Execução de Título Extrajudicial 5024625-65.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.141,30

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Citação Expedida

29/04/2026, 22:38

Juntada -> Petição

25/04/2026, 18:35

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:16

Certidão Expedida

23/04/2026, 14:03

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:03

Decorrido Prazo

23/04/2026, 14:03

Intimação Efetivada

23/03/2026, 10:53

Ato Ordinatório

23/03/2026, 10:49

Intimação Expedida

23/03/2026, 10:49

Juntada -> Petição

18/03/2026, 22:58

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:53

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:04

Citação Não Efetivada

06/03/2026, 01:49

Citação Expedida

02/02/2026, 23:29

Juntada -> Petição

30/01/2026, 01:09

Todas as movimentações(108)

Citação Expedida

29/04/2026, 22:38

Juntada -> Petição

25/04/2026, 18:35

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:16

Certidão Expedida

23/04/2026, 14:03

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:03

Decorrido Prazo

23/04/2026, 14:03

Intimação Efetivada

23/03/2026, 10:53

Ato Ordinatório

23/03/2026, 10:49

Intimação Expedida

23/03/2026, 10:49

Juntada -> Petição

18/03/2026, 22:58

Intimação Efetivada

06/03/2026, 15:53

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:04

Citação Não Efetivada

06/03/2026, 01:49

Citação Expedida

02/02/2026, 23:29

Juntada -> Petição

30/01/2026, 01:09

Intimação Efetivada

20/01/2026, 12:12

Ato Ordinatório

20/01/2026, 12:08

Intimação Expedida

20/01/2026, 12:08

Juntada -> Petição

20/01/2026, 00:16

Intimação Efetivada

14/01/2026, 19:11

Intimação Efetivada

14/01/2026, 19:10

Intimação Efetivada

14/01/2026, 19:10

Certidão Expedida

14/01/2026, 19:06

Intimação Expedida

14/01/2026, 19:06

Certidão Expedida

14/01/2026, 19:03

Intimação Expedida

14/01/2026, 19:03

Intimação Expedida

14/01/2026, 19:01

Retificação de Classe Processual

14/01/2026, 18:59

Mudança de Assunto Processual

14/01/2026, 18:59

Decisão -> Outras Decisões

14/01/2026, 18:09

Autos Conclusos

07/11/2025, 13:10

Juntada -> Petição

07/11/2025, 12:20

Intimação Efetivada

03/11/2025, 14:21

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:12

Decisão -> Indeferimento

03/11/2025, 11:02

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:23

Juntada -> Petição

23/10/2025, 01:09

Intimação Efetivada

17/10/2025, 14:03

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:51

Mandado Não Cumprido

17/10/2025, 13:48

Mandado Expedido

24/09/2025, 13:21

Certidão Expedida

17/09/2025, 17:18

Intimação Efetivada

17/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

17/09/2025, 14:11

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:11

Juntada -> Petição

17/09/2025, 12:38

Intimação Efetivada

08/09/2025, 15:10

Intimação Expedida

08/09/2025, 14:37

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:28

Certidão Expedida

22/08/2025, 12:19

Juntada -> Petição

21/08/2025, 23:55

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:43

Ato Ordinatório

21/08/2025, 13:26

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:26

Intimação Efetivada

13/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

13/08/2025, 14:53

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:52

Decisão -> deferimento

12/08/2025, 19:25

Autos Conclusos

12/08/2025, 12:39

Juntada -> Petição

12/08/2025, 00:37

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:41

Certidão Expedida

31/07/2025, 15:33

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:33

Mandado Não Cumprido

31/07/2025, 15:26

Mandado Expedido

17/06/2025, 14:13

Intimação Efetivada

09/06/2025, 12:01

Intimação Expedida

09/06/2025, 11:51

Decisão -> Concessão -> Liminar

06/06/2025, 17:12

Juntada -> Petição

05/06/2025, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

25/05/2025, 17:30

Intimação Efetivada

25/05/2025, 17:05

Processo baixado à origem/devolvido

23/05/2025, 17:25

Processo baixado à origem/devolvido

23/05/2025, 17:25

Transitado em Julgado

23/05/2025, 17:25

Certidão Expedida

29/04/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o § 2º do art. 2º e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, consolidou o entendimento de que é suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo devedor.5. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não descaracteriza a mora, especialmente quando não demonstrada má-fé da instituição financeira.6. Cumpre ao devedor manter atualizado seu endereço, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela ausência de retirada da correspondência, nos termos dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.7. A sentença que extinguiu o feito deve ser cassada, diante da comprovação suficiente da notificação para fins de constituição em mora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal da correspondência. 2. A devolução da notificação com a anotação 'não procurado' não impede a caracterização da mora, sendo ônus do devedor manter endereço atualizado e diligenciar pela retirada da correspondência.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 330, IV, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2021; TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5104846-59.2023.8.09.0160, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 09.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024625-65.2025.8.09.0113COMARCA: NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: WESLEI GOMES TEODORO VOTO Recurso próprio e tempestivo, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Lima, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante em desfavor de WESLEI GOMES TEODORO.Pela sentença objurgada, o Juiz singular julgou extinto o processo sem resolução do mérito a ação, nos seguintes termos (evento 9):“(…) Consoante o disposto nos § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão. A ausência desse requisito enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Malgrado a mora seja ex re (mora automática) – quando considera vencida a obrigação a partir de seu vencimento sem o correspondente pagamento – no rito da busca e apreensão contemplada pelo Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do enunciado da Súmula nº 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ressalte-se que a comprovação da mora é configurada não somente com o envio da notificação ao endereço do contrato, mas, também, com o efetivo recebimento da comunicação, ainda que por terceiros. Entretanto, essa não é a situação dos autos, já que não houve sequer a tentativa de entrega da correspondência no endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. O aviso de recebimento (AR) retornou com a seguinte mensagem: "Não Procurado". Assim, verificada a impossibilidade de notificação pessoal do requerido, a instituição financeira credora deveria ter promovido a notificação por outros meios, uma vez que a comprovação da mora é uma providência indispensável para a propositura da Ação de Busca e Apreensão, o que não ocorreu no presente feito. Com efeito, a petição inicial da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora do devedor, conforme as normas insertas no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de ser indeferida. Trata-se de verdadeiro pressuposto processual de validade e desenvolvimento do processo. Intimado a regularizar a mora, o autor não atendeu o comando judicial. Nesse diapasão, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação da mora há de ser feita por meio do envio de carta registrada ou pelo protesto do título, em acordo à regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Ressalte-se que a comprovação da mora é configurada não somente com o envio da notificação ao endereço do contrato, mas, também, com o efetivo recebimento da comunicação, ainda que por terceiros. Entretanto, essa não é a situação dos autos, já que não houve sequer a tentativa de entrega da correspondência no endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. O aviso de recebimento (AR) retornou com a seguinte mensagem: “Não Procurado”. 3. De acordo com o art. 485, IV do CPC, quando ausente o pressuposto processual, em face da ausência de constituição em mora do devedor, deve o julgador extinguir o feito na origem. Isto porque, a constituição do devedor em mora deve ocorrer antes do ajuizamento da ação. 4. A apresentação de peça de defesa, acompanhada de procuração com amplos poderes, embora ausente o de receber citação, caracteriza comparecimento espontâneo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito, enseja a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5242752-55.2022.8.09.0151 TURVÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, EXTINGO a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, IV, e 485, I, ambos do Código d Processo Civil, porquanto ausente constituição do devedor em mora.”Irresignada com o veredito singular, a instituição financeira sustenta, em síntese, que enviou notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato firmado com a parte apelada, conforme exigido pelo § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Argumenta que, mesmo tendo o aviso de recebimento retornado com a informação “Não Procurado”, tal circunstância não afasta a presunção de mora, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Aduz que, de acordo com a tese fixada no Tema nº 1.132/STJ, é suficiente a comprovação do envio da notificação para o endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiro.Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Pois bem.A irresignação recursal posta à apreciação tem como ponto nodal a caracterização da mora pelo envio da notificação ao endereço declinado no contrato.Ressalta-se, no ponto, que, de fato, a comprovação da mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, enquanto que a sua falta enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto nessa direção prescrevem o § 2º do artigo 2º e o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Cita-se:“Art. 2º. […]. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. […].Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”A questão mereceu enunciado de Súmula no colendo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.No julgamento do Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento então perfilhado naquela Corte, adotando a compreensão de que para a constituição em mora do devedor fiduciante, “basta que o credor comprove o envio de notificação via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor”.Por inteira pertinência, transcrevo trechos do voto proferido no REsp nº 1.951.662/RS, que deu origem à referida tese:“O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão ‘simples vencimento’, que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento.(…)Após dispor que a mora decorre do simples vencimento do prazo, o legislador estabeleceu, ainda, que a mora poderá ser comprovada por ‘carta registrada com Aviso de Recebimento’, dispondo expressamente que não se exige ‘que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário’. Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo ‘poderá’ em vez de ‘deverá’, e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia.Verifica-se, portanto, que a lei estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo ‘poderá’ e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário. Se é a própria lei que torna não exigível a demonstração cabal de ciência do próprio devedor, não pode ser outra a interpretação do Tribunal de origem e, menos ainda, a do STJ, cuja responsabilidade não se limita à análise do caso concreto, mas vincula, de forma transcendental, as relações contratuais à sua decisão.(…)Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor.Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contra”.Assim, para a validade da notificação extrajudicial, esta não precisa ser necessariamente recebida pessoalmente pelo devedor, bastando apenas que o credor comprove que a comunicação foi remetida e recebida no local certo, mesmo que por terceiro.Transpondo essas considerações para o caso vertente e, diante do novo entendimento firmado pela Corte Cidadã, entendo devidamente comprovada a providência exigida pelo § 2º do artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, para a constituição do devedor em mora.No presente caso, vê-se que o apelante, de fato, enviou notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor quando da assinatura do contrato, tendo a correspondência retornado pelos Correios com a seguinte anotação: “não procurado” (evento 1, arquivos 4 e 8).O termo “não procurado” significa que o destinatário está situado em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando, a correspondência, aguardando a procura pelo destinatário durante o período de guarda.Com efeito, na hipótese em análise, por se tratar de habitação em zona rural, a notificação deixou de ser efetivamente encaminhada, contudo, cabia ao devedor a obrigação acessória de indicar endereço onde possa ser encontrado ou diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na agência dos Correios durante o período de guarda, de forma que se a correspondência enviada não obteve êxito em seu intento de comunicação, tal fato somente pode ser imputado ao apelante, em nome da boa-fé contratual e da segurança jurídica.Ora, se mostra razoável impor à instituição financeira o dever de localizar eventual novo endereço do devedor ou de empregar outros meios para efetivar a notificação extrajudicial destinada à constituição em mora, sob pena de beneficiar o devedor em razão de sua própria torpeza.Corroborando essa hermenêutica, os precedentes oriundos desta egrégia Corte em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA COMPROVADA. TEMA 1.132-STJ. 1. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n° 911/69. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, à luz do seu Tema 1.132, o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, aplicando-se a tese mesmo nos casos em que o AR retorne com a informação ‘não procurado’. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Relator Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132/STJ. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal, o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor (TEMA 1132/STJ). 2. O retorno da carta com aviso de recebimento, com a informação de ‘não procurado’ não constitui, por si só, fundamento para a ausência de constituição em mora do devedor, porquanto, com supedâneo nos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não se mostra crível imputar ao credor fiduciário eventual desídia do devedor quanto à atualização do domicílio indicado no contrato. Precedentes do STJ e deste TJGO. 3. Impositivo é o conhecimento e provimento do agravo interno, tendo em vista a existência de tese firmada em sede de repercussão geral que ampara a pretensão contida na insurgência recursal em estudo. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5566379-11.2023.8.09.0141, Relator Desembargador Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR E NÃO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1.132 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É valida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor, constante do contrato, ainda que tenha sido anotado pelos Correios a informação de ‘não procurado’. 2. Ademais, o retorno da carta com a informação de ‘não procurado’ não constitui, por si só, fundamento para dizer que não houve a constituição em mora, porquanto, com supedâneo nos Princípios da Boa-fé e da Segurança Jurídica, não mostra-se crível imputar ao credor fiduciário eventual desídia do devedor quanto à correção e atualização do domicílio indicado no contrato. 3. Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132: ‘Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.’ 4. É obrigação do mutuário manter correto e atualizado o seu endereço junto à instituição financeira credora, em nome da boa-fé contratual. Descurando, o devedor, desse dever, reputa-se regularmente cumprida a notificação extrajudicial de sua mora, nos termos dos artigos 2°, § 2° e 3° do Decreto-Lei n° 911/1969. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5104846-59.2023.8.09.0160, Relator Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) - destaqueiNesse contexto, equivocada a extinção do processo pelo não cumprimento da emenda à inicial, notadamente considerando que as provas juntadas demonstraram que a notificação foi enviada para o endereço indicado no contrato pelo apelado.Desse modo, no caso em apreço, verifica-se que o pedido formulado pelo apelante, indeferido pelo juízo a quo, encontra respaldo na jurisprudência tanto deste Tribunal de Justiça quanto do Superior Tribunal de Justiça.Assim, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial, com o consequente reconhecimento da idoneidade do documento apresentado para fins de comprovação da mora, autorizando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga com o regular andamento e julgamento da ação de busca e apreensão.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator3RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024625-65.2025.8.09.0113COMARCA: NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: WESLEI GOMES TEODORO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor fiduciário, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o § 2º do art. 2º e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, consolidou o entendimento de que é suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, não sendo necessário o recebimento pessoal pelo devedor.5. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado” não descaracteriza a mora, especialmente quando não demonstrada má-fé da instituição financeira.6. Cumpre ao devedor manter atualizado seu endereço, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela ausência de retirada da correspondência, nos termos dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.7. A sentença que extinguiu o feito deve ser cassada, diante da comprovação suficiente da notificação para fins de constituição em mora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A constituição em mora do devedor fiduciário se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal da correspondência. 2. A devolução da notificação com a anotação 'não procurado' não impede a caracterização da mora, sendo ônus do devedor manter endereço atualizado e diligenciar pela retirada da correspondência.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, arts. 330, IV, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2021; TJGO, Apelação Cível 5313538-57.2023.8.09.0162, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5104846-59.2023.8.09.0160, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 09.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024625-65.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) [email protected]

Intimação Efetivada

25/04/2025, 14:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 10:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

25/04/2025, 10:09

Certidão Expedida

07/04/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2025, 15:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/03/2025, 10:19

Certidão Expedida

31/03/2025, 08:31

Certidão Expedida

27/03/2025, 13:50

Autos Conclusos

26/03/2025, 06:01

Recurso Autuado

26/03/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praç

26/03/2025, 00:00

Recurso Distribuído

25/03/2025, 16:00

Certidão Expedida

25/03/2025, 16:00

Recurso Distribuído

25/03/2025, 16:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:59

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 16:58

Autos Conclusos

18/03/2025, 17:16

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5024625-65.2025.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros C&oacu

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 11:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

17/02/2025, 19:30

Autos Conclusos

12/02/2025, 13:54

Juntada -> Petição

11/02/2025, 23:05

Intimação Efetivada

20/01/2025, 12:32

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 18:47

Juntada de Documento

15/01/2025, 19:00

Processo Distribuído

15/01/2025, 11:22

Autos Conclusos

15/01/2025, 11:22

Peticão Enviada

15/01/2025, 11:22

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 18:47

Sentença

•17/02/2025, 19:30

Decisão

•24/03/2025, 16:58

Relatório

•31/03/2025, 10:19

Ementa

•22/04/2025, 13:43

Relatório e Voto

•22/04/2025, 13:43

Decisão

•06/06/2025, 17:12

Decisão

•12/08/2025, 19:25

Decisão

•03/11/2025, 11:02

Decisão

•14/01/2026, 18:09

28/04/2025, 00:00