Execução de Título Extrajudicial 5488068-80.2022.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5488068-80.2022.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5488068-80.2022.8.09.0160Requerente: Banco Bradesco S.a, CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, endereço: Núcleo Cidade de Deus,, Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO, SP, telefone nº --Requerido: Ulisses Jose Barbosa Ramos, CPF/CNPJ: 695.461.181-68, endereço: SQ 16, QUADRA 10, CASA, 54,,, CENTRO, CIDADE OCIDENTAL, GO, telefone nº 61996996558Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de intimação por meio eletrônico.Como cediço, o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelece que a intimação será feita preferencialmente por meio eletrônico. Nesse sentido, a Resolução n. 354 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o ato de citação poderá ser cumprido de forma eletrônica desde que o destinatário tenha conhecimento de seu conteúdo.Desse modo, desde que observados referidos parâmetros ou outros meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca da parte requerida/executada sobre a tramitação da ação, não há óbice para que a citação seja feita por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea1.Pelo exposto, DEFIRO o pedido e em consequência, determino seja feita a intimação da executada por intermédio de aplicativo de mensagem instantânea, como o WhatsApp, devendo o serventuário, atentar-se aos requisitos de autenticidade tratados nesta decisão, certificando tudo nos autos.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitog1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, diante a citação via Whatsapp, por meio de Oficial de Justiça, o autor/apelante teve ciência inequívoca da propositura da ação monitória, razão pela qual afigura-se válida para o fim que se destina, não havendo falar em sua nulidade. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONFIGURADA. 3. O réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 702 e 701 do Código de Processo Civil. 4. Os presentes embargos à monitória foram propostos muito além do prazo legal, de forma que intempestivos. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADA. 5. A tese de nulidade do título executivo extrajudicial, por ser proveniente de furto, fica prejudicada, motivo pelo qual não há falar em ausência de fundamentação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC:57022125220228090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)

06/05/2025, 00:00

—

Documento Cumprido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)