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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

SELIOMAR LEMES DE FREITAS

CPF 504.***.***-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

CNPJ 03.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLARA FALCAO MARINHO

OAB/GO 56175•Representa: ATIVO

DANIELLA KALLYNNE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

YURI MATHEUS ARAUJO MATOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

26/03/2025, 19:55

Processo Arquivado

26/03/2025, 19:55

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (18/02/2025 21:43:31))

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (18/02/2025 21:43:31))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seliomar Lemes de Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

On-line para Adv(s). de Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 18:08:29))

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 18:08:29))

Certidão - prioridade processual idoso (60)

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (18/02/2025 21:43:31))

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (18/02/2025 21:43:31))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Seliomar Lemes de Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

On-line para Adv(s). de Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (CNJ:871) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 18:08:29))

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/01/2025 18:08:29))

Certidão - prioridade processual  idoso (60)

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal

Certidão - prioridade processual idoso (60)