Execução da Pena 5599143-09.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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—

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RUTE CORREIA GIL

VITIMA

CARLOS FERREIRA BIDA JUNIOR

Reu

MAICON DOUGLAS DE SOUZA PM

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIMAR MEDEIROS DOS SANTOS PM

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GABRIEL LUIS FONSECA

OAB/GO 55421·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RUTE CORREIA GIL

VITIMA

CARLOS FERREIRA BIDA JUNIOR

Reu

MAICON DOUGLAS DE SOUZA PM

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIMAR MEDEIROS DOS SANTOS PM

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO OLIVEIRA DA SILVA PM

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

16/03/2026, 17:32

Cálculo de Custas

16/03/2026, 17:26

Processo Arquivado

16/03/2026, 16:33

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:31

Juntada de Documento

16/03/2026, 16:25

Certidão Expedida

12/03/2026, 14:12

Juntada de Documento

12/03/2026, 07:59

Guia de Execução Penal Expedido

02/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

26/02/2026, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 14:07

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 14:07

Transitado em Julgado

25/02/2026, 14:06

Decorrido Prazo

17/10/2025, 17:34

Intimação Via Telefone Efetivada

22/09/2025, 15:40

Todas as movimentações(265)

Juntada de Documento

16/03/2026, 17:32

Cálculo de Custas

16/03/2026, 17:26

Processo Arquivado

16/03/2026, 16:33

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:31

Juntada de Documento

16/03/2026, 16:25

Documentos

Termo de Audiência

•14/10/2019, 16:55

Despacho

•18/10/2019, 14:29

Certidão Expedida

12/03/2026, 14:12

Juntada de Documento

12/03/2026, 07:59

Guia de Execução Penal Expedido

02/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

26/02/2026, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2026, 14:07

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 14:07

Transitado em Julgado

25/02/2026, 14:06

Decorrido Prazo

17/10/2025, 17:34

Intimação Via Telefone Efetivada

22/09/2025, 15:40

Juntada -> Petição

19/09/2025, 16:50

Intimação Lida

19/09/2025, 16:50

Decorrido Prazo

19/09/2025, 16:00

Certidão Expedida

18/09/2025, 17:42

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:42

Mandado Não Cumprido

17/09/2025, 19:33

Decorrido Prazo

16/09/2025, 13:47

Mandado Cumprido

08/09/2025, 18:20

Intimação Lida

08/09/2025, 15:50

Intimação Efetivada

05/09/2025, 14:16

Mandado Expedido

05/09/2025, 14:00

Mandado Expedido

05/09/2025, 14:00

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:59

Troca de Responsável

04/09/2025, 15:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/09/2025, 18:10

Autos Conclusos

02/09/2025, 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento

02/09/2025, 17:41

Decisão -> Decretação de revelia

02/09/2025, 17:41

Mídia Publicada

21/08/2025, 13:45

Ofício Efetivado

18/08/2025, 11:14

Troca de Responsável

18/08/2025, 11:12

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 16:52

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:10

Autos Conclusos

11/08/2025, 14:24

Certidão Expedida

31/07/2025, 02:25

Juntada -> Petição

24/07/2025, 10:49

Juntada de Documento

15/07/2025, 14:19

Mandado Cumprido

14/07/2025, 13:45

Juntada de Documento

11/07/2025, 15:54

Intimação Via Telefone Efetivada

11/07/2025, 14:50

Juntada de Documento

07/07/2025, 14:46

Juntada -> Petição

04/07/2025, 19:44

Intimação Lida

04/07/2025, 19:44

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:01

Mandado Não Cumprido

01/07/2025, 15:04

Intimação Efetivada

26/06/2025, 10:07

Intimação Lida

26/06/2025, 09:50

Mandado Expedido

25/06/2025, 17:05

Mandado Expedido

25/06/2025, 17:04

Juntada de Documento

25/06/2025, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2025, 16:55

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:40

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2025, 16:39

Intimação Expedida

25/06/2025, 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento

25/06/2025, 16:37

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:10

Intimação Lida

27/03/2025, 14:09

Certidão Expedida

26/03/2025, 16:22

Intimação Expedida

26/03/2025, 16:22

Mandado Não Cumprido

22/03/2025, 15:55

Ofício Efetivado

07/03/2025, 19:23

Ofício Efetivado

07/03/2025, 19:21

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:10

Intimação Lida

25/02/2025, 17:10

Certidão Expedida

25/02/2025, 10:36

Intimação Expedida

25/02/2025, 10:36

Mandado Não Cumprido

24/02/2025, 17:46

Juntada -> Petição

24/02/2025, 13:52

Intimação Lida

24/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

21/02/2025, 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento

21/02/2025, 12:20

Intimação Efetivada

21/02/2025, 12:20

Audiência de Instrução e Julgamento

21/02/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProtocolo: 5599143-09.2019.8.09.0006 DESPACHO Ante a necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 30/09/2025 às 16h35min.&nbs

20/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/02/2025, 21:39

Intimação Lida

19/02/2025, 21:39

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 00:00

Intimação Via Telefone Efetivada

18/02/2025, 16:05

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:43

Juntada -> Petição

18/02/2025, 10:21

Mandado Não Cumprido

17/02/2025, 14:54

Mandado Expedido

10/02/2025, 15:31

Juntada de Documento

10/02/2025, 15:25

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2025, 15:16

Mandado Expedido

10/02/2025, 15:15

Mandado Expedido

10/02/2025, 15:13

Intimação Lida

21/11/2024, 03:04

Juntada -> Petição

11/11/2024, 17:41

Intimação Lida

11/11/2024, 17:41

Juntada -> Petição -> Parecer

11/11/2024, 17:40

Intimação Expedida

11/11/2024, 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento

11/11/2024, 15:54

Intimação Efetivada

11/11/2024, 15:54

Audiência de Instrução e Julgamento

11/11/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 14:09

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:09

Intimação Efetivada

11/11/2024, 14:09

Autos Conclusos

11/11/2024, 13:52

Certidão Expedida

06/11/2024, 13:45

Intimação Lida

13/09/2024, 03:03

Intimação Lida

12/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

03/09/2024, 14:49

Juntada -> Petição

03/09/2024, 10:33

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:41

Certidão Expedida

02/09/2024, 16:41

Mandado Não Cumprido

01/09/2024, 19:45

Mandado Expedido

21/08/2024, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 18:17

Autos Conclusos

30/07/2024, 14:52

Juntada -> Petição

30/07/2024, 14:48

Intimação Lida

30/07/2024, 12:10

Troca de Responsável

29/07/2024, 13:13

Certidão Expedida

29/07/2024, 12:29

Intimação Expedida

29/07/2024, 12:29

Juntada de Documento

29/07/2024, 12:28

Certidão Expedida

10/06/2024, 15:44

Juntada -> Petição

12/05/2023, 15:23

Intimação Efetivada

11/05/2023, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento

11/05/2023, 16:34

Intimação Lida

11/05/2023, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2023, 13:38

Intimação Expedida

11/05/2023, 13:38

Intimação Efetivada

11/05/2023, 13:38

Autos Conclusos

10/05/2023, 18:05

Juntada -> Petição

10/05/2023, 14:42

Intimação Lida

27/04/2023, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 16:22

Intimação Expedida

26/04/2023, 16:22

Autos Conclusos

24/04/2023, 09:33

Juntada -> Petição

20/04/2023, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2023, 14:32

Intimação Efetivada

19/04/2023, 14:32

Autos Conclusos

24/03/2023, 09:24

Juntada -> Petição

24/01/2023, 19:16

Intimação Lida

24/01/2023, 15:32

Mandado Cumprido

24/01/2023, 14:16

Intimação Expedida

23/01/2023, 18:30

Juntada de Documento

23/01/2023, 18:29

Juntada -> Petição

30/11/2022, 16:59

Mandado Não Cumprido

22/11/2022, 15:16

Mandado Expedido

08/11/2022, 18:25

Mandado Expedido

08/11/2022, 18:22

Evolução da Classe Processual

24/10/2022, 23:54

Juntada -> Petição

24/10/2022, 18:24

Intimação Lida

21/10/2022, 16:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/10/2022, 15:38

Intimação Expedida

21/10/2022, 15:38

Autos Conclusos

21/10/2022, 08:34

Juntada -> Petição

20/10/2022, 19:40

Intimação Lida

18/10/2022, 13:18

Intimação Expedida

17/10/2022, 22:57

Certidão Expedida

17/10/2022, 22:56

Audiência Preliminar

17/10/2022, 22:54

Juntada -> Petição

17/10/2022, 19:17

Intimação Lida

17/10/2022, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2022, 16:29

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:29

Autos Conclusos

13/10/2022, 13:47

Juntada -> Petição

06/10/2022, 16:13

Intimação Lida

28/09/2022, 14:25

Mandado Expedido

28/09/2022, 13:52

Intimação Expedida

28/09/2022, 13:16

Juntada -> Petição

19/07/2022, 21:00

Intimação Lida

19/07/2022, 12:45

Troca de Responsável

19/07/2022, 00:08

Intimação Lida

18/07/2022, 03:02

Intimação Expedida

13/07/2022, 17:17

Certidão Expedida

13/07/2022, 17:16

Audiência Preliminar

07/07/2022, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2022, 17:52

Intimação Expedida

07/07/2022, 17:52

Autos Conclusos

07/07/2022, 14:25

Juntada -> Petição

07/07/2022, 14:24

Troca de Responsável

31/05/2022, 17:26

Intimação Lida

05/05/2022, 16:24

Intimação Expedida

05/05/2022, 14:41

Intimação Lida

06/01/2022, 11:55

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2021, 18:49

Intimação Expedida

17/12/2021, 18:49

Autos Conclusos

16/12/2021, 17:37

Juntada -> Petição

16/12/2021, 13:31

Intimação Lida

16/09/2021, 16:43

Intimação Expedida

16/09/2021, 10:53

Intimação Lida

08/09/2021, 16:39

Certidão Expedida

08/09/2021, 16:35

Intimação Expedida

08/09/2021, 16:35

Mandado Não Cumprido

25/08/2021, 17:09

Mudança de Assunto Processual

25/08/2021, 09:51

Intimação Lida

16/08/2021, 11:59

Audiência Preliminar

13/08/2021, 17:29

Intimação Expedida

13/08/2021, 17:29

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2021, 14:16

Mandado Expedido

09/06/2021, 16:37

Autos Conclusos

09/06/2021, 16:27

Juntada -> Petição

09/06/2021, 15:52

Audiência Preliminar

07/06/2021, 16:57

Audiência Preliminar

07/06/2021, 16:56

Intimação Lida

02/06/2021, 15:38

Intimação Expedida

02/06/2021, 15:26

Mandado Não Cumprido

02/06/2021, 15:26

Juntada -> Petição

01/06/2021, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2021, 14:05

Intimação Lida

25/05/2021, 18:46

Autos Conclusos

25/05/2021, 18:16

Intimação Expedida

25/05/2021, 18:16

Juntada de Documento

04/02/2021, 10:48

Mandado Expedido

03/02/2021, 13:49

Juntada -> Petição

01/02/2021, 15:06

Intimação Lida

01/02/2021, 13:05

Troca de Responsável

01/02/2021, 12:17

Audiência Preliminar

30/01/2021, 14:59

Intimação Expedida

30/01/2021, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2021, 14:15

Autos Conclusos

11/01/2021, 12:30

Certidão Expedida

08/01/2021, 18:05

Certidão Expedida

18/11/2020, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2020, 17:46

Autos Conclusos

19/05/2020, 10:13

Preliminar

19/05/2020, 10:13

Audiência Preliminar

06/04/2020, 18:01

Juntada -> Petição

23/03/2020, 16:55

Intimação Lida

23/03/2020, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2020, 12:17

Intimação Expedida

20/03/2020, 12:17

Autos Conclusos

05/03/2020, 17:56

de Conciliação

05/03/2020, 17:55

Audiência Preliminar/Conciliador

31/01/2020, 18:27

Intimação Lida

30/01/2020, 16:43

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2020, 15:58

Intimação Expedida

29/01/2020, 15:58

Autos Conclusos

27/01/2020, 18:46

Juntada -> Petição

27/01/2020, 11:26

Intimação Lida

12/11/2019, 12:26

Juntada de Documento

11/11/2019, 11:15

Intimação Expedida

11/11/2019, 11:15

Intimação Lida

11/11/2019, 03:05

Juntada de Documento

01/11/2019, 14:27

Juntada de Documento

31/10/2019, 09:55

Intimação Expedida

31/10/2019, 09:55

Evolução da Classe Processual

31/10/2019, 09:53

Intimação Lida

24/10/2019, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2019, 14:29

Autos Conclusos

17/10/2019, 14:06

Alvará de Soltura Entregue

17/10/2019, 14:05

Alvará de Soltura Expedido

15/10/2019, 16:53

Juntada -> Petição

15/10/2019, 11:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Sentença de Homologação)

14/10/2019, 16:55

de Custódia

14/10/2019, 16:55

Audiência

14/10/2019, 13:24

Intimação Expedida

14/10/2019, 13:24

Certidão Expedida

14/10/2019, 13:23

Recebido

14/10/2019, 10:41

Processo Distribuído

14/10/2019, 10:41

Decisão

•29/01/2020, 15:58

Decisão

•20/03/2020, 12:17

Despacho

•23/07/2020, 17:46

Despacho

•12/01/2021, 14:15

Despacho

•26/05/2021, 14:05

Despacho

•10/06/2021, 14:16

Decisão

•17/12/2021, 18:48

Despacho

•07/07/2022, 17:52

Decisão

•17/10/2022, 16:29

Decisão

•21/10/2022, 15:38

Decisão

•19/04/2023, 14:32

Despacho

•26/04/2023, 16:22

Despacho

•11/05/2023, 13:38

Todos os documentos(21)

Termo de Audiência

•14/10/2019, 16:55

Despacho

•18/10/2019, 14:29

Decisão

•29/01/2020, 15:58

Decisão

•20/03/2020, 12:17

Despacho

•23/07/2020, 17:46

Despacho

•12/01/2021, 14:15

Despacho

•26/05/2021, 14:05

Despacho

•10/06/2021, 14:16

Decisão

•17/12/2021, 18:48

Despacho

•07/07/2022, 17:52

Decisão

•17/10/2022, 16:29

Decisão

•21/10/2022, 15:38

Decisão

•19/04/2023, 14:32

Despacho

•26/04/2023, 16:22

Despacho

•11/05/2023, 13:38

Despacho

•13/08/2024, 18:17

Despacho

•11/11/2024, 14:09

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•11/08/2025, 16:52

Decisão

•02/09/2025, 17:41

Sentença

•02/09/2025, 18:10