Execução de Título Extrajudicial 5030071-80.2025.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

14/05/2025, 15:33

Processo Arquivado

14/05/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95. A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores. O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro. É o brevíssimo relato. Decido. Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora. Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve: Art. 53. (…) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação. Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Não há bens ou valores a serem desbloqueados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. I.C. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

14/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2025, 11:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

11/04/2025, 11:54

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

10/04/2025, 15:05

P/ SENTENÇA

10/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

21/03/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

21/03/2025, 15:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/03/2025, 14:31

PEDIDO CACE

14/03/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/03/2025, 09:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. - )

05/03/2025, 09:52

P/ DECISÃO

27/02/2025, 10:28

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

27/02/2025, 10:11

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO

27/02/2025, 09:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS DESPACHO 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha de débito atualizada, atentando-se que os honorários advocatícios não são devidos em sede de juizado especial cível, no primeiro grau de jurisdição (Enunciado 97 do FONAJE c/c art. 55 da Lei 9.099/95). 2. Após, venham conclusos para análise do pedido retro. Intimem-se

18/02/2025, 00:00

Despacho - Mero Expediente

17/02/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/02/2025, 16:18

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS

10/02/2025, 13:38

P/ DECISÃO

10/02/2025, 13:38

Penhora Eletrônica

08/02/2025, 21:56

Para (Polo Passivo) Ellem Barbosa Vasconcelos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (03/02/2025 10:26:52))

04/02/2025, 16:48

Para Cenilda Barbosa Da Silva Vasconcelos (Mandado nº 4150269 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/01/2025 11:05:04))

03/02/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/01/2025, 13:09

Para Ellem Barbosa Vasconcelos (Mandado nº 4150582 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (20/01/2025 11:05:04))

28/01/2025, 14:09

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4150269 / Para: Cenilda Barbosa Da Silva Vasconcelos)

20/01/2025, 15:43

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4150582 / Para: Ellem Barbosa Vasconcelos)

20/01/2025, 15:42

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 11:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. - )

20/01/2025, 11:05

Desmarcada - 10/02/2025 14:15

17/01/2025, 07:02

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

16/01/2025, 17:41

(Agendada para 10/02/2025 14:15:00)

16/01/2025, 17:41

On-line para PABLO ALVES KANASHIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

16/01/2025, 17:41

Autos Conclusos

16/01/2025, 17:41

Peticão Enviada

16/01/2025, 17:41

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

DECURSO DE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação autor para apresentar bens passíveis de penhora - 10 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL (Referente à Mov. - )

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