Cumprimento de sentença 5158958-86.2019.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5158958-86.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"298","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE OF�CIO","Id_ClassificadorPendencia":"298"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 5158958-86.2019.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Rio Eixos Auto Center Ltda - Me Requerida:Charles Márcio Gonçalves De Souza Versa a lide sobre "Execução de Sentença" ajuizado por Rio Eixos Auto Center Ltda - Me contra Charles Márcio Gonçalves De Souza, todos qualificados.No evento n. 112, através da expedição de mandado, foi realizada a penhora dos seguintes bens:01 Aparelho celular APPLE IPHONE cinza, 11 PRO;01 Relógio marca SEIKO, MODELO SNKP14B1;01 Relógio marca ORIENT prata;01 Relógio marca ORIENT prata;01 Relógio marca ORIENT prata;01 Relógio marca ORIENT dourado. A avaliação foi totalizada em R$1.799,00 (mil setecentos e noventa e nove reais). Em seguida, o exequente requereu a adjudicação do bem, visto que já está em sua posse como depositário.Devidamente intimado acerca da penhora, o executado manteve-se inerte (evento nº 127). Destaco que a intimação de penhora deve observar o disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95.Outrossim, é consabido que se realiza a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 797), sendo lícito, portanto, ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens constritados.A adjudicação constitui uma das formas de expropriação, aliás, é a primeira das indicadas, e a que, em princípio, traduz menor risco de prejuízo para o executado, por ser exigida a observância de valor não inferior ao da avaliação. Com efeito, o artigo 876 do Código de Processo Civil dispõe que “é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”.Deste modo, avaliado o bem penhorado e munido a exequente de título executivo, incontroversa a possibilidade de adjudicar-lhe os bens móveis constritados. In casu, pela certidão do Sr. Oficial de Justiça o automóvel foi avaliado em R$1.799,00 (mil setecentos e noventa e nove reais).Assim, não há óbice ao pedido de adjudicação postulado pelo credor como forma de quitação da dívida. Portanto, sem maiores delongas, com fulcro no que dispõe o art. 876, do Códex Processual e, ainda, art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, acolho o pedido formatado no evento 104, em consequência, DEFIRO a adjudicação dos bens penhorados em evento n° 112.Nos termos do que determina o inciso II, § 1º, do art. 877 do CPC, expeça-se o respectivo mandado de entrega ao adjudicante do bem móvel penhorado no evento 81.Ademais, no que tange aos pedidos formulados no evento nº 129, verifico que feito está em trâmite desde 2019. Lado outro, verifico que não foi feito ainda, a penhora online na modalidade teimosinha.Diante do transcurso do prazo da última tentativa de penhora (evento nº 56), e em atenção aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º), DEFIRO apenas o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, com reiteração automática no prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), observando o valor indicado pelo exequente, INFOJUD, SNIPER, conquanto não realizados ainda.Indefiro, contudo, os demais pedidos, a saber: a) nova consulta RENAJUD com bloqueio de veículos; b) Pesquisas ARISP/SIGRES (CNIB); c) expedição de ofícios a instituições financeiras, corretoras, consórcios, planos de previdência privada e ao CAGED. Isso porque a adoção de tais medidas, além de não revelar utilidade ou já realizadas, nesta fase avançada da execução e sem indícios concretos de ocultação patrimonial, revela-se incompatível com a razoável duração do processo preconizadas no âmbito dos Juizados Especiais, podendo ensejar diligências excessivamente onerosas e protelatórias.Por fim, frustradas as diligências remetam os autos conclusos para sentença (art.53, §4o, Lei 9.099/95), sendo desnecessária a prévia intimação pessoal em caso de inércia (art. 51, §1o, Lei 9.099).Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(171)