Cumprimento de sentença 5856382-11.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

27/04/2026, 14:32

Certidão Expedida

16/03/2026, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 17:22

Autos Conclusos

03/03/2026, 16:30

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:34

Alvará Cumprido

17/02/2026, 01:00

Intimação Efetivada

09/02/2026, 16:20

Intimação Efetivada

09/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório

09/02/2026, 15:18

Intimação Expedida

09/02/2026, 15:18

Intimação Expedida

09/02/2026, 15:14

Alvará Expedido

06/02/2026, 09:32

Certidão Expedida

05/02/2026, 16:05

Certidão Expedida

29/01/2026, 09:02

Intimação Efetivada

27/01/2026, 17:33

Todas as movimentações(108)

Juntada de Documento

27/04/2026, 14:32

Certidão Expedida

16/03/2026, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2026, 17:22

Autos Conclusos

03/03/2026, 16:30

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:34

Alvará Cumprido

17/02/2026, 01:00

Intimação Efetivada

09/02/2026, 16:20

Intimação Efetivada

09/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório

09/02/2026, 15:18

Intimação Expedida

09/02/2026, 15:18

Intimação Expedida

09/02/2026, 15:14

Alvará Expedido

06/02/2026, 09:32

Certidão Expedida

05/02/2026, 16:05

Certidão Expedida

29/01/2026, 09:02

Intimação Efetivada

27/01/2026, 17:33

Decisão -> deferimento

27/01/2026, 17:25

Intimação Expedida

27/01/2026, 17:25

Autos Conclusos

19/01/2026, 07:12

Juntada -> Petição

16/01/2026, 11:48

Intimação Efetivada

16/01/2026, 10:11

Intimação Expedida

16/01/2026, 10:09

Juntada -> Petição

06/01/2026, 11:05

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:56

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:48

Juntada de Documento

10/12/2025, 10:43

Certidão Expedida

29/10/2025, 12:56

Juntada -> Petição

23/10/2025, 14:58

Intimação Efetivada

22/10/2025, 16:54

Prazo Decorrido

22/10/2025, 16:41

Intimação Expedida

22/10/2025, 16:41

Certidão Expedida

02/10/2025, 14:19

Decorrido Prazo

02/10/2025, 14:15

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:01

Intimação Efetivada

05/09/2025, 16:01

Decisão -> deferimento

05/09/2025, 15:34

Intimação Expedida

05/09/2025, 15:34

Autos Conclusos

02/09/2025, 18:02

Juntada -> Petição

29/08/2025, 15:06

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

22/08/2025, 16:49

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:49

Evolução da Classe Processual

22/08/2025, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

21/08/2025, 13:00

Processo baixado à origem/devolvido

21/08/2025, 13:00

Transitado em Julgado

21/08/2025, 12:59

Intimação Efetivada

28/07/2025, 14:52

Intimação Efetivada

28/07/2025, 14:52

Intimação Expedida

28/07/2025, 14:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/07/2025, 13:29

Certidão Expedida

21/07/2025, 04:50

Autos Conclusos

17/07/2025, 14:27

Certidão Expedida

17/07/2025, 14:27

Recurso Autuado

17/07/2025, 14:26

Recurso Distribuído

17/07/2025, 14:17

Recurso Distribuído

17/07/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/07/2025, 13:48

Juntada -> Petição

08/07/2025, 18:05

Intimação Efetivada

18/06/2025, 09:21

Intimação Efetivada

18/06/2025, 09:21

Intimação Expedida

18/06/2025, 09:11

Intimação Expedida

18/06/2025, 09:11

Juntada -> Petição -> Apelação

17/06/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Apelação

17/06/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: [email protected] Nº. 5856382-11.2024.8.09.0006Requerente: Oscar Jose AparecidoRequerido: Banco Agibank S.a SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c restabelecimento das condições originais do empréstimo consignado e indenização por danos morais, ajuizada por Oscar José Aparecido em face de Banco Agibank S/A, partes qualificadas.O autor relata que, em abril de 2020, celebrou um contrato de empréstimo consignado para enfrentar dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19, prevendo o pagamento de 72 parcelas no valor de R$ 795,12, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário.Alega que, embora estivesse adimplente com as obrigações contratuais, o banco réu realizou, em dezembro de 2020, um refinanciamento unilateral sem sua autorização, resultando na reestruturação da dívida para 84 parcelas de R$ 795,12. Afirma que, em razão da confiança depositada na instituição financeira, efetuou o pagamento de 24 parcelas desse refinanciamento. Contudo, em 19 de dezembro de 2022, o réu promoveu um segundo refinanciamento, novamente sem aviso ou solicitação, estendendo a dívida até 2029.Sustenta ainda que possuía outro empréstimo consignado junto ao banco réu, também sujeito a desconto direto em seu benefício previdenciário, e que este foi refinanciado sem sua anuência, agravando significativamente sua situação financeira.Diante dos fatos, requer a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão dos descontos indevidos. Ao final, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou os documentos — eventos n.º 01 e 08.Decisão proferida no evento n.º 10 indeferiu os benefícios da assistência judiciária.Posteriormente, no julgamento do agravo de instrumento, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça (evento n.º 13).Decisão proferida no evento n.º 16 recebeu a inicial, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação do réu para apresentar contestação.Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento n.º 21), suscitando, em sede de preliminar, impugnação à justiça gratuita.No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, realizada por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial, vinculada a documentos pessoais da parte autora. Argumenta que, caso o empréstimo original seja restabelecido, os pagamentos deverão prosseguir, destinando os valores já descontados à quitação do contrato anterior, afastando a repetição do indébito.Defende, ainda, que o autor não comprovou a ocorrência de danos morais, uma vez que não demonstrou nenhum prejuízo ao seu estado emocional, ressaltando que a simples anulação do contrato não caracteriza, por si só, violação de direitos de personalidade.Em suma, requer a improcedência da presente demanda. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento n.º 31).Impugnação à contestação (evento n.º 32).Intimados a manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela produção de prova oral (evento n.º 36), ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado da lide (evento n.º 37). É o breve relato. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA No que concerne à impugnação da justiça gratuita os documentos juntados aos autos, comprovam a hipossuficiência da parte autora. Ademais, a parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida a parte autora. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Todavia, entendo que tal audiência somente deve ser designada quando não houver outro meio de produção de prova, o que não se verifica nos presentes autos. Dessa maneira, a matéria que se discute já está apta para julgamento no estado em que se encontra. DO MÉRITO DO RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS No caso, verifica-se dos autos que a parte autora alega que o réu cometeu ato ilícito pois refinanciou dois contratos sem a sua devida autorização.A parte ré por sua vez em sede de contestação alegou a validade do contrato de refinanciamento. Verifica-se da prova juntada aos autos que o suposto refinanciamento foi realizado na modalidade virtual, constando apenas uma selfie o autor.Observa-se ainda que a parte ré juntou apenas um contrato de refinanciamento (cédula de crédito bancário 1506263097), na qual consta que foi liberado para o autor o valor de R$ 2.649,78, porém não foi juntado aos autos nenhum comprovante de TED a fim de comprovar que referida quantia de fato foi disponibilizada e tampouco foi juntado aos autos cópia do segundo contrato de refinanciamento.Pontue-se que o contrato juntado pelo banco é bem precário, não possui a geolocalização ou qualquer outro dado que comprove que de fato foi a parte autora quem realizou a contratação; ademais, a versão da autora é verossimilhante, a irresignação da autora foi tamanha que ele procurou o Procon, para resolver a situação, conforme se verifica da documentação juntada aos autos.Registre-se ainda que o réu não conseguiu provar satisfatoriamente o refinanciamento pela parte autora, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC, logo, deve o réu ressarcir eventuais prejuízos sofridas pela parte autora.Neste sentido: TEMA DE REPETITIVO DO STJ 466 - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. Logo, ante a inexistência de prova do refinanciamento deve ser restabelecido os contratos 121359742 e 1506063096 em sua forma original. DANOS MORAIS No que pertine à indenização reivindicada, não é possível vislumbrar a existência de ofensa grave a qualquer dos atributos da personalidade do autor, isso porque o simples descumprimento contratual, consistente no refinanciamento do contrato conquanto lhe tenha causado inoportunas sensações negativas, constitui mero dissabor que não pode ser elevado ao patamar de dano moral, o que afasta a responsabilidade civil da ré por danos extrapatrimoniais.Ademais, urge salientar que os contatos que o autor alega ter feito com o réu com vistas a solucionar a questão amigavelmente encontram-se dentro da linha de desdobramento do inadimplemento contratual, situação que igualmente não consubstancia dano moral eis que inaptas a vulnerar a dignidade da vítima.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para tão somente CONDENAR a parte ré a restabelecer os contratos 121359742 e 1506063096 em sua forma original.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação.Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJuiz de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.*073

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

23/05/2025, 20:24

Intimação Efetivada

23/05/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/05/2025, 18:59

Autos Conclusos

07/05/2025, 15:41

Juntada -> Petição

17/04/2025, 11:34

Juntada -> Petição

16/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 5856382-11.2024.8.09.0006 INTIMO as partes para dizerem, no prazo comum de 1

01/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

31/03/2025, 16:05

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:05

Juntada -> Petição

18/03/2025, 15:25

Audiência de Conciliação

14/03/2025, 16:16

Juntada -> Petição

11/03/2025, 09:28

Citação Efetivada

27/02/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/02/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 18:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 17:58

Audiência de Conciliação

20/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 08:56

Juntada -> Petição

04/02/2025, 10:33

Citação Expedida

10/12/2024, 23:27

Certidão Expedida

09/12/2024, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

09/12/2024, 12:45

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

05/12/2024, 15:22

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:22

Autos Conclusos

03/12/2024, 15:29

Intimação Efetivada

25/10/2024, 14:39

Juntada de Documento

25/10/2024, 11:16

Juntada -> Petição

23/10/2024, 11:08

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/10/2024, 09:41

Intimação Efetivada

04/10/2024, 09:41

Autos Conclusos

03/10/2024, 18:23

Juntada -> Petição

25/09/2024, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 18:35

Intimação Efetivada

06/09/2024, 18:35

Certidão Expedida

06/09/2024, 16:59

Autos Conclusos

06/09/2024, 15:48

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/09/2024, 15:48

Processo Distribuído

06/09/2024, 15:48

Peticão Enviada

06/09/2024, 15:48

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 18:35

Decisão

•04/10/2024, 09:41

Decisão

•05/12/2024, 15:22

Sentença

•23/05/2025, 20:24

Análise de Conclusão

•28/07/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:49

Decisão

•05/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:19

Decisão

•27/01/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:18

Despacho

•12/03/2026, 17:22

26/05/2025, 00:00