Execução de Título Extrajudicial 0187168-44.2015.8.09.0051 - TJGO

Troca de Responsável

07/11/2025, 17:35

Transitado em Julgado

12/06/2025, 17:20

Processo Arquivado

12/06/2025, 17:20

Troca de Responsável

02/06/2025, 11:46

Troca de Responsável

19/05/2025, 09:25

Intimação Lida

28/04/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0187168-44.2015.8.09.0051Requerente: LUCIMEIRE DE MOURA TELESRequerido(a): ASSIS ORGANIZACAO CONTABIL Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUCIMEIRE DE MOURA TELES em desfavor de ASSIS ORGANIZACAO CONTABIL, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 126). Ambas as partes, exequente e executada, quedaram-se inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de confissão de dívidas, cujo vencimento é datado de 9/12/2016. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e com a citação efetuada em 8/11/2017, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 38, 70, 72, 95, 97, 110, 117, 119, 131). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/04/2025, 16:21

Intimação Efetivada

26/04/2025, 16:21

Intimação Expedida

26/04/2025, 16:21

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

20/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/03/2025, 17:47

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:47

Troca de Responsável

18/03/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] &nbsp

19/02/2025, 00:00

Intimação Lida

18/02/2025, 20:59

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 19:52

Intimação Efetivada

18/02/2025, 19:52

Intimação Expedida

18/02/2025, 19:52

Autos Conclusos

14/02/2025, 19:12

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:35

Intimação Lida

13/01/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/01/2025, 14:41

Troca de Responsável

10/01/2025, 10:25

Intimação Expedida

10/01/2025, 08:44

Término da Suspensão do Processo

30/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

18/10/2024, 04:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2024, 16:13

Documento Expedido

14/10/2024, 09:23

Decisão -> deferimento

13/10/2024, 08:09

Intimação Efetivada

13/10/2024, 08:09

Autos Conclusos

04/10/2024, 14:44

Juntada -> Petição

01/10/2024, 20:09

Ato Ordinatório

16/09/2024, 18:29

Intimação Efetivada

16/09/2024, 18:29

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:43

Mandado Não Cumprido

25/08/2024, 20:55

Intimação Efetivada

15/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

15/08/2024, 16:49

Intimação Efetivada

15/08/2024, 16:48

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 16:47

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 16:12

Mandado Não Cumprido

15/08/2024, 16:07

Mandado Expedido

01/07/2024, 14:32

Mandado Expedido

01/07/2024, 14:29

Mandado Expedido

01/07/2024, 14:25

Mandado Expedido

01/07/2024, 14:21

Juntada -> Petição

27/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

21/06/2024, 14:03

Intimação Efetivada

21/06/2024, 14:03

Intimação Efetivada

06/06/2024, 15:24

Mandado Não Cumprido

06/06/2024, 15:21

Mandado Expedido

22/04/2024, 14:15

Juntada -> Petição

17/04/2024, 21:24

Ato Ordinatório

15/03/2024, 15:52

Intimação Efetivada

15/03/2024, 15:52

Juntada de Documento

14/03/2024, 16:04

Certidão Expedida

29/02/2024, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2024, 09:46

Intimação Efetivada

14/02/2024, 19:44

Mandado Não Cumprido

13/02/2024, 10:49

Autos Conclusos

23/01/2024, 12:30

Juntada -> Petição

18/01/2024, 22:48

Mandado Expedido

17/01/2024, 19:46

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 11:23

Autos Conclusos

13/11/2023, 16:54

Intimação Efetivada

19/10/2023, 16:51

Intimação Não Efetivada

09/10/2023, 18:00

Intimação Expedida

09/08/2023, 21:25

Certidão Expedida

07/08/2023, 16:52

Prazo Decorrido

07/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

10/05/2023, 07:29

Intimação Efetivada

10/05/2023, 07:29

Ato Ordinatório

30/03/2023, 12:15

Intimação Efetivada

30/03/2023, 12:15

Ato Ordinatório

22/02/2023, 14:31

Intimação Efetivada

22/02/2023, 14:31

Citação Não Efetivada

19/02/2023, 00:50

Citação Expedida

09/02/2023, 20:25

Certidão Expedida

08/02/2023, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2022, 23:22

Intimação Efetivada

08/11/2022, 23:22

Autos Conclusos

26/07/2022, 14:24

Juntada -> Petição

22/07/2022, 16:08

Certidão Expedida

29/06/2022, 13:32

Intimação Efetivada

29/06/2022, 13:32

Juntada de Documento

28/06/2022, 14:50

Juntada de Documento

12/04/2022, 16:02

Certidão Expedida

23/02/2022, 10:09

Mandado Expedido

23/02/2022, 09:52

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 10:14

Juntada de Documento

12/11/2019, 09:49

Mandado Expedido

11/11/2019, 14:54

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2019, 21:17

Intimação Efetivada

09/11/2019, 21:17

Certidão Expedida

20/08/2019, 16:56

Autos Conclusos

20/08/2019, 16:56

Juntada -> Petição

09/08/2019, 18:11

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2019, 22:57

Intimação Efetivada

21/07/2019, 22:57

Certidão Expedida

13/05/2019, 14:21

Autos Conclusos

13/05/2019, 14:21

Juntada de Documento

16/04/2019, 11:47

Juntada -> Petição

27/03/2019, 16:30

Intimação Expedida

15/03/2019, 17:07

Intimação Efetivada

25/02/2019, 16:26

Certidão Expedida

25/02/2019, 16:26

Certidão Expedida

25/01/2019, 17:53

Intimação Efetivada

25/01/2019, 17:53

Decisão -> Outras Decisões

30/11/2018, 17:51

Intimação Efetivada

30/11/2018, 17:51

Autos Conclusos

16/07/2018, 11:49

Juntada -> Petição

05/07/2018, 13:04

Certidão Expedida

20/06/2018, 18:46

Intimação Efetivada

20/06/2018, 18:46

Juntada de Documento

22/05/2018, 15:05

Intimação Efetivada

22/05/2018, 15:05

Juntada de Documento

16/05/2018, 11:16

Intimação Efetivada

16/05/2018, 11:15

Juntada -> Petição

15/05/2018, 16:32

Intimação Efetivada

15/05/2018, 15:02

Juntada de Documento

15/05/2018, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2018, 15:06

Intimação Efetivada

04/05/2018, 15:06

Autos Conclusos

09/03/2018, 14:08

Juntada -> Petição

09/03/2018, 12:46

Juntada de Documento

06/12/2017, 16:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/11/2017, 17:26

Certidão Expedida

20/10/2017, 14:49

Intimação Efetivada

20/10/2017, 14:49

Mandado Não Cumprido

20/10/2017, 14:48

Juntada de Documento

29/09/2017, 14:02

Mandado Expedido

29/09/2017, 01:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/09/2017, 15:30

Certidão Expedida

01/09/2017, 16:34

Intimação Efetivada

01/09/2017, 16:34

Mandado Não Cumprido

01/09/2017, 16:31

Juntada de Documento

29/08/2017, 16:13

Mandado Expedido

24/08/2017, 06:39

Mandado Expedido

27/04/2017, 14:11

Juntada -> Petição

11/04/2017, 16:55

Processo Distribuído

21/02/2017, 14:08

Juntada de Documento

21/02/2017, 14:08

Processo Distribuído

26/05/2015, 00:00

—

Troca de Responsável

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Troca de Responsável

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)