Procedimento do Juizado Especial Cível 6041532-62.2024.8.09.0007 - TJGO

Transitado em Julgado

06/05/2025, 13:03

Processo Arquivado

06/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6041532-62.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Live Wisp - Telecom Ltda CPF/CNPJ: 37.163.301/0001-46Endereço: NAIR XAVIER CORREIA, SN, QUADRA01 LOTE 01-A CASA 02, JARDIM ALEXANDRINA, ANAPOLIS, GO, CEP 75060130Requerido(a): Willian De Jesus Martins CPF/CNPJ: 022.040.791-62Endereço: SD-010, 00, Quadra 09, Lote 28, BAIRRO SANTOS DUMONT, ANAPOLIS, GO, CEP 75073340Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por VIVARE TELECOM EIRELLI em face de MICHEL DOUGLAS CASTRO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquela a condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 218,38 (duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).É o brevíssimo relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).Atento aos autos, a parte Ré, citada para os termos desta ação (evento 15), não compareceu à audiência de conciliação (evento 20) e não apresentou defesa de qualquer espécie, incorrendo em revelia.Não obstante, como é sabido, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não atraindo, automaticamente e por si só, a procedência do pedido, exigindo-se a presença de elementos probatórios mínimos a corroborar os fatos narrados na inicial. A propósito, na jurisprudência do TJGO, confira-se o seguinte precedente:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DOCUMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Em sede inicial, a reclamante relata ter firmado contrato de compra de um veículo Meriva 2003 da empresa reclamada, cujo negócio jurídico foi formalizado no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mas ressalva já ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 27.180,00 (dezessete mil cento e oitenta reais). Salienta que essa situação ensejou o pagamento de quantia excedente no valor de R$ 8.180,00 (oito mil cento e oitenta reais). À vista disso, requer a restituição do valor pago excedente de R$ 8.180,00 (oito mil cento e oitenta reais). O magistrado de origem decretou a revelia da reclamada. Julgou improcedente o pleito da reclamante por entender: ?No caso, portanto, resta caracterizado um impasse entre as questões fáticas indicadas pela reclamante e os documentos apresentados, pois não é possível vislumbrar o valor exato da compra do veículo, diante da falta do contrato ou outro documento equivalente, enquanto o valor indicado pela parte interessada é dissonante das provas documentais (recibos e notas promissórias) e, por fim, por não ter sido esclarecido, de maneira discriminada e individualizada, sobre a quantia que a compradora defende ter despendido até o momento?. Irresignada, a reclamante almeja a reforma do julgamento, com a procedência de seu pedido. II- Por proêmio, constata-se que a juntada inoportuna de documentos quando da interposição do recurso inominado, deve ser ignorada por este Juízo Recursal, diante da vedação expressa nesse sentido pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, admitir-se tais provas implicaria obrigatoriamente em criar-se novo e imprevisto incidente processual, relativa à dilação probatória, quando haver-se-ia de se facultara manifestação da parte contrária acerca da nova juntada, que, por sua vez, poderia apresentar sua contraprova. Isso, sem falar que o ingresso de tais provas perante a Turma resultaria em abominável supressão de instância, ao privar o juiz singular da análise de todo conteúdo probatório. Com efeito, por essas motivações, tem-se como regra a inadmissibilidade da produção de provas em sede recursal. Excepcionalmente, contudo, deve-se admiti-la, mas, somente quando comprovada (1) a impossibilidade de sua apresentação durante a fase instrutória perante o juiz singular ou (2) na hipótese de prova nova (artigo 435, parágrafo único do CPC), o que não ocorreu no caso em questão. III- É cediço que a falta de comparecimento a audiência de processo de que tem ciência, em virtude de citação regular, é que constitui a revelia, medida esta que se impõe conforme estabelecido no artigo 20 da Lei 9.099/95, atuando o juiz de primeiro grau em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, a revelia, por si só, não implica necessariamente em decisão de procedência dos pedidos, cujo cotejo deve estar arrimado em provas mínimas nos autos. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA QUE NÃO IMPLICA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. A revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor é 'juris tantum', ou seja, relativa, visto que o Juiz deve analisar as condições da ação e as provas constantes dos autos, a fim de verificar o bom direito do autor pleiteado na inicial, em prestígio ao princípio da livre apreciação da prova. 2. o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, I, CPC, ensejando a improcedência do pedido inicial. 3. Prejudica a análise da repetição de indébito, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao pagamento indevido. 4. Dano moral indenizável não configurado. Situação que se denota como mero dissabor decorrente da vida cotidiana, que não se identificam com aquelas situações capazes de gerar dano moral indenizável. 5. Recurso Improvido.?(TJ-PE - AC: 5364298 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 26/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2019). IV- É cediço que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas exige-se deste um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela, na medida em que a parte reclamante limitou-se a narrar que efetuou o pagamento excedente do veículo, sem sequer anexar provas mínimas sobre o ocorrido. Nesse sentido, poderia ter arrolado testemunhas, anexado documento para comprovar a negociação e o valor que deveria desembolsar para a aquisição do veículo. V-Ademais, sequer fora individualizado o veículo objeto da celeuma. VI- Além disso, consta divergências entre os recibos, notas fiscais e o valor indicado pela parte reclamante, conquanto não cumpre o ônus que lhe era devido. VII- Do escorço fático e probatório, portanto, não sobressai situação que justifique a procedência do pleito exordial, impondo-se a mantença da sentença de origem. VIII? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, restando inalterada a sentença ora fustigada. Fica a parte reclamante/recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15 (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5021379-78.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024).No caso em foco, o contrato de prestação de serviços e o termo de adesão anexados à exordial não possuem assinaturas válidas do contratante arq.7 e 8.Outrossim, não é possível atestar que a contratação do serviço pelo WhatsApp tenha sido realmente efetivada pela parte Ré, pois inexiste provas concretas da contratação.Ademais, a conversa via WhatsApp apresentada na inicial, referente ao pedido de cancelamento, não comprova a titularidade da parte Requerida, e o histórico de conversa mencionado não corresponde ao número citado na movimentação 15.Destarte, é impositiva a improcedência dos pedidos. É o que basta.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

09/04/2025, 15:16

Intimação Efetivada

09/04/2025, 15:16

Audiência de Conciliação

08/04/2025, 15:32

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/04/2025, 08:51

Certidão Expedida

20/02/2025, 07:54

Citação Efetivada

20/02/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Citação Expedida

19/02/2025, 14:54

Juntada -> Petição

19/02/2025, 13:22

Audiência de Conciliação

19/02/2025, 09:29

Intimação Efetivada

19/02/2025, 09:29

Audiência de Conciliação

18/02/2025, 17:20

Mandado Não Cumprido

18/02/2025, 06:29

Juntada -> Petição

22/01/2025, 13:33

Mandado Expedido

13/01/2025, 10:20

Audiência de Conciliação

13/01/2025, 10:18

Intimação Efetivada

13/01/2025, 10:18

Citação Não Efetivada

10/01/2025, 15:40

Audiência de Conciliação

13/12/2024, 11:12

Citação Expedida

22/11/2024, 23:28

Ato Ordinatório

21/11/2024, 17:10

Citação Expedida

18/11/2024, 07:44

Processo Distribuído

12/11/2024, 14:45

Audiência de Conciliação

12/11/2024, 14:45

Intimação Lida

12/11/2024, 14:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/11/2024, 14:45

Peticão Enviada

12/11/2024, 14:44

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(31)