Petição Cível 5024889-95.2023.8.09.0099 - TJGO

Petição Cível 5024889-95.2023.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024889-95.2023.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: MARIA DA SILVA CORTE APELADA: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA SILVA CORTE em face da sentença proferida pela Dr.ª Julyane Neves, MMª. Juíza de Direito da comarca de Leopoldo de Bulhões que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação de Danos Morais e Pedido de tutela Provisória de Urgência ajuizada pela apelante em desfavor de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, decidiu nos seguintes termos: […].DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pelo requerente, uma vez que é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Na insurgência recursal, pleiteia a apelante o conhecimento e provimento do recurso interposto e, de consequência, a reforma da sentença, para que seja julgado procedente os pedidos formulados na peça exordial, condenado a parte recorrida a: 1) a reparação por danos materiais, devendo restituir em dobro à parte recorrente os valores pagos indevidamente; 2) a reparação por danos morais; 3) a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, considerando nulo o contrato;.4) a condenação do recorrido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da recorrente, acrescidos de juros e correção monetária; 5) a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Reitera a manutenção da gratuidade da justiça concedida em primeira instância, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), sendo esses últimos arbitrados sobre o valor da condenação. Alega que jamais contratou o referido empréstimo consignado, contudo, passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento decorrentes de tal operação. Diz que, ao perceber o equívoco procedeu à devolução em 18/08/2022, conforme comprovante em anexo, valores que foram creditados em sua conta de forma indevida, embora os descontos tenham persistido. Esclarece que a continuidade de descontos sem a devida autorização do consumidor deve ser imediatamente cessada e a reparação por danos morais deve ser reconhecida e compensada pelo juízo. Ressalta que busca não apenas a devolução do valor pago, mas também um desestímulo à conduta lesiva do fornecedor, haja vista que a má-fé demonstrada pela continuidade dos descontos não autorizados legitima a pleiteada duplicidade na devolução. Sustenta que embora a parte recorrida alegue a ausência de tentativa de resolução administrativa, tal argumentação não a exime de sua responsabilidade, pois os descontos realizados na aposentadoria da apelante são considerados indevidos. Após detida análise do feito, vejo que não procede a insurgência da recorrente, pois é possível verificar que o contrato de nº 34784011-7 foi assinado por ela e redigido de forma clara quanto à pactuação da Cédula de Crédito Bancário com desconto em folha de pagamento, tendo o valor de R$ 6.156,54 (seis mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), ajustado no valor de 84 parcelas de R$ 168,17 (cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos) sido diretamente debitado por intermédio da transferência eletrônica em sua conta corrente nº 781892582-2, Agência 1394, da Caixa Econômica Federal. Não obstante isso, foram acostados aos autos informações acerca da contratação digital, que indicaram o nome da usuária, ação praticada, data e hora, geolocalização, id de dispositivo, aceite por email, foto da autora e RG, conforme se verifica da movimentação nº 14, arquivo 04. Com efeito, malgrado os argumentos expendidos nas razões do apelo, a recorrente não apresentou nenhuma evidência sequer capaz de elidir a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira, basta ver que poderia ao menos ter colacionado aos autos o extrato bancário de sua conta-corrente, a fim de demonstrar a ausência de recebimento do crédito ora impugnado, mas nem isso fez. Nesse contexto, apesar da apelante negar a transação e insistir em meras conjecturas sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de desacreditar minimamente a prova produzida, o recorrido trouxe elementos de prova hábeis para demonstrar a sua efetiva concretização. Acerca desta matéria, tem-se posicionado esta Egrégia Corte de Justiça: Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais. Perícia. Não há falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando as demais provas existentes nos autos sustentam o julgamento, e a parte não demonstra a utilidade da perícia e não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo (ver: Súmula 28 do TJGO). Relação jurídica comprovada. Legalidade dos descontos. 1. A instituição financeira apelada, ao anexar aos autos o contrato assinado, mesmo que digitalmente, bem como a cópia dos documentos pessoais do apelante, além do comprovante de transferência do valor na sua conta desobrigou-se do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. 2. Demonstrada a relação negocial, não há que se falar em restituição de indébito ou condenação em danos dela decorrentes. Litigância de má-fé. Àquele que altera a verdade dos fatos, impõe-se a condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Apelação conhecida e não-provida. (TJGO, Apelação Cível 5537749-15.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (Grifei). Desta forma, tendo o recorrido se desincumbido de suas alegações, cumprindo o seu ônus probatório, não há falar em inexistência de contratação e, consequentemente, em restituição de parcelas pagas e tampouco em indenização por danos materiais e morais. Com relação aos ônus da sucumbência, vejo que foram fixados em consonância com o ordenamento jurídico m vigor, razão pela qual devem ser mantidos. À luz das considerações expendidas, restando comprovado que o pacto entabulado entre os litigantes é bastante claro e tendo a recorrente demonstrado plena ciência das disposições contratuais a que se vinculou, vejo que diante do contexto probatório apresentado aos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO e, de consequência, confirmo a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º do Código der Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024889-95.2023.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: MARIA DA SILVA CORTE APELADA: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL, MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por mutuária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em ação declaratória, decorrente de contrato de empréstimo consignado. A mutuária alegou ausência de conhecimento e autorização para o contrato, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira argumentou pela validade do contrato e pela inexistência de danos materiais ou morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, e se houve motivos plausíveis para a indenização por danos materiais, morais e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a falta de prova robusta acerca da alegada ausência de conhecimento, a assinatura do contrato pela mutuária, bem como o recebimento do valor do empréstimo por meio de TED. A ausência de prova robusta a respeito da invalidade do contrato e a demonstração do recebimento do valor pela mutuária, são elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela falta de prova robusta acerca da alegada ausência de conhecimento, pela assinatura da mutuária e pelo recebimento do valor do empréstimo, não havendo provas suficientes para invalidá-lo, razão pela qual não há falar em inexistência de contratação e, consequentemente, em restituição de parcelas pagas e tampouco em indenização por danos materiais e morais”.. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 10ª Câm. Cível. Apel. Cível nº 5537749-15.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j em 08/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 12 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024889-95.2023.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES APELANTE: MARIA DA SILVA CORTE APELADA: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL, MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por mutuária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em ação declaratória, decorrente de contrato de empréstimo consignado. A mutuária alegou ausência de conhecimento e autorização para o contrato, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira argumentou pela validade do contrato e pela inexistência de danos materiais ou morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, e se houve motivos plausíveis para a indenização por danos materiais, morais e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a falta de prova robusta acerca da alegada ausência de conhecimento, a assinatura do contrato pela mutuária, bem como o recebimento do valor do empréstimo por meio de TED. A ausência de prova robusta a respeito da invalidade do contrato e a demonstração do recebimento do valor pela mutuária, são elementos suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela falta de prova robusta acerca da alegada ausência de conhecimento, pela assinatura da mutuária e pelo recebimento do valor do empréstimo, não havendo provas suficientes para invalidá-lo, razão pela qual não há falar em inexistência de contratação e, consequentemente, em restituição de parcelas pagas e tampouco em indenização por danos materiais e morais”.. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 10ª Câm. Cível. Apel. Cível nº 5537749-15.2021.8.09.0011, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j em 08/04/2024.

19/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Término da Suspensão do Processo

Juntada de documento - Decisão do STJ - Reforma de Acórdão

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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