Execução de Título Extrajudicial 5581751-02.2019.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5581751-02.2019.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5581751-02.2019.8.09.0024Demandante(s): Residencial Sol das Caldas Aprt ServiceDemandado(s): Servola Bernardes Pires DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Residencial Sol das Caldas Aprt Service em face de Servola Bernardes Pires, Odelio Bernardes Pires, Rinaldo Lopes Campos e Mariluz Pires Teixeira Campos, todos qualificados nos autos.No curso do processo, foi deferida a busca de ativos financeiros via Sisbajud (evento 106). Os executados indicaram um imóvel à penhora (evento 108). Instada a se manifestar, a parte exequente recusou, por ora, o bem ofertado, argumentando sobre a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil (evento 111).A consulta restou parcialmente frutífera (evento 120). As partes executadas apresentaram impugnação nos eventos 125 e 126, aduzindo a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis.Intimado, o exequente pugnou pela rejeição parcial das teses de impenhorabilidade e pela penhora do imóvel anteriormente oferecido pelos executados (evento 131).É o relatório. Decido.Como cediço, o art. 833 do CPC prevê um rol de bens impenhoráveis, a fim de garantir a subsistência mínima do indivíduo, consoante apregoa o princípio da dignidade humana.Dentre este rol, está prevista a impossibilidade de constrição dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, a parte executada que invoca o manto da impenhorabilidade tem o ônus de comprovar, cabalmente, que a quantia bloqueada é indispensável a sua subsistência.Pois bem. Do executado RinaldoNo caso em tela, o executado Rinaldo pugna pelo desbloqueio do montante constrito em suas contas junto ao Banco Itaú e à Cooperativa Sicredi, arguindo se tratar de verba alimentar.De fato, os extratos apresentados no evento 125, arquivos 1.3 e 2.2, comprovam que o valor de R$ 1.412,00 constrito no Banco Itaú e a quantia bloqueada junto ao Sicredi são provenientes do seu benefício previdenciário e do seu salário. Todavia, a executada não logrou êxito em provar que o restante do montante bloqueado no Banco Itaú é mantido em sua conta poupança com a finalidade de reserva financeira, já que esta é utilizada para movimentações cotidianas, contínuas e diversas.Assim, sem delongas, deve ser procedido o desbloqueio apenas de R$ 1.412,00 e de R$ 3.399,35 constritos junto ao Banco Itaú e à Cooperativa Sicredi, respectivamente.Do executado Odelio Já o executado Odelio aduz que o saldo da sua conta, oriundo integralmente de seus proventos de aposentadoria, foi integralmente tornado indisponível No entanto, os extratos bancários acostados nos eventos 126 e 125, arquivo 3.3, provam que somente o valor de R$ 1.675,30 e R$ 3.522,72 foram bloqueados de sua aposentadoria recebida no Banco Itaú. Deste modo, tal montante deve ser desbloqueado, eis que impenhorável. Da executada Servola Por fim, a executada Servola também defende que as quantias bloqueadas em seu nome junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, o que foi corroborado pelo extrato juntado no evento 125, arquivo 4.3. Portanto, os valores de R$ 5.834,87 e de R$ 2.228,04 constritos junto à CEF, devem ser desbloqueados. Desta feita, acolho em tese as teses de impenhorabilidade arguidas no evento 125.Por conseguinte, determino o desbloqueio dos valores descritos acima. Quanto as demais quantias bloqueadas, considerando que não houve impugnação por parte dos executadoos, converto as indisponibilidades de valores em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência em favor das partes executadas, especificamente para levantamento do montante reconhecido como impenhorável.Lado outro, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais.Advirto que, caso as contas apontadas para transferência sejam de titularidade do(a)s advogado(a)s das partes, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Prosseguindo, preliminarmente à análise do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula n° 55.031 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de registro do bem (inteiro teor e ônus) atualizada, sob pena de indeferimento.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)