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Acao Direta De InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIATUBA

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA

Reu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

01/09/2025, 03:11

Certidão Expedida

25/08/2025, 16:14

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Pedido de Vista

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Juntada -> Petição

legal