Procedimento Comum Cível 5772049-75.2023.8.09.0002 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5772049-75.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5772049-75.2023.8.09.0002/A2 Réu: Municipio De Acreuna D E C I S Ã O Consta dos autos a interposição de recurso inominado por ambas as partes (eventos n. 30 e 32). Sabendo que, nesse caso, o juízo prévio de admissibilidade cabe ao primeiro grau (En. 01 da Fazenda Pública c/c En. Cível n. 166), passo a fazê-lo. (a) Do recurso inominado interposto pela parte autora (evento n. 30) De antemão, noto que a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça. Como a isenção de custas e despesas processuais aplica-se apenas ao primeiro grau de jurisdição neste Juízo (art. 54 da Lei n. 9.099 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09), a análise do pedido de gratuidade para fins recursais compete à Turma Recursal, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, segundo o qual "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Em relação aos demais requisitos de admissibilidade, constato devidamente preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, sobretudo a sua tempestividade, pois interposto dentro do lapso temporal previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Destarte, sem mais delongas, RECEBO o recurso inominado, contudo, apenas no efeito devolutivo, pois inexistente risco de dano irreparável. Assim, INTIME-SE a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95). Após, REMETAM-SE os autos à colenda TURMA RECURSAL para apreciação do recurso e análise do pedido de gratuidade de justiça para fins recursais, com nossas homenagens. (b) Do recurso inominado interposto pela parte ré (evento n. 32) Mediante análise do recurso inominado interposto no evento n. 32, constato, desde já, devidamente preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, sobretudo a sua tempestividade, pois interposto dentro do lapso temporal previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Além disso, sublinho a dispensabilidade do preparo no caso em comento, já que a parte recorrente é isenta do seu recolhimento (art. 1.007, §1º, do CPC c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Destarte, sem mais delongas, RECEBO o recurso inominado, contudo, apenas no efeito devolutivo, pois inexistente risco de dano irreparável. Considerando que a parte recorrida já apresentou resposta (evento n. 35), AGUARDE-SE o decurso de prazo para as contrarrazões referentes ao recurso de evento n. 30 Oportunamente, REMETAM-SE os autos à colenda TURMA RECURSAL para apreciação dos recursos, com nossas homenagens. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

26/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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