Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161983-79.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

ONILTO SOARES RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/04/2026, 10:34

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:15

Intimação Lida

16/03/2026, 03:13

Cálculo de Custas

04/03/2026, 14:31

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:31

Transitado em Julgado

13/02/2026, 09:42

Processo Arquivado

13/02/2026, 09:42

Intimação Lida

27/11/2025, 03:01

Intimação Efetivada

17/11/2025, 21:11

Intimação Efetivada

17/11/2025, 21:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 21:05

Intimação Expedida

17/11/2025, 21:05

Autos Conclusos

24/09/2025, 08:23

Intimação Lida

08/09/2025, 03:14

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:20

Todas as movimentações(207)

Autos Conclusos

06/04/2026, 10:34

Juntada -> Petição

26/03/2026, 09:15

Intimação Lida

16/03/2026, 03:13

Cálculo de Custas

04/03/2026, 14:31

Intimação Expedida

04/03/2026, 14:31

Documentos

Despacho

•14/07/2016, 15:10

Decisão

•28/07/2016, 18:33

Transitado em Julgado

13/02/2026, 09:42

Processo Arquivado

13/02/2026, 09:42

Intimação Lida

27/11/2025, 03:01

Intimação Efetivada

17/11/2025, 21:11

Intimação Efetivada

17/11/2025, 21:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 21:05

Intimação Expedida

17/11/2025, 21:05

Autos Conclusos

24/09/2025, 08:23

Intimação Lida

08/09/2025, 03:14

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:20

Ato Ordinatório

28/08/2025, 08:11

Intimação Expedida

28/08/2025, 08:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

24/08/2025, 08:43

Intimação Lida

19/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

09/08/2025, 11:30

Juntada de Documento

09/08/2025, 11:28

Intimação Expedida

09/08/2025, 11:28

Processo Desarquivado

09/08/2025, 11:27

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:09

Processo Arquivado

11/07/2025, 12:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/05/2025, 08:11

Certidão Expedida

17/03/2025, 21:53

Intimação Lida

28/02/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

18/02/2025, 21:07

Intimação Efetivada

18/02/2025, 21:07

Requisição de Pequeno Valor Expedida

18/02/2025, 15:55

Certidão Expedida

18/02/2025, 10:40

Certidão Expedida

12/02/2025, 09:43

Intimação Lida

27/01/2025, 03:13

Juntada -> Petição

22/01/2025, 11:20

Ato Ordinatório

15/01/2025, 14:40

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:40

Intimação Expedida

15/01/2025, 14:40

Cálculo de Tributos

10/01/2025, 16:41

Retificação de Classe Processual

29/10/2024, 13:31

Intimação Lida

28/10/2024, 03:15

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

18/10/2024, 10:35

Intimação Efetivada

18/10/2024, 10:35

Intimação Expedida

18/10/2024, 10:35

Autos Conclusos

19/08/2024, 09:51

Prazo Decorrido

19/08/2024, 09:51

Intimação Lida

01/07/2024, 03:26

Ato Ordinatório

19/06/2024, 10:17

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:17

Intimação Expedida

19/06/2024, 10:17

Juntada -> Petição

24/05/2024, 09:40

Intimação Lida

23/05/2024, 03:07

Ato Ordinatório

13/05/2024, 18:00

Intimação Efetivada

13/05/2024, 18:00

Intimação Expedida

13/05/2024, 18:00

Transitado em Julgado

06/05/2024, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2024, 15:15

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2024, 15:15

Intimação Lida

18/03/2024, 03:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/03/2024, 14:23

Intimação Efetivada

08/03/2024, 13:41

Intimação Expedida

08/03/2024, 13:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/03/2024, 12:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/03/2024, 12:29

Intimação Lida

27/02/2024, 03:01

Intimação Expedida

17/02/2024, 13:28

Intimação Efetivada

17/02/2024, 13:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/02/2024, 13:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/02/2024, 17:08

Intimação Lida

22/01/2024, 03:58

Autos Conclusos

15/01/2024, 17:09

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

15/01/2024, 17:07

Troca de Responsável

08/01/2024, 13:45

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 11:56

Certidão Expedida

11/12/2023, 16:11

Autos Conclusos

11/12/2023, 16:11

Certidão Expedida

11/12/2023, 16:10

Mudança de Assunto Processual

11/12/2023, 16:07

Recurso Autuado

11/12/2023, 16:07

Recurso Distribuído

11/12/2023, 10:28

Ato Ordinatório

11/12/2023, 10:28

Recurso Distribuído

11/12/2023, 10:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/11/2023, 16:46

Certidão Expedida

14/11/2023, 15:32

Intimação Efetivada

14/11/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Apelação

27/10/2023, 16:15

Intimação Lida

26/10/2023, 03:05

Intimação Efetivada

16/10/2023, 14:16

Intimação Expedida

16/10/2023, 14:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/10/2023, 15:14

Autos Conclusos

15/09/2023, 10:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/09/2023, 16:25

Intimação Efetivada

30/08/2023, 13:33

Certidão Expedida

30/08/2023, 13:33

Juntada -> Petição

07/08/2023, 21:55

Intimação Lida

07/08/2023, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/07/2023, 20:16

Intimação Efetivada

26/07/2023, 20:16

Intimação Expedida

26/07/2023, 20:16

Troca de Responsável

19/07/2023, 14:34

Autos Conclusos

02/05/2023, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2023, 17:41

Autos Conclusos

02/02/2023, 18:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/02/2023, 18:10

Intimação Lida

02/02/2023, 18:04

Intimação Expedida

30/01/2023, 13:04

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

30/01/2023, 13:04

Intimação Efetivada

30/01/2023, 13:03

Intimação Expedida

30/01/2023, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2022, 14:53

Certidão Expedida

06/07/2022, 16:49

Autos Conclusos

06/07/2022, 16:49

Redistribuído

21/03/2022, 08:19

Processo Redistribuído

21/03/2022, 08:19

Término da Suspensão do Processo

21/03/2022, 08:17

Juntada de Documento

04/02/2022, 14:57

Juntada de Documento

04/02/2022, 14:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/11/2021, 13:57

Juntada de Documento

22/10/2021, 17:35

Juntada de Documento

22/10/2021, 17:24

Intimação Lida

19/10/2021, 03:10

Juntada de Documento

07/10/2021, 07:51

Intimação Efetivada

07/10/2021, 07:51

Intimação Expedida

07/10/2021, 07:51

Intimação Lida

13/08/2021, 13:24

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

02/08/2021, 21:03

Intimação Efetivada

02/08/2021, 21:03

Intimação Expedida

02/08/2021, 21:03

Mudança de Classe

22/06/2021, 18:23

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 18:23

Autos Conclusos

24/02/2021, 19:58

Certidão Expedida

15/10/2020, 09:43

Processo Redistribuído

15/10/2020, 09:43

Intimação Expedida

15/10/2020, 09:39

Intimação Efetivada

15/10/2020, 09:39

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2020, 15:53

Autos Conclusos

03/08/2020, 15:10

Juntada -> Petição

28/07/2020, 09:33

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2020, 16:20

Autos Conclusos

13/03/2020, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2020, 16:55

Autos Conclusos

28/11/2019, 09:53

Certidão Expedida

12/08/2019, 09:24

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2019, 16:21

Certidão Expedida

01/04/2019, 16:30

Autos Conclusos

01/04/2019, 16:30

Intimação Lida

21/01/2019, 03:07

Juntada -> Petição

14/01/2019, 16:09

Juntada -> Petição

20/12/2018, 15:15

Intimação Efetivada

13/12/2018, 09:33

Intimação Efetivada

13/12/2018, 09:32

Intimação Expedida

13/12/2018, 09:32

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2018, 18:24

Certidão Expedida

19/11/2018, 20:53

Autos Conclusos

19/11/2018, 20:53

Certidão Expedida

27/04/2018, 12:30

Intimação Lida

26/02/2018, 03:00

Intimação Efetivada

19/02/2018, 08:23

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2018, 18:13

Intimação Expedida

16/02/2018, 18:13

Intimação Efetivada

16/02/2018, 18:13

Certidão Expedida

15/02/2018, 15:15

Autos Conclusos

15/02/2018, 15:15

Certidão Expedida

20/11/2017, 11:40

Juntada -> Petição

13/11/2017, 11:18

Intimação Lida

16/10/2017, 03:02

Intimação Expedida

04/10/2017, 10:51

Intimação Efetivada

04/10/2017, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2017, 09:28

Autos Conclusos

03/10/2017, 11:23

Certidão Expedida

03/10/2017, 11:23

Juntada -> Petição

12/05/2017, 09:02

Certidão Expedida

10/03/2017, 10:46

Juntada -> Petição

01/03/2017, 15:49

Intimação Lida

13/02/2017, 03:01

Certidão Expedida

02/02/2017, 13:11

Intimação Efetivada

02/02/2017, 13:11

Intimação Expedida

02/02/2017, 13:11

Juntada -> Petição

30/01/2017, 20:04

Intimação Lida

19/12/2016, 03:01

Certidão Expedida

07/12/2016, 18:26

Intimação Expedida

07/12/2016, 18:26

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/11/2016, 21:17

Certidão Expedida

03/11/2016, 11:21

Intimação Efetivada

03/11/2016, 11:21

Juntada -> Petição

11/10/2016, 09:53

Intimação Lida

09/09/2016, 03:02

Ofício Efetivado

31/08/2016, 08:50

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2016, 14:56

Intimação Expedida

30/08/2016, 14:46

Mandado Expedido

30/08/2016, 14:45

Intimação Lida

08/08/2016, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2016, 18:33

Intimação Expedida

28/07/2016, 18:33

Intimação Lida

21/07/2016, 07:03

Autos Conclusos

15/07/2016, 16:58

Certidão Expedida

15/07/2016, 16:57

Juntada -> Petição

15/07/2016, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2016, 15:10

Intimação Expedida

14/07/2016, 15:10

Certidão Expedida

13/07/2016, 11:24

Processo Distribuído

13/07/2016, 09:00

Autos Conclusos

13/07/2016, 09:00

Peticão Enviada

13/07/2016, 09:00

Despacho

•04/10/2017, 09:28

Decisão

•16/02/2018, 18:13

Despacho

•12/12/2018, 18:24

Despacho

•09/08/2019, 16:21

Despacho

•04/03/2020, 16:55

Despacho

•18/06/2020, 16:20

Decisão

•14/08/2020, 15:53

Decisão

•02/08/2021, 21:03

Despacho

•21/10/2021, 18:47

Relatório e Voto

•31/01/2022, 18:06

Despacho

•12/12/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:04

Despacho

•30/04/2023, 17:41

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/07/2016, 15:10

Decisão

•28/07/2016, 18:33

Despacho

•04/10/2017, 09:28

Decisão

•16/02/2018, 18:13

Despacho

•12/12/2018, 18:24

Despacho

•09/08/2019, 16:21

Despacho

•04/03/2020, 16:55

Despacho

•18/06/2020, 16:20

Decisão

•14/08/2020, 15:53

Decisão

•02/08/2021, 21:03

Despacho

•21/10/2021, 18:47

Relatório e Voto

•31/01/2022, 18:06

Despacho

•12/12/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:04

Despacho

•30/04/2023, 17:41

Sentença

•26/07/2023, 20:16

Decisão

•12/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:32

Despacho

•19/12/2023, 11:56

Relatório

•14/02/2024, 17:08

Ementa

•04/03/2024, 11:42

Relatório e Voto

•04/03/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:17

Decisão

•18/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 08:11

Sentença

•17/11/2025, 21:05