Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5854076-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5854076-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5854076-31.2024.8.09.0051Promovente (s): SERENA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEndereço: Rua VC 26, n.° 255, Qd. CL 10, Lt. 05,,, CONJUNTO VERA CRUZ, GOIÂNIA, GO, 74493440Promovido: Agnaldo Santiago NetoEndereço: RUA F, 194,, Conjunto Santa Maria,BELO HORIZONTE, MG, 30525350 SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por SERENA FLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de AGNALDO SANTIAGO NETO e EDÉSIO SANTIAGO NETO, qualificados.A parte promovente alega que após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais (processo nº 0169402-46.2013.8.09.0051), buscou satisfazer o crédito exequendo junto à pessoa jurídica devedora — “A Chinesinha Importação e Exportação Ltda.” — sem sucesso. Afirma ser credora do valor de R$ 375.953,21, mesmo após diversas tentativas judiciais e extrajudiciais de localização de bens da devedora, não foram encontrados ativos em seu nome. Acrescenta que a empresa encontra-se inapta perante a Receita Federal desde 2018, sem funcionamento no endereço fiscal registrado.Sustenta que os promovidos, sócios da empresa, agiram com abuso da personalidade jurídica, esvaziando o patrimônio da sociedade e frustrando a execução. Fundamenta o pedido nas teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica, alegando confusão patrimonial e desvio de finalidade.Argumenta que o pedido de desconsideração foi indeferido nos autos principais, com orientação para instauração de incidente próprio. Relata que os promovidos jamais se manifestaram nos autos principais e agem de má-fé, dificultando a satisfação do crédito judicialmente reconhecido.Justifica a propositura do presente incidente em virtude de novos fatos e diligências que superam os fundamentos da decisão anterior de indeferimento (protocolo nº 5663479-76.2022).Ao final, requer (a) concessão da justiça gratuita; (b) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa “A Chinesinha Importação e Exportação Ltda.” e inclusão dos promovidos no polo passivo; (c) a citação pessoal dos promovidos; (d) decretação de revelia em caso de inércia; (e) expedição de ordens para localização de bens; (f) produção de provas; (g) reconhecimento da veracidade documental. Junta documentos: certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis de Belo Horizonte-MG, resultados de pesquisas em convênios judiciais (como Renajud e Infojud), documentos da Receita Federal indicando inaptidão da empresa, contrato social, sentença dos autos principais e procuração.Decisão que recebeu o incidente, destacou a desnecessidade do recolhimento das custas iniciais, por ser mero incidente e determinou a citação da parte promovida (mov. 9).Citada, a parte promovida apresentou contestação (mov. 13), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da teoria menor do CDC e a inexistência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Ao final, requerem (a) o deferimento da justiça gratuita; (b) a improcedência do pedido de desconsideração; (c) o reconhecimento da ausência de elementos para responsabilização pessoal; (d) caso não acatados os pedidos anteriores, requerem o parcelamento das custas processuais.Houve impugnação pela parte promovente (mov. 15).Decisão mov. 24 deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor das requeridas. Decisão mov. 30 intimou as partes para apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 34/35).Vieram os autos conclusos.É o breve relato.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Por isso, e inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae.Aplicação do CDC - Da (In)aplicabilidade da Teoria Menor (Art. 28 do CDC)O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor admite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Pela chamada teoria menor, admite-se também a responsabilização dos sócios sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor, mesmo sem demonstração de fraude ou confusão patrimonial.Analisando com acuidade o caderno processual, a relação estabelecida entre as partes não é consumerista, mas civil-empresarial, tratando-se, em verdade, de empresas cujas atividades comerciais são a fabricação, fornecimento de equipamentos e comércio, não enquadrando-se, portanto, como consumidores finais ou sequer apresentando alguma questão de vulnerabilidade.Não se está diante de uma típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), tampouco se verifica hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da promovente em relação à pessoa jurídica executada ou aos seus sócios.Assim, não há relação de consumo no presente caso, não se aplica a teoria menor, pois ambas as partes envolvidas na relação jurídica originária são pessoas jurídicas, sendo ausente o elemento de vulnerabilidade necessário à caracterização da relação de consumo. A promovente, embora pequena empresa, é fornecedora de produtos e serviços no mercado, com autonomia técnica e jurídica. Portanto, inaplicável a incidência do art. 28 do CDC.Da Coisa JulgadaA tese de coisa julgada não merece prosperar. A decisão proferida no incidente anterior indeferiu o pedido, conforme se extrai de sua fundamentação — a qual ressaltou a ausência de esgotamento de diligências para localização de bens da pessoa jurídica, pois “...a parte exequente não buscou todas as formas de satisfazer o crédito exequendo, se contentando com uma consulta SISBAJUD”.No presente incidente, a promovente comprovou que esgotou os meios disponíveis, inclusive com pesquisas atualizadas e diligências cartorárias, e demonstrou fatos novos ocorridos após a decisão anterior (mov. 1, docs. 11/17). Desse modo, não se trata de repetição de pedido fundado na mesma causa de pedir, mas de novo pedido lastreado em circunstâncias fáticas supervenientes, cuja análise é juridicamente admissível, nos termos do art. 505, I, do CPC.CASO CONCRETOO incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem base nos arts. 133 e 134, ambos do Código de Processo Civil. Nele a parte promovente requer a superação da personalidade jurídica para que seja alcançado o patrimônio de terceiras pessoas não integrantes da ação principal.De forma resumida, ao adquirir personalidade jurídica (art. 45, CC), as sociedades empresárias passam a ter autonomia patrimonial, ou seja, dispõem de patrimônio próprio que servirá para adimplir as obrigações sociais que contrair, sendo que este patrimônio é distinto do patrimônio particular de seus sócios.Na mesma vertente, o patrimônio dos sócios também não responde por dívidas que a sociedade empresarial vier a contrair junto a terceiros, na medida em que "a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas" [art. 1.052 do CC].Cediço que a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente direcionamento da execução contra os sócios ou pessoa jurídica devedora é medida excepcionalíssima, a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvio de finalidade ou mau uso/desvirtuamento de sua função.O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de responsabilizar os sócios por abusos praticados pela sociedade empresária (desconsideração direta) ou, de forma inversa, responsabilizar a sociedade empresária por abusos praticados por seus sócios (desconsideração indireta).Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como escopo relativizar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, permitindo sua responsabilização ou a de seus sócios, conforme o caso.Tal instituto está previsto no artigo 50 do Código Civil e pode ser aplicado quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dos Pressupostos do Art. 50 do Código CivilDe acordo com o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.O desvio de finalidade caracteriza-se pelo comportamento dos sócios que, afastando-se do objetivo social da empresa, atuam para fraudar terceiros encobertados pelo escudo da sociedade empresária.A confusão patrimonial ocorre quando não é possível separar o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios, dificultando eventual recebimento de dívidas pelos credores.Assim, a desconsideração só poderá ser efetivada quando houver evidente comprovação de que a sociedade empresária se utiliza de subterfúgios atentatórios à dignidade da justiça em detrimento do credor.No caso dos autos, o apenso protocolo nº 0169402-46.2013.8.09.0051, tramita desde 2013, o qual foi julgado em 2020, sem que tenha sido possível localizar bens em nome da parte executada.Verifica-se que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais encontram-se plenamente demonstrados: A empresa executada encontra-se inapta desde 2018, conforme documentação da Receita Federal; Não foram encontrados bens móveis ou imóveis em nome da pessoa jurídica, mesmo após diversas diligências judiciais e extrajudiciais; A empresa não mais opera em seu endereço registrado, o que indica encerramento irregular; Os sócios foram devidamente intimados e não apresentaram bens nem justificativa plausível, conforme petição mov. 154 do autos principais em apenso “ o único bem que a requerida possui a ser oferecido é a Máquina Industrial de corte a Laser, objeto da presente ação”; A documentação revela atuação dolosa no sentido de ocultar patrimônio e frustrar a execução, configurando evidente desvio de finalidade e confusão patrimonial com os sócios.As tentativas de penhora de bens nos autos deixam extreme de dúvidas, quando aliadas a inércia de prova no sentido de que estão em atividade plena e honrando compromissos, que a parte exequente terá dificuldades, aparentemente intransponíveis, para verem honrados seus créditos perante a personalidade jurídica executada.A ausência de bens em nome da pessoa jurídica, aliada à inexistência de qualquer movimentação patrimonial desde o início do cumprimento de sentença, evidencia o desvio de finalidade, consistente na utilização da empresa para se furtar ao cumprimento de obrigações, na forma do art. 50, § 1º do Código Civil, in verbis: “[...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.Tal conduta constitui abuso da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, na medida em que desvirtua o propósito legítimo da autonomia patrimonial.Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)”. O longo lapso temporal desde a instauração do cumprimento de sentença, sem qualquer avanço efetivo, demonstra o prejuízo evidente ao credor e reforça a necessidade de estender a execução ao patrimônio pessoal dos sócios para que se alcance a efetividade da tutela jurisdicional.Diante disso, restam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa “A Chinesinha Importação e Exportação Ltda.” (CNPJ nº 11.150.187/0001-91), redirecionando o cumprimento de sentença aos sócios AGNALDO SANTIAGO NETO e EDÉSIO SANTIAGO NETO, que passam a figurar como executados no polo passivo da demanda originária;b) DETERMINAR a inclusão dos promovidos AGNALDO SANTIAGO NETO, CPF nº 710.017.276-49 e EDÉSIO SANTIAGO NETO, CPF nº 813.030.686-72, no polo passivo dos autos principais (processo nº 0169402-46.2013.8.09.0051), para que passem a responder como devedores solidários; c) DETERMINAR nos autos principais em apenso – Cumprimento de Sentença - processo nº 0169402-46:Procedida a inclusão determinada no item "b", INTIMEM-SE os executados para efetuarem o pagamento da dívida informada ou, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (nos autos principais).Transcorrido in albis o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada do débito (nos autos principais), requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).UPJ: Proceda à juntada de cópia desta decisão nos autos principais (protocolo nº 0169402-46.2013.8.09.0051).Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de previsão normativa (incidente processual). Arquivem-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 22* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.** As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] *** Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão pela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

06/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(71)