Execução de Título Extrajudicial 5053765-59.2025.8.09.0012 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5053765-59.2025.8.09.0012Parte Autora: W2sat Rastreamento Veicular LtdaParte Ré: Claudio Junior Lopes SilveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por W2sat Rastreamento Veicular Ltda em desfavor de Claudio Junior Lopes Silveira, todos já qualificados nos autos.As partes entabularam acordo conforme depreende-se do termo constante no evento n.º 22, estabelecendo, em caso de descumprimento, multa de 50% sobre o valor total do débito.Decido.Inicialmente, observo que as partes são capazes e é lícito o objeto da avença.Entretanto, a multa estipulada no termo de acordo tem por finalidade garantir o cumprimento integral da avença, para evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Com relação à multa, contudo, registro, desde já, que imputar valor superior à 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente (ou sobre o total) do acordo se mostra demasiado sendo, portanto, manifestamente excessivo.A multa entabulada pelo descumprimento, que tem natureza de cláusula penal, pode ser reduzida pelo órgão jurisdicional, nos exatos termos do artigo 413, do Código Civil, quando se verifica adimplemento parcial das parcelas do acordo ou em caso de o montante da penalidade ser manifestamente excessiva, ante a natureza e finalidade do pactuado. Vejamos:Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.O que se verifica da praxe forense é que o objetivo de se estipular a multa (incentivar o adimplemento das obrigações), em patamar superior à 20%, ainda que malferindo a proporcionalidade e razoabilidade, não é alcançado.Isto porque, de análise dos processos em trâmite neste juízo, se nota é que a imposição de multa de 50%, ou de qualquer montante superior a 20% - que são, por si só, manifestamente excessivas -, não surte efeito positivo, pois além de não diminuir a inadimplência verificada nos processos em fase de cumprimento de sentença, mediante pagamento total ou parcial do valor do débito, sua imposição agrava a situação financeira da parte ré, uma vez que aumenta o valor da dívida de forma desproporcional e irrazoável decorrente da excessividade do valor estipulado a título de multa.Sendo, inclusive, recorrente os casos em que ocorrem sucessivos acordos com estipulação de multa abusiva (superior à 20%) que passa a integrar o montante da dívida principal do acordo posterior, em razão de descumprimento de avença anterior, em que a parte ré, embora ainda esteja "em dívida" para com o demandante, já adimpliu o valor originário, atualizado e com juros de mora, estando pendente de pagamento somente parcela substancial da dívida decorrente de multa abusiva anteriormente pactuada ou/e repactuada.Assim, com fundamento sobre o que dispõe o artigo 413, do Código Civil, promovo a redução da multa estipulada no acordo entabulado, ao passo em que passará a incidir multa de valor não superior à 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo.Ante o exposto, considerando a composição entre as partes, HOMOLOGO o acordo noticiado no evento n.º 22, com limitação da multa estipulada para o caso de não cumprimento do pactuado para 20% (vinte por cento) em caso de descumprimento, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil Brasileiro.Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.ARQUIVEM-SE os autos imediatamente.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei no 9.099/95.P.R.IAparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

19/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

16/05/2025, 14:22

INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP EFETIVA- Claudio Junior Lopes Silveira

16/05/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 15/05/2025 18:50:22)

16/05/2025, 07:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/05/2025, 18:50

P/ SENTENÇA

15/05/2025, 15:29

Acordo

14/05/2025, 14:38

CITAÇÃO EFETIVA VIA WHATSAPP- Claudio Junior Lopes Silveira

08/05/2025, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 15:40

P/ DECISÃO

08/05/2025, 13:26

Pedido de Citação por Whatsapp

02/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5053765-59.2025.8.09.0012 Por ordem do(a) MM. Juiz(a), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar a titularidade do whatsapp fornecido na inicial. São considerados como meios de prova: 1) Conversas no WhatsApp em que a parte identifique-se; 2) Transferência via pix, cuja a chave seja o número de celular indicado; 3) Informações prestadas pela parte (outros processos, contratos, boletim de ocorrência e afins). Aparecida de Goiânia-GO, 22 de abril de 2025. Nathalya Luiza M dos Santos estagiário(a) Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Intimar para comprovar titularidade de whatsapp

22/04/2025, 13:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/04/2025, 13:59

(Referente à Mov. Certidão Expedida (19/02/2025 01:09:36))

15/04/2025, 15:33

Para (Polo Passivo) Claudio Junior Lopes Silveira - Código de Rastreamento Correios: YQ598161017BR idPendenciaCorreios3011851idPendenciaCorreios

24/02/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásCo

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"3","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásCo

20/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 16:43:39)

19/02/2025, 01:16

Habilitação de advogado - ev. 8

19/02/2025, 01:16

Carta de Citação Expedida

19/02/2025, 01:09

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 16:43

Substabelecimento

17/02/2025, 14:52

P/ DECISÃO

17/02/2025, 14:19

Análise prévia da inicial

17/02/2025, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2025, 10:51

Autos Conclusos

25/01/2025, 13:53

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

25/01/2025, 13:53

Peticão Enviada

25/01/2025, 13:53

—

Processo Arquivado

INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP EFETIVA- Claudio Junior Lopes Silveira

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 15/05/2025 18:50:22)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

P/ SENTENÇA

Acordo

CITAÇÃO EFETIVA VIA WHATSAPP- Claudio Junior Lopes Silveira

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Pedido de Citação por Whatsapp

Intimar para comprovar titularidade de whatsapp

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WRVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

(Referente à Mov. Certidão Expedida (19/02/2025 01:09:36))

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