Procedimento Comum Cível 5112920-33.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.320,36

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

18/03/2026, 16:17

Cálculo de Custas

18/03/2026, 16:16

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:12

Processo Arquivado

26/02/2026, 16:12

Remetido o Processo

26/02/2026, 16:11

Transitado em Julgado

26/02/2026, 16:10

Transitado em Julgado

26/02/2026, 16:10

Juntada -> Petição

02/02/2026, 08:26

Intimação Efetivada

26/01/2026, 14:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

26/01/2026, 14:27

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:27

Certidão Expedida

22/01/2026, 16:58

Juntada -> Petição

21/01/2026, 16:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/12/2025, 19:43

Autos Conclusos

29/09/2025, 15:52

Todas as movimentações(58)

Cálculo de Custas

18/03/2026, 16:17

Cálculo de Custas

18/03/2026, 16:16

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 16:12

Processo Arquivado

26/02/2026, 16:12

Remetido o Processo

26/02/2026, 16:11

Transitado em Julgado

26/02/2026, 16:10

Transitado em Julgado

26/02/2026, 16:10

Juntada -> Petição

02/02/2026, 08:26

Intimação Efetivada

26/01/2026, 14:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

26/01/2026, 14:27

Intimação Expedida

26/01/2026, 14:27

Certidão Expedida

22/01/2026, 16:58

Juntada -> Petição

21/01/2026, 16:40

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/12/2025, 19:43

Autos Conclusos

29/09/2025, 15:52

Juntada -> Petição

05/09/2025, 07:40

Juntada -> Petição

04/09/2025, 21:28

Juntada -> Petição

02/09/2025, 13:31

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:34

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório

01/09/2025, 16:32

Juntada -> Petição

28/07/2025, 17:09

Juntada -> Petição

15/07/2025, 12:01

Intimação Efetivada

14/07/2025, 14:14

Certidão Expedida

14/07/2025, 14:07

Intimação Expedida

14/07/2025, 14:07

Certidão Expedida

14/07/2025, 14:03

Juntada -> Petição -> Contestação

30/06/2025, 10:01

Juntada -> Petição -> Contestação

30/06/2025, 10:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/06/2025, 11:47

Citação Efetivada

09/06/2025, 03:58

Citação Expedida

27/05/2025, 15:05

Certidão Expedida

27/05/2025, 15:03

Citação Efetivada

27/05/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5112920-33.2025.8.09.0128Polo ativo: Jose Goncalves De AlmeidaPolo passivo: Banco Bmg S.a DECISÃO JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA ajuíza ação de defesa do consumidor contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos.A parte autora afirma ser beneficiário de pensão por morte do INSS e relata que, ao analisar os documentos juntados pela instituição financeira em contestação nos autos da ação nº 5841451-25.2024.8.09.0128, identificou a cobrança de valores referentes a seguro prestamista supostamente vinculado ao contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte ré.Segundo sustenta, o referido seguro teria sido inserido sem a devida informação ou consentimento, caracterizando-se como venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Aduz que os descontos foram realizados em duas parcelas, no total de R$ 160,18 (cento e sessenta reais e dezoito centavos), valor que requer seja restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia ainda indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao fundamento de que a conduta da ré violou seus direitos da personalidade, causando-lhe transtornos e angústia indevida. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a citação da parte ré para apresentação de resposta. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.320,36 (vinte mil trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos).A presente demanda foi inicialmente suspensa por conexão com a ação nº 5841451-25.2024.8.09.0128, por força de despacho anterior. Contudo, com o julgamento do processo principal e trânsito em julgado da sentença, impõe-se o regular prosseguimento do feito.É o relatório. DECIDO.Apesar do trânsito em julgado da ação anterior (processo nº 5841451-25.2024.8.09.0128), verifico que a presente demanda se funda em causa de pedir diversa, pois trata especificamente da cobrança de seguro prestamista supostamente inserido no contrato bancário, questão esta não submetida à apreciação naquele feito. Trata-se, portanto, de pedido autônomo, o que afasta a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.Assim, recebo a inicial, pois presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento regular, bem como as condições da ação, nos termos do art. 319 do CPC.Defiro a gratuidade de justiça, por entender que restou suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência financeira.Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor.Cite-se a parte ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações do autor, conforme previsto no art. 344 do CPC.A citação será preferencialmente realizada por meios eletrônicos, conforme art. 246, §1º, do CPC e o Provimento nº 9 do TJGO, promovendo eficiência e celeridade processual. Utilize-se WhatsApp ou e-mail, desde que os contatos estejam nos autos. A Escrivania deve certificar a entrega e leitura, anexando a certificação aos autos para garantir a autenticidade.Na ausência de dados eletrônicos, a citação será feita via postal, conforme o art. 242 do CPC. Se as diligências forem infrutíferas, proceda-se à busca nos sistemas conveniados ao TJGO para localizar o endereço atual da parte contrária. Autoriza-se a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, mandado citatório, carta precatória e demais meios cabíveis.Em caso de reconvenção, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme art. 343, §1º, do CPC. A reconvenção será processada mediante o pagamento das custas processuais, conforme estabelecido pelo TJGO.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação:a) Havendo revelia, informar se pretende produzir outras provas ou requerer o julgamento antecipado;b) Havendo contestação, manifestar-se em réplica.Eventuais preliminares serão analisadas juntamente com o pedido de provas.Após a réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado.Em caso de perícia, especifiquem a especialidade desejada.Se desejarem produzir prova oral, devem fundamentar os pontos controvertidos a serem esclarecidos e indicar o rol de testemunhas (máximo de 3 por fato), conforme art. 357, § 7º, do CPC.Ficam as partes cientes de que o silêncio ou requerimento em desacordo com as disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória e renúncia a requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra.Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.Em conformidade com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, bem como com o princípio da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, DETERMINO que a Escrivania, sem prévia conclusão, atenda a eventuais requerimentos de buscas, visando à citação da demandada.Este ato substitui o mandado ou ofício, dispensando a emissão de qualquer outro documento para cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2025, 20:48

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/05/2025, 20:48

Intimação Efetivada

22/05/2025, 20:48

Citação Expedida

22/05/2025, 20:48

Autos Conclusos

20/05/2025, 11:11

Término da Suspensão do Processo

20/05/2025, 11:09

Juntada de Documento

20/05/2025, 11:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2025, 11:29

Suspensão

14/05/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pe

10/03/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2025, 19:42

Intimação Efetivada

09/03/2025, 19:42

Autos Conclusos

06/03/2025, 17:22

Juntada -> Petição

20/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - T

20/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

19/02/2025, 09:05

Intimação Efetivada

19/02/2025, 09:05

Retificação de Classe Processual

18/02/2025, 14:59

Autos Conclusos

18/02/2025, 13:08

Juntada de Documento

13/02/2025, 19:04

Processo Distribuído

13/02/2025, 16:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 16:26

Peticão Enviada

13/02/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 09:05

Despacho

•09/03/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 11:28

Decisão

•22/05/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:32

Decisão

•26/01/2026, 14:27

23/05/2025, 00:00