Procedimento Comum Cível 5127355-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 88.152,00

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Intimação Efetivada

13/03/2026, 13:52

Intimação Expedida

13/03/2026, 13:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2026, 19:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 19:00

Intimação Expedida

10/03/2026, 12:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/03/2026, 12:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/03/2026, 14:18

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:45

Juntada -> Petição

02/03/2026, 19:18

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Lida

23/02/2026, 03:07

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:52

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:15

Todas as movimentações(112)

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Intimação Efetivada

13/03/2026, 13:52

Intimação Expedida

13/03/2026, 13:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2026, 19:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 19:00

Intimação Expedida

10/03/2026, 12:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/03/2026, 12:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/03/2026, 14:18

Autos Conclusos

03/03/2026, 17:45

Juntada -> Petição

02/03/2026, 19:18

Intimação Lida

02/03/2026, 03:06

Intimação Lida

23/02/2026, 03:07

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:52

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/02/2026, 16:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 16:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/02/2026, 07:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/02/2026, 10:26

Certidão Expedida

11/02/2026, 13:43

Intimação Expedida

11/02/2026, 13:41

Autos Conclusos

11/02/2026, 13:41

Processo Redistribuído

11/02/2026, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2026, 13:36

Autos Conclusos

09/02/2026, 13:38

Juntada -> Petição

09/02/2026, 11:46

Voto -> Outros Votos -> Voto vencido

06/02/2026, 13:06

Autos Conclusos

05/02/2026, 15:55

Intimação Efetivada

04/02/2026, 16:44

Intimação Expedida

04/02/2026, 16:10

Intimação Expedida

04/02/2026, 16:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/02/2026, 16:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/02/2026, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2026, 11:42

Sessão Julgamento Adiado

27/01/2026, 18:16

Pedido de Vista

27/01/2026, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2025, 11:17

Pedido de Vista

16/12/2025, 14:59

Sessão Julgamento Adiado

16/12/2025, 14:58

Sessão Julgamento Adiado

15/12/2025, 13:43

Intimação Lida

01/12/2025, 03:04

Certidão Expedida

26/11/2025, 11:41

Intimação Expedida

19/11/2025, 15:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/11/2025, 15:26

Retificação de Classe Processual

19/11/2025, 15:25

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/11/2025, 08:22

Intimação Lida

20/10/2025, 04:39

Autos Conclusos

16/10/2025, 06:08

Juntada -> Petição

14/10/2025, 20:30

Intimação Expedida

09/10/2025, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2025, 10:36

Autos Conclusos

01/10/2025, 15:39

Intimação Lida

01/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

01/10/2025, 11:19

Juntada -> Petição

01/10/2025, 11:16

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

01/10/2025, 11:07

Troca de Responsável

30/09/2025, 11:57

Intimação Expedida

29/09/2025, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2025, 19:44

Certidão Expedida

11/09/2025, 13:23

Autos Conclusos

11/09/2025, 13:23

Recurso Autuado

11/09/2025, 12:46

Recurso Distribuído

11/09/2025, 08:04

Certidão Expedida

11/09/2025, 08:04

Recurso Distribuído

11/09/2025, 08:04

Intimação Lida

25/07/2025, 03:04

Juntada -> Petição

17/07/2025, 22:06

Ato Ordinatório

15/07/2025, 10:48

Intimação Expedida

15/07/2025, 10:48

Juntada -> Petição -> Apelação

06/07/2025, 17:13

Intimação Efetivada

01/07/2025, 15:11

Ato Ordinatório

01/07/2025, 15:04

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:03

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

27/06/2025, 17:03

Intimação Lida

23/06/2025, 03:03

Intimação Efetivada

12/06/2025, 00:51

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 21:56

Intimação Expedida

11/06/2025, 21:56

Autos Conclusos

11/06/2025, 18:58

Juntada -> Petição

09/06/2025, 12:03

Intimação Lida

02/06/2025, 03:19

Intimação Lida

22/05/2025, 03:00

Ato Ordinatório

21/05/2025, 14:39

Intimação Expedida

21/05/2025, 14:39

Juntada -> Petição

15/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5127355-49.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Paulo Angelo MachadoRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL VITALÍCIA proposta por PAULO ANGELO MACHADO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra o autor ser escrivão de Polícia Civil/GO, tendo tomado posse no cargo, no dia 04/02/2000.Conta que, após adoecer no trabalho em 2020, intentou ação judicial para se aposentar por moléstia profissional. Afirma que foi submetido a exame pericial, que constatou nexo causal entre as doenças desenvolvidas (epicondilite lateral bilateral, neuropatia ulnar bilateral, tendinite de ombros e síndrome de dor miofascial) e a atividade profissional. Sustentou que o laudo psicológico apontou síndrome de burnout (CID Z73) e que a sentença que confirmou seu direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais transitou em julgado. Aduz que possui direito fundamental, além do benefício previdenciário custeado pela GoiásPrev, à pensão mensal vitalícia a cargo do Estado de Goiás, por falha do dever de assegurar ambiente saudável ao Demandante.Requereu, assim, a condenação do ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 100% do salário que o Requerente recebida quando do evento ilícito (provento básico), incluindo os respectivos reflexos (férias, ⅓ constitucional e 13º), até este complementar 76,6 anos de idade, com termo inicial a partir de 14.10.2020, data do início do sinistro (aposentadoria por invalidez profissional).Juntou documentos à inicial.Devidamente citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação no evento n° 13, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.No mérito, defende que a responsabilidade civil do Estado, no caso de omissão, é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, nexo causal e dano. Afirma que o autor não comprovou a culpa do Estado, nem o nexo causal entre as doenças e as atividades exercidas. Destaca que a perícia médica comprovou que algumas doenças não foram causadas pelo trabalho, enquanto outras possuem nexo causal apenas com a redução da capacidade laborativa, não configurando invalidez total. Argumenta, ainda, que a DPSS (Divisão de Proteção à Saúde do Servidor) oferece suporte aos policiais civis, com atendimento preventivo e acompanhamento de doenças ocupacionais. Em relação aos danos materiais, alega que o autor não os comprovou, pois não demonstrou perda ou redução de remuneração, uma vez que recebe proventos de aposentadoria. Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito à pensão, requer que seja arbitrada proporcionalmente ao grau de incapacidade, mediante realização de nova perícia, e que os danos materiais sejam apurados em liquidação de sentença. Por fim, requer a improcedência dos pedidos.Na fase de produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.É o relatório do necessário. Decido.Esclareço, inicialmente, que o processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Outrossim, ressalto que não foi colhido o parecer do Ministério Público pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.DA PRELIMINAR DE (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁSCom efeito, embora a GoiásPrev possua legitimidade passiva ad causam nas ações que versem sobre concessão, manutenção, revisão e pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos, tal hipótese não se aplica à presente demanda.Isso porque, in casu, não se discute benefício previdenciário, tampouco obrigação da autarquia previdenciária estadual, mas sim a responsabilização civil do ente federativo pela suposta omissão no dever de proporcionar ambiente de trabalho saudável, o que teria resultado no adoecimento do servidor e consequente aposentadoria por invalidez.A pretensão deduzida é indenizatória, com pedido de pensão mensal vitalícia sob fundamento de dano material decorrente de moléstia laboral, com base na responsabilidade civil do Estado, e não previdenciária. Ressalte-se que a indenização por danos materiais pleiteada possui natureza e finalidade distintas da prestação previdenciária, não se confundindo com esta e tampouco a substituindo.Assim, sendo o Estado de Goiás o titular da obrigação de zelar pelas condições de trabalho dos servidores públicos civis vinculados à sua estrutura, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.DO MÉRITOEm tese, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, é objetiva, o que dispensa a demonstração de dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade).O artigo 37, §6º da Constituição Federal dispõe que: Art. 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria da responsabilidade civil objetiva traça a obrigação da Administração Pública de indenizar quando der causa a um evento danoso, bastando-se comprovar o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade. Ocorre que o artigo 37, §6º, da Constituição Federal só atribuiu a responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros. Isso porque o constituinte somente previu a adoção da teoria do risco administrativo na ação ou inação dos servidores públicos, ou seja, não responsabilizara objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares. Em outras palavras: a omissão do Poder Público não tem a origem do dano em razão da conduta de agentes públicos, pelo contrário, são oriundos de fatos da natureza ou fatos de terceiros, mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, omitiuse. Isso significa dizer que, para caracterização da responsabilidade civil do Estado em razão de acidente de trabalho do servidor público é necessária que a omissão do Estado esteja qualificada pelo elemento subjetivo da culpa. Nesse diapasão, colaciono precedente jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. 1. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. TRABALHO EXCESSIVO E SOBRECARGA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS AO SERVIDOR. CULPA DO ESTADO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Ao teor do art. 496, § 3º, inciso II do CPC, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra os Estados cuja condenação ou proveito econômico obtido da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2. A ação civil de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, em caso de servidor, possui cunho de responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa do empregador. 3. Para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes. 4. Comprovada a culpa, o abalo psíquico sofrido e o nexo de causalidade entre as moléstias e o trabalho exercido, o servidor faz jus à indenização por danos morais pela ocorrência de doença ocupacional. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5565805-06.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5290566-39.2021.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE:SEBASTIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA APELADO:MUNICÍPIO DE RIO VERDE RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em relação à ação civil de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, em se tratando de servidor público, matéria versada na espécie, a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa do empregador, ante o permissivo da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. 2. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Na hipótese, considerando que o acervo probatório é-lhe desfavorável, principalmente o laudo pericial que constatou a inexistência de nexo causal entre as patologias alegadas e a atividade desempenhada pela autora junto ao Município. 3. Em face da sucumbência da Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe, observada a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - AC: 52905663920218090138 RIO VERDE, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, reconhecida que a responsabilidade deve se dar pelos contornos da esfera subjetiva, há que se ponderar quanto à caracterização do dano, da conduta, com a verificação de culpa ou dolo, e, ainda, o nexo de causalidade entre eles.Quanto ao dano, entendo que este ficou efetivamente comprovado no bojo dos autos nº 5506837-46.2020.8.09.0051, em que foi reconhecido, através de Laudos Periciais, que o autor “é portador de epicondilite lateral bilateral, neuropatia ulnar bilateral (Síndrome do Canal Cubital), tendinite de ombros e síndrome de dor miofascial em cintura escapular, mais importante à esquerda, além de alienação mental (síndrome de Burnout, CID10:Z73.0).”, bem como a sua incapacidade total e permanente para a atividade específica de escrivão de polícia, a qual exercia. Diante disso, inclusive, o autor foi aposentado por invalidez.Extrai-se da sentença proferida nos autos retromencionados, já transitada em julgado, que “como o parecer da junta médica do Poder Judiciário atestou enfermidades incapacitantes também para o exercício laboral, é certo concluir que as doenças psiquiátricas e ortopédicas do autor se enquadram como “moléstia profissional”, merecendo a aposentadoria por invalidez com proventos integrais”.No que atine à conduta culposa, em que pese a discordância do réu, conforme se vê dos autos, houve a confecção de provas robustas que deduzem, com precisão e segurança, que “coma a forma de vivenciar os eventos próprios do ambiente do trabalho, acabou evoluindo com piora nos níveis de ansiedade e queda no humor, com abandono de atividades de lazer e grande queda na capacidade funcional para serviços ligados à corporação da polícia”.Referidos documentos são, portanto, suficientes para comprovar o nexo causal entre a atividade exercida pela autora e os danos que lhe foram causados, a configurar a responsabilidade do ente estatal.Nesses termos, ficou demonstrado nos autos a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado pela autora.Assim, tem-se, por inequívoco, a constatação da responsabilidade civil do ente público, notadamente por atuar de forma omissiva e ter contribuído para o agravamento das patologias em questão, corroborando, portanto, a existência do nexo de causalidade - exsurgindo, assim, o dever de indenizar.Acerca do pedido de pensão vitalícia, de acordo com a dicção do art. 950, do Código Civil, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE RIM. PERFURAÇÃO DO INTESTINO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃOMENSAL/VITALÍCIA.INCAPACIDADE LABORAL/DIMINUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. As clínicas médicas e os estabelecimentos hospitalares, na condição de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, conforme preleciona o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ao se tratar de ato ilícito decorrente de imperícia imputada unicamente à conduta do cirurgião vinculado ao hospital, esse somente será responsabilizado solidariamente, nos termos do art. 932, inciso III do Código Civil, se restar comprovada a culpa do médico. 3. A obrigação assumida pelo profissional liberal, via de regra, é de meio, isto é, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão. 4. O laudo pericial é importante prova e merece confiança e credibilidade do julgador, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação do ato ilícito. 5. Embora a perfuração do intestino seja previsível por considerar a possibilidade de lesão desse tipo ser inerente ao ato cirúrgico, já que previsto na literatura médica em casos similares ao narrado, tal intercorrência poderia e deveria ser evitada pelo profissional com o emprego da melhor técnica. 6. O dever de informação é a obrigação que possui o médico de esclarecer o paciente sobre os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens, as possíveis técnicas a serem empregada. 7. Dever de indenizar que incumbe aos réus em relação aos prejuízos de ordem moral experimentados pela autora, paciente que teve sua incolumidade física e psíquica violados em decorrência de erro médico e experimentou inequívoco risco de vida. 8. A requerente não logrou êxito em demonstrar ter sofrido lesões que justifiquem a reparação por dano estético, porquanto não se encontra nos autos a comprovação de existência de deformidade permanente que embase a reparação civil fundada nesta natureza de dano, nem por meio dos laudos periciais, tampouco por fotos ou por todo o conjunto fático probatório. 9. De conformidade com o disposto no art. 950, Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação suportada. Ausente a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, deve ser julgado improcedente o pedido. 10. O dano material não foi demonstrado, uma vez que a autora não trouxe aos autos comprovante de valores decorrentes dos gastos médicos e hospitalares.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0192409-54.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) (grifei) Assim, para se ter direito à pensão mensal vitalícia, é imprescindível que a parte comprove ao menos a redução de sua capacidade laborativa, por meio de prova irrefutável que, no presente caso, consubstancia-se na perícia médica realizada nos autos da ação de aposentadoria. Portanto, diante desta prova contundente, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto no art. 479 do CPC/15, observo que a prova pericial produzida mostra-se suficientemente esclarecedora e, aliada aos demais elementos obtidos, conduzem ao necessário e seguro juízo de convicção.Conforme constou do laudo pericial,, após a análise da história clínica ocupacional, do exame físico geral e especial e dos exames complementares constantes dos autos, concluiu-se que o autor é portador de ansiedade e síndrome do burnout, com nexo concausal com o labor, gerando incapacidade parcial e permanente.A prova pericial técnica deixa indene de dúvidas de que, as atividades profissionais do autor, corroboraram para o seu transtorno psíquico.Desta forma, há prova nos autos, suficientes para comprovar a concausalidade do trabalho, para acometer/agravar a moléstia do autor.Lado outro, é plenamente possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão indenizatória decorrente de ato ilícito. Com efeito, o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais. Ainda que o evento seja o mesmo (falecimento), os fatos geradores são distintos: o primeiro benefício é assegurado pela Previdência, conforme o regime aplicável; e o segundo, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é, portanto, autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima ou seu dependente receba.À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.855/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021, grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COLISÃO FRONTAL. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E CÍVEL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. São de naturezas distintas a pensão por morte paga pelo INSS, decorrente de obrigação contratual, ante ao pagamento de contribuição previdenciária pela vítima do acidente, e a pensão vitalícia em decorrência de responsabilidade civil por acidente de trânsito que ceifou a vida do cônjuge e genitor dos apelados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0083936- 94.2009.8.09.0093, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024, grifou-se). Deveras, a repercussão financeira previdenciária não pode ser concebida como óbice ao percebimento de indenização por ato ilícito, já que visam a reparar direitos diversos, decorrentes de relações jurídicas distintas: o benefício previdenciário advém do vínculo que o agente público exercia para com seu órgão empregador enquanto o pensionamento por ato ilícito decorre do norte punitivo daquele que, por ato ilícito cometido, causou prejuízo a outrem. Em relação ao valor devido a título de pensão, conforme entendimento jurisprudencial unânime, deve ter por parâmetro a remuneração auferida por ele à época do evento, e na exata proporção da diminuição de sua plena capacidade atestada em perícia judicial.Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL N. 0193607-13.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (17ª Vara Cível e Ambiental) APELANTE: HONORATO LOURENÇO DE MORAIS FILHO APELADA: IZABEL CRISTINA RODRIGUES FEITOSA ROSA RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE VERIFICADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos que a autora/apelada foi atropelada pelo réu/apelante, enquanto fazia a travessia em uma faixa de pedestre, cujo acidente lhe causou vários danos. 2. Consoante preceitua o art. 950, caput, do CC, a pensão deve ser fixada quando a vítima sofre lesão em sua integridade física, capaz de reduzir a sua capacidade para o trabalho, o que se verifica no presente caso. 3. Comprovada, por meio de perícia judicial, a diminuição da capacidade de trabalho da vítima em 25% (vinte e cinco por cento), faz ela jus ao recebimento de pensão mensal, vitalícia, tendo por parâmetro a remuneração auferida por ela à época do acidente, e proporcional ao percentual de invalidez (25%). 4. Não é aplicável o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que os honorários advocatícios já foram fixados em seu percentual máximo. Apelação Cível desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 01936071320118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifo nosso Desse modo, constato que houve redução da capacidade laborativa do periciado de forma parcial e permanente, justificando-se, assim, o deferimento da pensão vitalícia tendo como parâmetro a remuneração auferida por ela à época do evento. DO DISPOSITIVO Ante exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a pagar, mensalmente, pensão vitalícia (danos materiais) no percentual de 100% do salário que o Requerente recebida quando do evento ilícito (provento básico), incluindo os respectivos reflexos (férias, ⅓ constitucional e 13º), até este complementar 76,6 anos de idade, com termo inicial a partir da data do início do sinistro (aposentadoria por invalidez profissional), sem prejuízo do pagamento dos proventos mensais de aposentação assumido pela GoiásPrev.A correção monetária, consoante o IPCA-E, será calculada desde a data do efetivo prejuízo que, na hipótese, corresponde à data do afastamento de suas funções (Súmula 43 do STJ), ao passo que os juros de mora, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de trato sucessivo.Registra-se que o índice supracitado deverá incidir até o dia 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) os mesmos encargos deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com o texto da emenda constitucional 113/2021.Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, considerando que a hipótese abarca não apenas indenização por ato ilícito, mas, também, pensionamento, inafastável reconhecer a natureza ilíquida da sentença, de forma que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás deverão ser arbitrados após a liquidação do julgado.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela assistência judiciáriaPublique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/05/2025, 11:52

Intimação Efetivada

12/05/2025, 11:52

Intimação Expedida

12/05/2025, 11:52

Autos Conclusos

06/05/2025, 14:04

Intimação Lida

07/04/2025, 03:16

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5127355-49.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ PRODUÇÃO DE PROVAS Certifico e dou fé que nos termos do § 4°

27/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

26/03/2025, 12:50

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:50

Intimação Expedida

26/03/2025, 12:50

Juntada -> Petição

24/03/2025, 09:31

Juntada -> Petição -> Contestação

19/03/2025, 13:01

Citação Efetivada

17/03/2025, 03:16

Citação Expedida

05/03/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5127355-49.2025.8.09.0051 Parte requerente: Paulo Angelo Machado Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do § 4° do art. 203

20/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/02/2025, 20:04

Ato Ordinatório

19/02/2025, 16:04

Intimação Efetivada

19/02/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5127355-49.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Paulo Angelo MachadoRequerido: Estado De GoiasD E S P A C H O Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da

19/02/2025, 00:00

Despacho -> Determinação de Citação

18/02/2025, 19:56

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/02/2025, 19:56

Intimação Efetivada

18/02/2025, 19:56

Juntada de Documento

18/02/2025, 19:06

Autos Conclusos

18/02/2025, 18:43

Processo Distribuído

18/02/2025, 18:43

Peticão Enviada

18/02/2025, 18:43

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:50

Sentença

•12/05/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:39

Decisão

•11/06/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:04

Despacho

•28/09/2025, 19:44

Despacho

•09/10/2025, 10:36

Relatório

•15/11/2025, 08:22

Despacho

•19/12/2025, 11:17

Despacho

•01/02/2026, 11:42

Relatório e Voto

•04/02/2026, 16:09

Todos os documentos(23)

Despacho

•18/02/2025, 19:56

Ato Ordinatório

13/05/2025, 00:00

•19/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:50

Sentença

•12/05/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:39

Decisão

•11/06/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:04

Despacho

•28/09/2025, 19:44

Despacho

•09/10/2025, 10:36

Relatório

•15/11/2025, 08:22

Despacho

•19/12/2025, 11:17

Despacho

•01/02/2026, 11:42

Relatório e Voto

•04/02/2026, 16:09

Voto

•06/02/2026, 13:06

Despacho

•11/02/2026, 13:36

Despacho

•16/02/2026, 10:26

Ementa

•18/02/2026, 13:27

Relatório e Voto

•18/02/2026, 13:27

Despacho

•09/03/2026, 14:18

Ementa

•10/03/2026, 13:05

Relatório e Voto

•10/03/2026, 13:05