Cumprimento de sentença 0328500-18.2015.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0328500-18.2015.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0328500-18.2015.8.09.0174Requerente: MESSIAS PEREIRA DE JESUSRequerido: MARCIO ANTONIO RIBEIROAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento, instaurado por MESSIAS PEREIRA DE JESUS com fundamento nos arts. 509, I, e 510 do Código de Processo Civil, objetivando a apuração do quantum debeatur em razão da condenação imposta no evento 43. Consoante consta da sentença transitada em julgado em 19/08/2024, a parte requerida foi condenada, entre outros pontos, ao pagamento do valor atual do imóvel situado no lote 12, quadra 1, do Bairro das Indústrias, bem como ao ressarcimento dos direitos aquisitivos relativos aos lotes de números 1 a 8 da Rua BV-14, Quadra 36, Residencial Boa Vista II, todos situados em Senador Canedo/GO, valores estes a serem apurados em liquidação.Instaurada a fase de liquidação na modalidade arbitramento, as partes foram regularmente intimadas para apresentação de documentos e elementos elucidativos, conforme decisão nos autos (evento 232). Em sequência, deferiu-se a realização de avaliação judicial dos bens, com a expedição de mandado específico para esse fim (evento 242).Foram apresentados laudos de avaliação (eventos 261 e 271), estimando o valor do imóvel localizado no Bairro das Indústrias em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerando a metragem de 1.000 m² e avaliação de R$ 1.500,00 por metro quadrado e o montante de R$ 551.803,70 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), correspondente aos direitos aquisitivos proporcionalmente quitados pela exequente relativamente aos lotes 1 a 8 do Residencial Boa Vista II.A parte exequente manifestou ciência e expressa concordância com os laudos apresentados (evento 280). Por sua vez, a parte executada permaneceu inerte, conforme certificado no evento 281. É o relatório do necessário. Decido.Nos termos do artigo 510, caput, do Código de Processo Civil, é cabível a liquidação por arbitramento quando determinado na sentença ou quando a apuração do valor devido depender de avaliação de bens.No caso concreto, a sentença determinou expressamente os valores devidos se daria em liquidação, tendo sido adotada a via do arbitramento, adequada diante da necessidade de avaliação técnica dos imóveis mencionados.Os laudos elaborados por oficial(a) de justiça avaliador(a), servidores dotados de fé pública, encontram-se devidamente motivados, indicam os critérios utilizados para a aferição dos valores, não foram impugnados pela parte executada e foram expressamente acolhidos pela parte exequente. Ausente qualquer vício técnico ou indício de irregularidade, impõe-se sua homologação.Diante do exposto, homologo o valor da liquidação por arbitramento, fixando em favor do exequente MESSIAS PEREIRA DE JESUS o montante total de R$ 2.051.803,70 (dois milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e três reais e setenta centavos), correspondente ao valor do imóvel situado no lote 12, quadra 1, do Bairro das Indústrias, no importe de R$ 1.500.000,00; e aos direitos aquisitivos relativos aos lotes 1 a 8 do Residencial Boa Vista II, no valor de R$ 551.803,70.Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de crédito, se requerida. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a fase de cumprimento de sentença, apresentando os requerimentos pertinentes, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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