Execução de Título Extrajudicial 5963382-67.2024.8.09.0007 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5963382-67.2024.8.09.0007 Embargos de Declaração Embargante: Fig Telecomunicacoes Ltda Embargado: Lindomar Caldeira De Moura Bispo DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no evento 28, alegando a recorrente, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, alegando que haveria endereço vinculado ao executado que não foi devidamente utilizado para sua citação, buscando, assim, o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional. Recurso próprio e tempestivo, motivo do conhecimento. Com efeito, o recurso de “Embargos de Declaração” se caracteriza como um levante de fundamentação vinculada, ao lado do recurso especial e do recurso extraordinário, encontrando previsão normativa nos artigos 48 a 50, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 e seguintes, do CPC. Segundo o novo Diploma de Processo Civil, cabem “Embargos de Declaração” contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (c) corrigir erro material. No caso em deslinde, contudo, o recorrente não se limitou às hipóteses taxativamente previstas na lei para a correta utilização deste meio de impugnação judicial, porquanto requereu verdadeiro rejulgamento das questões já analisadas por este órgão oficiante. Com efeito, verifica-se que a parte exequente não indicou um endereço certeiro do executado, fornecendo informações imprecisas e que não possibilitaram a efetiva citação. Todas as diligências realizadas se mostraram infrutíferas, e não há indícios concretos de que novas buscas seriam eficazes. É importante ressaltar que cabe à parte exequente fornecer elementos mínimos que viabilizem a localização do executado, sob pena de inviabilizar a continuidade da execução. A insistência na tentativa de localização sem base em dados concretos apenas atrapalha a efetividade dos Juizados Especiais, que devem prezar pela celeridade e evitar a perpetuação de execuções inviáveis. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece princípios fundamentais que devem nortear a tramitação dos processos, incluindo a celeridade, simplicidade e economia processual. O artigo 2º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Tal determinação se faz necessária, sobretudo, pela vulneração do princípio da celeridade, facultando-se ao sujeito ativo, em todo o caso, o reingresso de nova demanda a ser distribuída para esse órgão, permitindo a agilização dos processos ativos, seja para julgamento (conhecimento), seja para a satisfação do crédito (execução) com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade e racionamento na aplicação dos recursos humanos disponíveis. Além disso, é pacífico o entendimento de que os Juizados Especiais não devem se transformar em meio de procrastinação processual, sob pena de desvirtuar sua finalidade essencial de promover a rápida solução dos litígios. Portanto, a insurgência manejada merece pronto refugo, especialmente quando o provimento recorrido não possui os parâmetros processuais apontados na lei de regência (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), devendo a parte interessada se valer do recurso próprio para eventual modificação do julgado. ISTO POSTO, recebo o recurso, contudo, nego-lhe provimento, para manter a decisão atacada em sua forma original. Intime-se. Após, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/04/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

07/04/2025, 14:50

embargos declaração tempestivos

31/03/2025, 14:25

P/ DECISÃO

31/03/2025, 14:25

Processo Desarquivado

31/03/2025, 14:24

Embargos de Declaração

28/03/2025, 18:22

Processo Arquivado

28/03/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 6 - Autos nº 5963382-67.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Fig Telecomunicações Ltda Executado: Lindomar Caldeira de Moura Bispo SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que observo a ausência de efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo, pelo atuar da parte que não traz elementos suficientes para o seu desfecho célere e seguro, pois a

27/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

26/03/2025, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

26/03/2025, 13:47

Autos Conclusos

25/03/2025, 15:07

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 17:34:48))

24/03/2025, 14:48

Para (Polo Passivo) Lindomar Caldeira De Moura Bispo - Código de Rastreamento Correios: YQ608291053BR idPendenciaCorreios3033486idPendenciaCorreios

05/03/2025, 22:31

CITAÇÃO POR AR

25/02/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE ANÁPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. 29 de dezembro, esq. c/ travessa G, Vila Esperança, Anápolis-GO, Fone: (62) 3329-3130/3131/3132, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM. Juiz, fica a parte promovente devidamente INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de whatsapp ou endereço certeiro do promovido, devendo o local ser diverso dos atos anteriores frustrados, sob pena de

20/02/2025, 00:00

INTIMA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇO

19/02/2025, 10:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis (CNJ:12266) - )

19/02/2025, 10:07

YQ564175480BR

19/02/2025, 10:06

Para (Polo Passivo) Lindomar Caldeira De Moura Bispo - Código de Rastreamento Correios: YQ564175480BR idPendenciaCorreios2936595idPendenciaCorreios

23/01/2025, 22:25

PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR

20/01/2025, 10:56

Indicar Endereço

13/01/2025, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

13/01/2025, 17:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/01/2025, 22:05

PEDIDO CACE

19/11/2024, 19:10

Busca de endereço

19/11/2024, 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/11/2024, 14:27

P/ DESPACHO

19/11/2024, 08:12

PEDIR BUSCAS DE ENDEREÇOS

14/11/2024, 13:00

Via WhatsApp

11/11/2024, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

11/11/2024, 16:12

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/10/2024 09:20:45))

05/11/2024, 23:50

Para (Polo Passivo) Lindomar Caldeira De Moura Bispo - Código de Rastreamento Correios: YQ478413181BR idPendenciaCorreios2764289idPendenciaCorreios

21/10/2024, 22:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fig Telecomunicacoes Ltda (Referente à Mov. - )

17/10/2024, 09:20

Ordem de Citação e Penhora

17/10/2024, 09:20

Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

15/10/2024, 16:17

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:17

Peticão Enviada

15/10/2024, 16:17

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

embargos declaração tempestivos

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Embargos de Declaração

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FTL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

Autos Conclusos

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/02/2025 17:34:48))

Para (Polo Passivo) Lindomar Caldeira De Moura Bispo - Código de Rastreamento Correios: YQ608291053BR idPendenciaCorreios3033486idPendenciaCorreios

CITAÇÃO POR AR

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