolução irregular da sociedade não implica em sucessão processual, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução, mas em possível desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes os requisitos legais. II - A sucessão processual ocorre na hipótese de fusão, aquisição, incorporação, da empresa devedora, pela empresa sucessora, mediante ato/negócio jurídico que não exige maiores indagações sobre a efetiva transferência dos ativos/fundo de comércio. III - A desconsideração da personalidade jurídica, por seu turno, constitui instituto de índole processual que, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária, a ser apurado em incidente próprio. IV - Não se mostra possível a inclusão dos sócios no polo passivo pelo simples fato de ter ocorrido o encerramento irregular da parte executada, sendo necessária a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) para tal desiderato. V - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03768972220248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024). Ademais, é cediço que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual tal medida configura exceção, aplicável com o objetivo de responsabilizar os sócios em hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nesses casos, supera-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que os bens das pessoas naturais sejam alcançados, responsabilizando-as por prejuízos causados, mediante fraude ou abuso, a terceiros. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a demonstração de que a sociedade foi utilizada de forma dolosa pelos sócios, como instrumento para dissimular a prática de atos lesivos aos direitos de credores ou terceiros, seja por meio de desrespeito intencional à legislação ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial. Tal circunstância deve ser comprovada mediante prova concreta, nos termos do artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Embora a agravante afirme que a empresa agravada teria sido baixada por liquidação voluntária, em consulta realizada, na presente data, ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que a agravada se encontra com a inscrição no CNPJ em situação de suspensa, em razão de interrupção temporária de suas atividades, conforme se extrai do seguinte registro, in verbis: Ocorre que a mera interrupção das atividades empresariais, sem a correspondente baixa do registro na Junta Comercial e na Receita Federal, bem como sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não permitem presumir o abuso da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Corroborando essas ilações, seguem os arestos a seguir: Agravo de Instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Deferimento pela decisão agravada – Preliminares afastadas – Legitimidade passiva configurada – Nulidade de citação na fase cognitiva inocorrente - Mérito Impossibilidade, no caso, da desconsideração da personalidade jurídica – Incidência da teoria maior – Ausência dos requisitos necessários à concessão – Desvio da finalidade e confusão patrimonial não demonstrados – Inexistência de bens e inatividade da empresa que não levam à desconsideração da personalidade jurídica – Afastamento da desconsideração que se impõe – Decisão reformada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21821016820238260000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 13/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A tese recursal da prescrição intercorrente, não merece acolhida, pois os Agravantes sequer juntaram a cópia integral da ação de execução fiscal, a fim de comprovar se houve inércia da Fazenda Pública Municipal, por prazo superior a cinco anos. 2- No caso concreto, a empresa Executada se encontra com sua situação cadastral suspensa, com interrupção temporária das atividades. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular, sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o seo abuso, em razão da mera verificação destas circunstâncias. Precedentes do STJ. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica rejeitado. 3- Considerando que houve apresentação de contestação, por parte dos Agravantes, deverá o Agravado arcar com os honorários advocatícios, que são devidos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante dos princípios da causalidade e da sucumbência. 4- Diante da impossibilidade de aferir-se o proveito econômico obtido e não sendo indicado o valor da causa, necessária a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, por apreciação equitativa do juiz (artigo 85, § 8º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - AI: 05178324820188090000, Relator.: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/02/2019). Ante o exposto, conheço do presente agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5199072-24.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA AGRAVADA: AGV COMERCIAL EIRELI RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente processual instaurado nos autos de ação de execução. A parte agravante postulou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, sob a alegação de encerramento irregular da sociedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo a permitir a responsabilização pessoal de seus sócios pela dívida exequenda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil, exige prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.4. Não foram apresentados elementos concretos que comprovem o uso da pessoa jurídica para fins fraudulentos ou a ausência de separação patrimonial entre a empresa e os seus sócios.5. A mera situação de inatividade da empresa e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.6. O pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, formulado como sucessão processual, configura, na verdade, tentativa de desconsideração da personalidade jurídica, cuja análise exige a instauração de incidente próprio com a devida instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A dissolução irregular da empresa, sem liquidação formal e sem baixa no registro, não autoriza, por si só, a responsabilização direta dos sócios.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 77, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.169.175/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 04.04.2011; TJ-MG, AI nº 0376897-22.2024.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 28.08.2024; TJ-SP, AI nº 2182101-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. João Antunes, j. 13.11.2023; TJ-GO, AI nº 0517832-48.2018.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. 26.02.2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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