Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6125617-66.2024.8.09.0011 - TJGO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 6125617-66.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6125617-66.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/a Polo passivo: Gilmar Alves De Camargo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de GILMAR ALVES DE CAMARGO, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 21, a parte autora requereu a inserção da restrição de circulação do veículo, via RENAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. O bloqueio de circulação do veículo objeto de garantia fiduciária encontra respaldo legal no art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-Lei n.º 911/69 (alterado pela Lei n.º 13.043/2014), que autoriza o juiz, ao decretar a busca e apreensão, a inserir diretamente restrição judicial na base de dados do RENAVAM ou oficiar ao departamento de trânsito competente para registro do gravame. Embora o dispositivo mencione a inserção da restrição judicial no momento da decretação da busca e apreensão, entendo que a medida também pode ser adotada posteriormente, quando o bem não for localizado, como forma de conferir efetividade à busca e apreensão já deferida, evitando a livre circulação do veículo e contribuindo para sua localização. Portanto, DEFIRO o pedido de bloqueio de circulação do veículo objeto da garantia, via sistema RENAJUD, como forma de viabilizar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida. Proceda à UPJ à inserção de restrição de circulação no veículo objeto da garantia via sistema RENAJUD. Por fim, intimem a parte autora para que diligencie no sentido de localizar novos endereços do réu, a fim de viabilizar sua citação pessoal. Caso seja requerida a realização de buscas em sistemas conveniados, fica desde já deferida a medida, desde que recolhidas as custas necessárias para tanto. Sendo identificados novos endereços nas pesquisas, expeçam nova citação para os locais não diligenciados, independentemente de nova conclusão. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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