Reintegração / Manutenção de Posse 5728971-02.2022.8.09.0120 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5728971-02.2022.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728971-02.2022.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.EMBARGADO: ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DORNASRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. O decisum também majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e a possibilidade de concessão de efeitos modificativos ao julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas na norma, utilizando-se dos aclaratórios como meio para rediscutir matéria já decidida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rechaça a utilização de embargos de declaração com finalidade infringente, salvo em situações excepcionais em que há erro material evidente ou necessidade de integração do julgado. 6. No caso concreto, a decisão embargada apreciou todos os pontos essenciais da controvérsia, sendo clara e devidamente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1209993/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ-e de 02/12/2011; STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.570/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ-e de 19/12/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5728971-02.2022.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.EMBARGADO: ESPÓLIO DE LUIZ PEREIRA DORNASRELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Como relatado, cuida-se de embargos de declaração em apelação cível opostos pela VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação cível interposto para manter a sentença atacada por seus próprios termos. Ainda, majorou os honorários advocatícios arbitrados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. Pois bem, como sabido, “os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios” (STJ, 2ª T., EDcl no AgRg no REsp 1209993/PR, Rel. Min. Castro Meeira, DJ-e de 02/12/2011). Não obstante, a embargante, descurando-se da lição jurisprudencial mencionada, não consegue delinear, verdadeiramente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, bem como erro, sendo nítido o seu intento de rediscutir a matéria já exaustivamente analisada no acórdão embargado, o que não é admitido nesta via recursal. Isso porque, os temas aventados nos aclaratórios foram devidamente analisados, de maneira que o objeto dos embargos de declaração visam satisfazer a discordância da embargante com o mérito do decisum atacado, querendo me parecer que a matéria está a demandar outras hipóteses de recursos, à míngua de efeitos infringentes. É que os embargos de declaração constituem-se em um remédio processual, pelo qual se possibilita, tão somente, o aprimoramento da decisão judicial toda vez que o comando ficar obscuro, contraditório ou omisso, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, suas hipóteses de cabimento são taxativas e, em vista disto e do fato de que só servem para aclarar alguns pontos do julgado, de maneira alguma permite-se a reabertura da discussão da matéria. Ressalto, ainda, que a despeito dessas alegações, repita-se, o acórdão proferido não merece reparo, visto que ausente omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material que acarrete o acolhimento dos aclaratórios, tendo sido claro e fundamentado na melhor interpretação legal. Observa-se que no caso, pretende a embargante não a supressão de vício, mas sim, modificar a decisão que lhe foi desfavorável, sob o argumento de existir contradição, o que não é possível, visto que, nem mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração podem extrapolar os limites traçados pela Lei Processual Civil. Sendo assim, ausentes os vícios da norma legal mencionada, uma vez que o acórdão não contém as falhas elencadas pela recorrente, patente o propósito de revolvimento do ato atacado, pretensão inadmissível no âmbito dos embargos de declaração. A título de colaboração, colaciono o voto condutor do acórdão recursado, in verbis: (...) Pois bem, da análise dos autos, observa-se ser incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por culpa da promitente compradora, o que foi reconhecido pelo juízo de 1º grau. Em razão disso, com relação à cláusula relativa à pena convencional estabelecida no contrato, tem-se que a colenda Corte da Cidadania tem admitido a variação da porcentagem a ser retida em favor da promitente vendedora, oscilando entre os patamares de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), que deverá incidir, contudo, sobre o valor já pago. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade e pedido de reembolso, fundada na impossibilidade de adimplemento e na indevida retenção de valores. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, deve ser observada a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. Precedentes. 8 Não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 9. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 10. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.570/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024, g.) Corroborando a diretiva traçada, mister se faz trazer à colação arestos emanados deste egrégio Sodalício, os quais admitem ser razoável a retenção pela promitente vendedora de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo promitente comprador, sobretudo em virtude de o distrato ter decorrido de sua culpa. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO OBTIDO. OBRIGAÇÃO A CARGO DO COMPRADOR. É possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. No caso, resta caracterizada a culpa dos autores/1ºs. apelantes pela quebra do contrato, porquanto a obtenção do financiamento imobiliário era de sua responsabilidade, não podendo ser atribuída às promitentes vendedoras que não assumiram a obrigação de adotar qualquer providência nesse sentido. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Havendo rescisão de contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa dos promissários compradores, não há falar em reparação por danos. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo recente julgamento do STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. DISTRATO. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO PARA QUEM PAGOU ATÉ 10% DO CONTRATO E PERDA MÍNIMA DE 50% PARA QUEM PAGOU PERCENTUAL SUPERIOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. É abusiva a cláusula que estabelece em 70% a retenção do valor pago a título de multa convencional, devendo esse percentual ser reduzido de forma equitativa pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso, a redução para 10% atendeu de forma eficaz a previsão legislativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros de mora das parcelas a serem restituídas pelos vendedores, no caso de rescisão do contrato por culpa do comprador, são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0130758-63.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 8/11/2017, g.) Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Importâncias Pagas. Compromisso de Compra e Venda. Resilição. Culpa do Comprador. Impossibilidade de Continuidade de Adimplemento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Retenção entre 10% e 25% das Prestações Pagas. Cláusula Penal de Retenção de 20% dos valores pagos. Percentual de 20%. Razoabilidade. Taxas de Condomínio. ITU. Responsabilidade do Proprietário. Retenção. Não comprovado o adimplemento. Restituição das importâncias pagas em parcela única. Corretagem. Inovação Recursal. (...) II - Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desta forma, sendo pactuada a retenção de 20 % (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas, em caso de rescisão contratual, o que está razoável, não prospera a redução daquela multa para 10 % (dez por cento). III - As obrigações pelo pagamento das taxas de condomínio possuem natureza propter rem, ou seja, perseguem a coisa. Desse modo, o autor/promitente comprador do lote de terras em condomínio responde pelas cotas condominiais desde a entrega do empreendimento até a rescisão do contrato entabulado entre as partes. IV - O Proprietário também é responsável pelo pagamento dos impostos lançados sobre o bem imóvel, in casu, desde a assinatura do contrato até a resolução. V - Não há se falar em retenção dos valores referentes ao ITU e taxas condominiais do montante total a ser restituído ao comprador do imóvel, em razão da rescisão contratual, porque não comprovado nos autos que as vendedoras tenham efetuado tais pagamentos em seus nomes. VI - A restituição das importâncias pagas deverá ocorrer de forma imediata, em parcela única independentemente de quem deu causa à resolução. A questão relativa à culpa pelo desfazimento da pactuação resolve-se no percentual a ser restituído ao comprador e não pela forma ou prazo de devolução. VII - A argumentação desenvolvida pela autora em sede recursal, no sentido de exclusão da comissão de corretagem não foi em momento algum apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, não admitida em nosso ordenamento jurídico por caracterizar a supressão de instância. Logo, imperativo que o recurso não seja conhecido nessa parte. Conheço em parte do 1º apelo interposto e, nesta parte, nego-lhe provimento. Conheço do 2º apelo interposto e nego-lhe provimento. Sentença mantida. (TJGO, Apelação Cível nº 5170382-97.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe de 21/9/2017, g.) No vertente caso, considerando as peculiaridades a ele inerentes, tenho que o juízo agiu acertadamente ao reduzir o percentual de retenção para 15% (quinze por cento) da quantia paga, o que se revela razoável e proporcional, não extrapolando, também, o limite percentual fixado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, tenho que correto o ato sentencial nesse ponto. De igual modo, entendo que não merece prosperar a alegação da apelante quanto à possibilidade de incidência de multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, de forma cumulativa com a retenção para despesas administrativas, uma vez que a estipulação de cláusula penal juntamente de outra multa cominatória caracteriza bis in idem, de modo que descabe a retenção de multa convencional rescisória e taxa administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito da recorrente. No que concerne à indenização pelas benfeitorias edificadas sobre o imóvel, vale lembrar que a indenização indicada na sentença é em razão de acessão, uma vez que os contratos referem-se a loteamento. Vale destacar que, as construções lançadas ao solo são acessões, e resultam em acréscimos novos feitos na coisa, que elevam o valor da propriedade, enquanto as benfeitorias são aprimoramentos feitos na coisa já existente, com o escopo de melhorá-la, embelezá-la ou conservá-la. Contudo, para efeitos de indenização e retenção, as acessões são equiparadas às benfeitorias úteis. Feitos tais esclarecimentos, insta salientar que a existência de acessões/benfeitorias nos lotes de terra é questão incontroversa, conforme infere-se das fotografias constantes da peça inicial. Desse modo, verifico que a promitente vendedora salientou a ausência de prévia regularização das acessões/benfeitorias levadas a efeito nos imóveis pelos promissários compradores, para que, com esse fundamento, desconsidere o direito de indenização do apelado. Suscitou para tanto a aplicação do art. 34, §1º, da Lei federal nº 6.766/79, que disciplina sobre parcelamento do solo urbano, e assim dispõe: Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. §1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. De acordo com o dispositivo legal, apenas não serão indenizadas as benfeitorias que forem feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei, ou seja, o requisito necessário para que a edificação seja indenizável não é a aprovação da construção pelo Poder Público local ou pelo vendedor, mas sim que ela esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável etc. Assim sendo, não se pode dizer que as edificações existentes nos lotes de terras tenham sido feitas em desconformidade com o contrato, pois nada há nos pactos sobre a maneira como deveria ser feita a construção, e, de outra parte, também não se pode dizer que tenha sido feita em confronto com a lei, a ensejar a aplicação do referido dispositivo legal, tal qual pretendido pela apelante, pois nada consta dos autos nesse sentido. Isso porque, o que a lei exige não é a aprovação da obra pelo Poder Público, mas sim que ela atenda às regras de construção estabelecidas na lei ou no contrato, sendo inadmissível que a construção irregular na esfera administrativa, mas com inegável valor de mercado, não seja indenizada àquele que lhe suportou as custas, gerando o evidente enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Ademais, anota-se que a apelante não comprovou, ou mesmo apontou em que constituiriam as irregularidades da edificação erigida pelo apelado, o que lhe competia, consoante a regra do ônus da prova prevista no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, nem se pode levantar hipótese de má-fé do recorrido, pois, com a existência do contrato de compra e venda, houve a transferência da posse do lote, facultando-lhes realizar edificações no local, sendo correto afirmar que a posterior inadimplência das prestações contratuais não tem o condão de desvirtuar a natureza de sua posse quando da construção. Deveras, o direito à indenização é admitido nos casos em que há boa-fé do possuidor, com o intuito de proibir o enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo ao possuidor de boa-fé. É certo que a vendedora será reintegrado na posse do imóvel e na hipótese de, posteriormente, realizar nova venda a terceiro, não o fará pelo valor do lote exclusivamente, mas por tudo o que foi agregado a ele, como a acessão, ainda que esta não tenha sido precedida de regular aprovação pelo Poder Público. Destarte, como a posse era justa e de boa-fé, exsurge o direito à indenização pela edificação realizada nos imóveis. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO A INDENIZAÇÃO PRÉVIA À ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 4. De acordo com o artigo 34 da Lei federal nº 6.766/1979 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões. 5. A fim de obstar o enriquecimento ilícito da parte contrária, a desocupação do imóvel deve ser condicionada à prévia indenização das benfeitorias e acessões. 6. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, as despesas processuais devem ser proporcionalmente redistribuídas e fixados os honorários advocatícios para ambos os procuradores, os quais não poderão ser compensados, de conformidade com o art. 85, §§ 6º e 14, cumulado com o art. 86, caput, do CPC. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5559411-12.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO. ACESSÕES/BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida a indenização pelas benfeitorias e acessões existentes em lote de terras, principalmente quando não forem comprovadas as irregularidades da obra que ensejariam o descabimento de tal indenização, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 6.766/79, e nem a má-fé da adquirente quando da realização da edificação. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0281576-64.2012.8.09.0105, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) Frisa-se que a apuração dar-se-á em sede de liquidação de sentença, com a possibilidade de compensação no tocante a restituição. Por fim, com relação à retenção da comissão de corretagem referente ao lote 30, observa-se do termo de cessão colacionado no evento 1, doc. 6, que não há especificação de valores pagos a título de corretagem, de modo que não se mostra razoável a retenção na forma pleiteada pela apelante. Face ao exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença atacada nos termos em que proferida. Outrossim, majoro os honorários advocatícios arbitrados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil. (evento nº 82) Conclui-se, dessa forma, ser nítida a pretensão da embargante de rediscutir a matéria por meio dos presentes embargos de declaração, visto não estar demonstrada a ocorrência de contradição no acórdão atacado, estando esgotado, portanto, o pronunciamento desta Corte de Justiça a respeito do tema enfocado. A corroborar o exposto, mister trazer a lume o entendimento deste Sodalício, ad litteram: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLEITO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA DEMANDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a embargante. 4. Não havendo vício a ser sanado no acórdão embargado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível nº 347544-95.2012.8.09.0087, Rel. Dr(a). Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, DJe 2224 de 8/8/2017, g.) Relativamente ao prequestionamento, ressalte-se que “para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local”. (TJGO, AC nº 17762-98.2012.8.09.0093, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe 2220 de 02/03/2017). Outrossim, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil de 2015. Por fim, acrescente-se, ainda, que fica a embargante advertida que em caso de insistência na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, PORÉM OS REJEITO, por não se encontrarem revestidos dos preceitos enunciados no artigo 1.022 da Lei Processual Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator9 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5728971-02.2022.8.09.0120, Comarca de Paraúna. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

25/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)