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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 195,23

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SAULO XAVIER DE LIMA

CPF 995.***.***-87

Autor

ROMEU DE LIMA

CPF 010.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/GO 54813•Representa: ATIVO

ANNE BEATRIZ DA SILVA FRANÇA

OAB/GO 64978•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (18/02/2025 22:02:00))

28/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiç

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Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (18/02/2025 22:02:00))

Decisão -> Indeferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Saulo Xavier De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romeu De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

conclusão

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (28/11/2024 20:10:56))

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/11/2024 20:10:56)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romeu De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/11/2024 20:10:56)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Saulo Xavier De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/11/2024 20:10:56)

legal