Execução de Título Extrajudicial 0332256-65.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0332256-65.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0332256-65.2005.8.09.0051Polo Ativo: SHV GAS BRASIL LTDAPolo Passivo: JUCIRLEI BERNARDES DA COSTADECISÃOA parte exequente pugnou pela expedição de alvará do valor penhorado, pela expedição de ofício à CETIP, CVM, SUSEP, B3 e BM&F-BOVESPA, visando a identificação de ativos financeiros passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica Jucirlei Bernardes da Costa, e pela expedição de ofícios ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nome dos Executados Nilton de Paula Sousa e Célia Maria de Oliveira, a fim de apurar a existência de vínculo empregatício e/ou percepção de benefício previdenciário.Pois bem, no que se refere à pesquisa de ativos financeiros, os ofícios requisitados pela parte exequente mostram-se ineficazes ante a existência do sistema SISBAJUD, o qual se mostra uma ferramenta extremamente precisa, célere e eficiente na pesquisa de pesquisa ativos financeiros da parte devedora, incluindo contas bancárias, carteiras digitais, investimentos e outros ativos mobiliários. Assim, é certo dizer que, se restou infrutífera a pesquisa via SISBAJUD, a expedição dos ofícios pugnados pela parte exequente certamente não trará outro resultado. Quanto à pesquisa de vínculo empregatício em nome das pessoas físicas, tenho que esta deve ser deferida, porém, a ser realizada por meio do sistema PREVJUD.Do exposto, determino à UPJ que proceda a pesquisa de informações dos executados Nilton de Paula Sousa, CPF 282.586.811-68 e Célia Maria de Oliveira, CPF 476.983.221-49, através do sistema PREVJUD, o qual se encontra devidamente inserido junto a plataforma do PROJUDI, consoante disposto no Oficio Circular n° 46/2023 – SEP.Antes, porém, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, promover o recolhimento das custas referente às diligências nos termos do provimento 19/2018, que criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados. No mesmo prazo, deverá juntar planilha atualizada do débito.Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará, pelo que determino: expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$23,78 (vinte e três reais e setenta e oito centavos), disponível na conta judicial nº 2535/040/01924070-1, e no valor de R$95,39 (noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), disponível na conta judicial nº 2535/040/01924100-7 (penhora no ev. 100), devendo os valores serem creditados na conta corrente nº 02201-0, agência 0911, junto ao Banco Itaú - 341, em nome de Supergasbras Energia Ltda – CPF/CNPJ nº 19.791.896/0002-83; conste do alvará o nº de CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s).O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57 de 2021): “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)”.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível gm

24/04/2025, 00:00

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