Procedimento Comum Cível 5370729-85.2024.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5370729-85.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE COM O MESMO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NA EXORDIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de débito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou não reconhecer a dívida, argumentando fraude na contratação do cartão de crédito. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do cartão de crédito mediante biometria facial; e (ii) a existência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito por meio de biometria facial e documentos pessoais da consumidora, confirmando a regularidade da contratação. A prova apresentada pela apelante demonstra a autenticidade da contratação.4. Não há prova de fraude na contratação. A simples alegação de não reconhecimento da dívida, sem provas robustas, não configura prova suficiente para invalidar o contrato. A ausência de comprovação de fraude ou vício de consentimento torna válido o negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão do ônus sucumbencial, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante.Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito por meio de biometria facial, devidamente comprovada pela instituição financeira, configura forma válida de manifestação de vontade. 2. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento valida a contratação, tornando improcedente o pedido de declaração de nulidade de débito e de indenização por danos morais." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5370729-85.2024.8.09.0013COMARCA DE ARAÇUAPELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: CHENIA CAROLINE BARROS DE MATOSRELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da sentença proferida nos autos da “ação declaratória de nulidade de débito cominada com indenização por danos morais” ajuizada por CHENIA CAROLINE BARROS DE MATOS, ora apelada. Por meio da referida sentença (movimentação nº 51), o magistrado de primeira instância, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para os fins de a) DECLARAR a inexistência de débito proveniente do contrato nº B1324E243F1E1687 no valor de R$157,34 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (desde a data do arbitramento), e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (negativação indevida 28/12/2021), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil (SELIC, descontado o IPCA); c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, verificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se estes autos. Publicada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, (movimentação nº 55), a apelante requer a reforma do ato judicial objurgado, reconhecendo-se a validade da contratação e a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise pretendida. De início, cumpre ressaltar que ambas as alegações — de advocacia predatória e de ausência de pretensão resistida — carecem de qualquer lastro probatório capaz de ampará-las. Não há nos autos prova documental ou testemunhal que demonstre conduta predatória por parte do patrono. Na ausência desses elementos, impõe-se a rejeição da preliminar. Com relação a ausência de pretensão resistida, nota-se que a tentativa de maneira administrativa, nesses casos, mostraria apenas excesso de formalismo, postergando desnecessariamente o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Portanto, revelada a ausência de prova e considerando-se dispensável qualquer fase prévia de cognição administrativa, deve-se julgar insuficientes as alegações e rejeitar as pretensões deduzidas. Prosseguindo, com relação ao mérito, adianto que merece acolhimento a pretensão recursal. A priori, impende anotar ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente de consumo, aplicando-se, na situação em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da Súmula n. 297 do STJ prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, e nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A par disso, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. O Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório na seguinte forma: ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Aquele que descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Trago à baila o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adianto, desde logo, que o inconformismo da apelante merece acolhimento, consoante as razões que passo a expor. Discute-se nos autos se a contratação do cartão de crédito junto ao Banco réu/apelante foi celebrado pelo autor ou se decorre de fraude. A princípio, é importante registrar que a relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estão, entre os direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Analisando os autos, nota-se da petição inicial, que a recorrida diz não reconhecer a dívida ao mencionar o seguinte: A Requerente alega que não reconhece a dívida, sendo esta indevida, uma vez que nunca adquiriu produtos da empresa Requerida, tratando-se de fraude. Menciona ainda que caberia a ora recorrente provar a contratação, ao dizer que: Não é possível a Requerente comprovar que nunca adquiriu produtos da empresa Requerida, visto trata-se de fato negativo, prova impossível de ser produzida (“diabólica”). Não obstante, a apelante juntou aos autos, na fase de conhecimento (mov. 38), documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito em 27/03/2021 por meio de biometria facial (“selfie”). Ressalte-se que o documento de identidade usado na captura facial é idêntico ao constante na movimentação n.?01, arquivo n.?04, o que confirma a veracidade do ato. Assim, é incontestável a existência e a regularidade da contratação, nos termos reconhecidos pela instituição financeira, não podendo a forma de ativação do cartão afastar a sua validade. A par disso, as condições em que o contrato eletrônico foi assinado levam a crer que se trata de contratação válida e regular, não havendo falar-se em fraude. Sobre o tema há precedentes inclusive desta 11ª Câmara Cível:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a existência de dano material e moral; (iii) avaliar a proporcionalidade da indenização extrapatrimonial; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora em caso de manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a contratação válida do empréstimo consignado, incluindo contrato assinado, documentos pessoais do consumidor e transferência do valor contratado.4. O tema 1061 do STJ não impõe obrigatoriamente a realização de perícia grafotécnica quando há outros elementos que comprovam a autenticidade do contrato.5. Não há comprovação de dano material ou moral, uma vez que os descontos decorreram de contratação legítima.6. Diante da regularidade do contrato, inexiste obrigação de restituição dos valores descontados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Apresentados elementos probatórios, pelo fornecedor, da existência e regularidade da relação material controvertida, incumbe ao consumidor o ônus da prova de infirmá-los. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 3. A regularidade da contratação do empréstimo consignado pode ser demonstrada por outros elementos probatórios além da perícia grafotécnica. 4. Não há dano moral ou material quando comprovada a existência do contrato e a transferência do valor contratado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, I e II, 429, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5348939-75.2021.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5412659-37.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5510395-93.2022.8.09.0006. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5461430-09.2023.8.09.0149, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2025 16:52:55, Publicado em 27/02/2025 16:52:54) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, por ser o contrato digital, cuja matéria resta, inclusive, preclusa. 2. Contrato de empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Assinatura digital por ?selfie?. Regularidade da contratação. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Na situação em concreto, o contrato de empréstimo consignado foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, com a apresentação dos documentos pessoais, bem como comprovado o depósito do valor do contrato por meio de TED realizado para a conta de titularidade da autora/apelante, não tendo esse, inclusive, se manifestado acerca do respectivo depósito em sua conta bancária por meio do TED. 3. Exercício regular do direito. Negócio jurídico válido. Improcedência do pedido inicial. Restando legítimo o negócio jurídico celebrado entre os litigantes, não há falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5649427-72.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3. Na situação em concreto, o contrato de empréstimo consignado foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor/apelado, inclusive nada se manifestou acerca dos valores depositados em sua conta bancária por meio do TED. 4. Restando legítimo o negócio jurídico celebrado entre os litigantes, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais. 5. Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, devendo estes recaírem sobre o apelado. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5093265-08.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023). Grifei. Deste modo, tem-se, portanto, que a biometria facial, assim como outras formas de assinatura eletrônica, constituem-se formas válidas de manifestação de vontade em relações obrigacionais. Sendo assim, tenho que deve ser provido o apelo, com a inversão do ônus sucumbencial, cuja exigibilidade ficará suspensa, já que a recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Ao teor do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma do ato judicial, inverto o ônus sucumbencial, determinando a suspensão da exigibilidade da verba honorária, já que a recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. É como voto. Após o transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorC ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5370729-85.2024.8.09.0013, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

15/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)