Cumprimento de sentença 0335371-34.2016.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0335371-34.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo n: 0335371-34.2016.8.09.0011Requerido/exequente/embargante: LAERTE D G DOS SANTOSrequerida/executada/embargada: MOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDANatureza: cobrança/em fase de cumprimento de sentença/embargos de declaraçãoD E C I S Ã OTrata-se de Cobrança/em fase de cumprimento de sentença/incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por LAERTE D. G. DOS SANTOS em °devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Avançado o procedimento processual digital, verifica-se que, no evento nº 98, foi proferida uma decisão, na qual se deferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade Jurídica da empresa requerida/executada.Irresignado, o autor/exequente/embargante opôs embargos de declaração no evento n° 101 e, em suma, alegou que houve omissão na referida decisão quando não apreciou o seu pedido de declaração de existência e formação de grupo econômico entre as empresas e sócios arrolados por ele no feito, precipuamente, no evento n° 70.Ao final, requereu que fosse sanada referida omissão.Por sua vez, no evento n° 108, a empresa requerida/executada/embargada apresentou as suas contrarrazões e, em resumo, defendeu que a declaração sobre a formação de grupo econômico deverá ocorrer após o devido processo legal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Por derradeiro, postulou a rejeição desses aclaratórios.Em seguida, no evento n° 109, foi certificada a tempestividade desses embargos.É, sucinto, o relatório.A par do relatado, verifica-se, inicialmente, que as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, vejamos:“Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”A contradição, omissão, obscuridade e erro material a que se referem os incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ocorre quando se verifica dentro dos limites do julgado embargado (internamente), que prejudica a racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pelas quais ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não devem ser acolhidos, ainda que para fins de prequestionamento.Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Método, 4. ed., 2012, São Paulo), os institutos da omissão, contradição e obscuridade possuem conceitos bem delimitados, que necessitam ser observados para a oposição dos aclaratórios. Veja-se:“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. […].”Ademais, insta sublinhar ainda que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela embargante.Do compulso da insurgência recursal oposta pelo autor/exeuquente/embargante, verifica-se, com nitidez, que sua finalidade não corresponde à nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração, neste momento processual.Ressalta-se que cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles a que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.Assim, infere-se que antes de se redirecionar a execução a outra sociedade empresarial, deve-se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que ocorreu agora no presente caso.Desse modo, como os embargos declaratórios visam afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitindo a obscuridade acaso identificada e extinguindo qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, não ocorrendo qualquer desses pressupostos, impõe-se, sua rejeição.Portanto, se o recurso manejado não apresenta nenhuma hipótese de acolhimento, hei por bem manter incólume a decisão fustigada.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento nº 101, mas os REJEITOS, de sorte que mantenho inalterada a decisão proferida no evento nº 98.Desse modo, cumpra-se o teor da decisão do evento n° 98.Por fim, atente-se a Escrivania para o andamento prioritário processual do feito, em razão da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. ROBERTO NEIVA BORGESJuiz de Direito - em auxílioDecreto Judiciário nº 1889/202507

05/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

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Ato Ordinatório

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