Procedimento Comum Cível 5622071-64.2024.8.09.0139 - TJGO

Processo Arquivado

24/07/2025, 12:41

Transitado em Julgado

24/07/2025, 12:41

Intimação Lida

02/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorPendencia":"722218"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPrograma Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância - NAJCOMARCA DE RUBIATABAProtocolo: 5622071-64.2024.8.09.01395622071-64.2024.8.09.0139Polo Ativo: Luciane Pereira Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF n. 045.691.681-40, ajuizou ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVIDENCIÁRIO – AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, inscrito no CNPJ n. 29.979.036/0001-40, partes qualificadas na inicial.Narra que é pessoa portadora de deficiência, acometida por anemia profunda e outros problemas de saúde, que a incapacitam para o exercício de atividades laborativas, situação comprovada por relatórios e exames médicos. Alega encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda própria ou familiar per capita, sobrevivendo com o auxílio de terceiros, conforme documentação anexada, incluindo Cadastro Único e isenção de imposto de renda. Informa que o benefício anteriormente concedido foi cessado em 31/01/2024, sem a superação dos requisitos legais de sua manutenção.Sustenta que, conforme o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n. 8.742/93, faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, não sendo o critério de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, por si só, suficiente para afastar a condição de miserabilidade. Cita entendimento jurisprudencial que flexibiliza o critério objetivo, permitindo a demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova.Requer, assim, a concessão do benefício assistencial, o pagamento das parcelas desde a data do indeferimento administrativo (31/01/2024), a realização de vistoria socioeconômica, a concessão da justiça gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. No evento 12 a petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça à parte autora, ordenada a citação e realização de prova pericial, bem como do estudo social.Citado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresenta contestação no evento 17 e argui, em preliminar, a necessidade de observância à tese firmada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), sustentando que eventual implemento de requisitos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não autoriza a concessão do benefício, salvo mediante contraditório.No mérito, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e na Lei n. 8.742/93, uma vez que não restou comprovada a condição de pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do artigo 20 da mencionada norma.Defende a necessidade de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, admitida a ampliação para até ½ salário mínimo apenas mediante demonstração dos critérios adicionais estabelecidos no artigo 20-B da Lei n. 8.742/93, tais como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento orçamentário.Reforça que a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é requisito essencial para a concessão do benefício.Alega, ainda, o caráter subsidiário da assistência social e requer a improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Requer a expressa manifestação judicial sobre todas as matérias suscitadas, para fins de prequestionamento.Ao final, formula requerimentos subsidiários, incluindo observância da prescrição quinquenal, exigência de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 salários mínimos, desconto de valores eventualmente pagos e adoção da taxa SELIC para atualização, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Informa não ter interesse na audiência de conciliação e manifesta concordância com o juízo 100% digital.Intimada, a parte autora apresenta impugnação à contestação no evento 20, rebate os argumentos da defesa e ratifica os termos da inicial.Laudo social – estudo socioeconômico juntado no evento 27.Laudo médico pericial juntado no evento 46.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresenta manifestação no evento 52, na qual reforça os argumentos apresentados na contestação e destaca, com base no laudo pericial produzido nos autos, que a parte autora apresenta incapacidade temporária inferior a dois anos, não se enquadrando, portanto, na definição legal de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93.Sustenta que, nos termos da legislação vigente e da Súmula n. 48 da Turma Nacional de Uniformização, a concessão do benefício prescinde de incapacidade permanente, exigindo-se, contudo, a existência de impedimento de longo prazo — compreendido como aquele com duração mínima de dois anos — que, aliado a barreiras, obstrua a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições.Afirma que o objetivo do amparo assistencial é proteger pessoas com impedimentos prolongados e severos, o que não se verifica no caso concreto, sendo a limitação da autora temporária e reversível, conforme apontado pela perícia judicial. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de miserabilidade, reforçando o pedido de improcedência formulado na contestação.Ao final, o INSS reitera o pedido de julgamento improcedente da demanda, ante a ausência de comprovação do requisito legal de impedimento de longo prazo e da condição de hipossuficiência econômica.No evento 55, a autora pleiteia a desistência da ação entendendo que perdeu o objeto, em razão de não conseguir comprovar a incapacidade.No evento 57 determinou-se a intimação da parte requerida para manifestar sobre o pedido de desistência.Certidão informando que a parte ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação, evento 61.É o relatório.DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e de prova documental e pericial já produzida, não sendo necessária a realização de audiência.Embora a parte autora tenha pleiteado a desistência da ação, sob o argumento de que não conseguiu comprovar a incapacidade, a desistência da ação, após apresentação da contestação, depende de consentimento do réu, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte ré foi regularmente intimada para manifestação e quedou-se inerte, conforme certificado no evento 61. O silêncio da parte ré equivale à ausência de anuência, obstando o acolhimento do pedido de desistência. O processo, portanto, deve seguir para julgamento do mérito, por estar em condições para tanto.Nesse sentido, a jurisprudência:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de homologação do pedido de desistência da ação, fundamentada no art. 485, VIII, do CPC, com extinção do processo sem análise de mérito, em virtude de laudo pericial desfavorável ao pedido de auxílio-doença. Hipótese de pedido de desistência após a contestação, sem concordância do réu. 2. O artigo 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, condiciona a homologação da desistência da ação à aquiescência do réu, quando este já tiver apresentado contestação, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes desta Corte. 3. Merece reforma a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, após laudo pericial conclusivo acerca da ausência de incapacidade para o trabalho, desfavorável ao pedido do autor e sem a aquiescência da parte ré. 4. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito. 5. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10050970320224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG) DestacadoAssim, considerando que o pedido de desistência foi formulado após a realização de laudo pericial desfavorável, entendo que deve ser apreciado o mérito da causa.A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), ao fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica.Nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, devendo, ainda, estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O § 2º do mesmo artigo define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.Realizada prova pericial médica, o laudo técnico juntado no evento 46 consta que a autora é portadora da condição clínica classificada sob o CID D57.1 – anemia falciforme sem crise. Após avaliação clínica, análise de exames e anamnese detalhada, o perito concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa na atualidade. Registrou, ainda, que a autora não depende de terceiros para a realização das atividades de vida diária, não possui limitações para os atos da vida civil, e que as suas condições clínicas são passíveis de controle, sem repercussões funcionais permanentes.O perito esclareceu, de forma técnica, que não há impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos exigidos pelo § 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Ressaltou que as condições clínicas apresentadas não estão relacionadas a acidente de trabalho, não se enquadram nos critérios de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial com duração prolongada, e que a autora não demonstra elementos subjetivos ou objetivos que evidenciem sua exclusão do mercado de trabalho em caráter duradouro.A despeito disso, a parte autora requereu a desistência da ação sob o fundamento de que não conseguiu comprovar a incapacidade. No entanto, a constatação de ausência de incapacidade laborativa é relevante, mas não acarreta, por si só, a extinção do feito sem julgamento do mérito, tampouco configura perda superveniente do objeto.No tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, embora o estudo social (evento 27) aponte que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade, a ausência do requisito da deficiência, por si só, inviabiliza o deferimento do pedido, já que os requisitos são cumulativos.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Transitada a sentença em julgado, arquive-se com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rubiataba-GO, datado e assinado digitalmente. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de DireitoEm Auxílio NAJ, Decreto Judiciário 1853/2025

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/05/2025, 16:26

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:26

Intimação Expedida

23/05/2025, 16:26

Autos Conclusos

07/04/2025, 06:23

Certidão Expedida

27/03/2025, 12:10

Intimação Lida

06/03/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 19:01

Intimação Efetivada

24/02/2025, 19:01

Intimação Expedida

24/02/2025, 19:01

Autos Conclusos

24/02/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Protocolo: 5622071-64.2024.8.09.0139 Natureza: Polo ativo: Luciane Pereira Dos Santos Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Valor da causa: 16.944,00 Juiz(a): ALEX ALVES LESSA

20/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

19/02/2025, 09:04

Ato Ordinatório

19/02/2025, 06:30

Intimação Efetivada

19/02/2025, 06:30

Juntada -> Petição

28/11/2024, 06:52

Juntada de Documento

27/11/2024, 16:00

Intimação Lida

25/11/2024, 03:05

Ato Ordinatório

14/11/2024, 18:25

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:25

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:25

Juntada de Documento

14/11/2024, 18:24

Intimação Lida

21/10/2024, 03:07

Certidão Expedida

09/10/2024, 16:43

Intimação Efetivada

09/10/2024, 16:43

Intimação Expedida

09/10/2024, 16:43

Intimação Lida

03/10/2024, 03:02

Intimação Lida

26/09/2024, 03:03

Certidão Expedida

23/09/2024, 13:23

Intimação Efetivada

23/09/2024, 13:23

Intimação Expedida

23/09/2024, 13:23

Intimação Lida

23/09/2024, 03:08

Certidão Expedida

16/09/2024, 13:58

Intimação Efetivada

16/09/2024, 13:58

Intimação Expedida

16/09/2024, 13:58

Juntada -> Petição

16/09/2024, 07:31

Juntada de Documento

13/09/2024, 15:13

Ato Ordinatório

13/09/2024, 14:17

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:17

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:17

Juntada de Documento

13/09/2024, 14:16

Intimação Lida

29/08/2024, 03:03

Juntada de Documento

19/08/2024, 17:14

Juntada -> Petição

19/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

19/08/2024, 13:08

Intimação Efetivada

19/08/2024, 13:08

Intimação Expedida

19/08/2024, 13:08

Juntada -> Petição

19/08/2024, 07:59

Ato Ordinatório

16/08/2024, 15:57

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:57

Juntada -> Petição

16/08/2024, 15:45

Citação Efetivada

19/07/2024, 03:02

Citação Expedida

09/07/2024, 14:52

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

09/07/2024, 13:45

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/07/2024, 13:45

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:45

Autos Conclusos

08/07/2024, 14:09

Juntada -> Petição

05/07/2024, 16:55

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

04/07/2024, 15:25

Intimação Efetivada

04/07/2024, 15:25

Autos Conclusos

01/07/2024, 13:07

Juntada -> Petição

26/06/2024, 13:46

Intimação Efetivada

26/06/2024, 13:21

Ato Ordinatório

26/06/2024, 13:21

Processo Distribuído

26/06/2024, 13:13

Ato Ordinatório

26/06/2024, 13:13

Peticão Enviada

26/06/2024, 13:13