Execução da Pena 5016852-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FBO BRASIL FLIGHT SUPPORT GERENCIAMENTO E ADMINISTRACAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ

VITIMA

BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS

VITIMA

ZEZIL ALVES FERREIRA

VITIMA

GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

ROSÂNGELA MAGALHÃES DE ALMEIDA

OAB/GO 10590·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FBO BRASIL FLIGHT SUPPORT GERENCIAMENTO E ADMINISTRACAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ

VITIMA

BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS

VITIMA

ZEZIL ALVES FERREIRA

VITIMA

GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

Reu

FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES

Reu

NEURACYR UCHOA SANTIAGO JUNIOR (TEST DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

WILITON OLIVEIRA DE SOUZA (TEST DEFESA)

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE LUIZ ARANTES (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

MOACIR ANTONIO GUIMARAES BRAGANCA (TEST ACUSACAO)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

ARQUIVAMENTO

07/03/2025, 14:24

Processo Arquivado

07/03/2025, 14:24

AVERBAÇÃO DE CUSTAS

07/03/2025, 14:22

COMUNICAÇÃO TRE

07/03/2025, 14:20

COMPROVANTE DO SEEU - GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

06/03/2025, 09:26

COMPROVANTE DO SEEU - FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES

06/03/2025, 09:19

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA - FLAVIO

25/02/2025, 16:46

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA - GUIDO

24/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA - FLAVIO

19/02/2025, 17:55

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA - GUIDO

19/02/2025, 17:46

ANÁLISE DE GUIA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO

19/02/2025, 14:24

AUSÊNCIA DE BENS APREENDIDOS

19/02/2025, 14:24

ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/02/2025, 14:24

TRANSITO JULGADO - 1º GRAU - MP

19/02/2025, 14:22

Todas as movimentações(332)

ARQUIVAMENTO

07/03/2025, 14:24

Processo Arquivado

07/03/2025, 14:24

AVERBAÇÃO DE CUSTAS

07/03/2025, 14:22

COMUNICAÇÃO TRE

07/03/2025, 14:20

COMPROVANTE DO SEEU - GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

06/03/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•09/12/2021, 15:18

Despacho

•04/10/2022, 18:57

COMPROVANTE DO SEEU - FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES

06/03/2025, 09:19

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA - FLAVIO

25/02/2025, 16:46

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA - GUIDO

24/02/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA - FLAVIO

19/02/2025, 17:55

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA - GUIDO

19/02/2025, 17:46

ANÁLISE DE GUIA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO

19/02/2025, 14:24

AUSÊNCIA DE BENS APREENDIDOS

19/02/2025, 14:24

ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/02/2025, 14:24

TRANSITO JULGADO - 1º GRAU - MP

19/02/2025, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2025 11:49:05)

19/02/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/02/2025 11:49:05)

19/02/2025, 11:50

certidão (intimação para pagar custas) - ev. 318

19/02/2025, 11:49

Cálculo de Custas

19/02/2025, 07:52

certidão (remessa para o Contador)

18/02/2025, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 15:24

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2025, 13:57

Transitado em Julgado

18/02/2025, 13:56

EDIÇÃO Nº 4125 - SEÇÃO I, Publicação: sexta-feira, 31/01/2025

17/02/2025, 14:29

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (28/01/2025 18:56:22))

30/01/2025, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FBFSGAAL - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 18:56:22)

29/01/2025, 09:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 18:56:22)

29/01/2025, 09:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 18:56:22)

29/01/2025, 09:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAMC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 18:56:22)

29/01/2025, 09:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZAF (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 18:56:22)

29/01/2025, 09:21

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 18:56:22)

29/01/2025, 09:21

(Sessão do dia 28/01/2025 13:00)

28/01/2025, 18:56

(Sessão do dia 28/01/2025 13:00)

28/01/2025, 14:42

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/01/2025 16:35:34))

28/01/2025, 13:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 16:35:34)

27/01/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 16:35:34)

27/01/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAMC (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 16:35:34)

27/01/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZAF (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/01/2025 16:35:34)

27/01/2025, 17:02

Link Sessão Presencial / Pauta

27/01/2025, 16:35

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/01/2025, 16:35

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 28/01/2025 13:00)

17/01/2025, 08:39

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (19/12/2024 13:50:06))

08/01/2025, 19:26

Orientações para Sustentação Oral

19/12/2024, 13:52

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/12/2024 13:50:06)

19/12/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/12/2024 13:50:06)

19/12/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/12/2024 13:50:06)

19/12/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAMC (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/12/2024 13:50:06)

19/12/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZAF (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/12/2024 13:50:06)

19/12/2024, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FBFSGAAL - Vítima (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/12/2024 13:50:06)

19/12/2024, 13:51

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

19/12/2024, 13:50

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00:00)

19/12/2024, 13:49

Por Sergio Abinagem Serrano (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (11/12/2024 06:56:29))

12/12/2024, 11:46

Orientações para requerimento de sustentação oral

11/12/2024, 06:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 06:56:29)

11/12/2024, 06:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 06:56:29)

11/12/2024, 06:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAMC (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 06:56:29)

11/12/2024, 06:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZAF (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 06:56:29)

11/12/2024, 06:57

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 11/12/2024 06:56:29)

11/12/2024, 06:57

(Sessão do dia 21/01/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

11/12/2024, 06:56

P/ O RELATOR

03/12/2024, 16:29

Certidão sobre recolhimento do preparo recursal

03/12/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2024, 17:58

P/ O RELATOR

28/11/2024, 10:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

27/11/2024, 16:48

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/10/2024 17:18:52))

25/11/2024, 03:09

Por Sergio Abinagem Serrano (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões (13/11/2024 17:55:20))

19/11/2024, 17:12

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões - 13/11/2024 17:55:20)

18/11/2024, 10:02

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2024 17:18:52)

14/11/2024, 13:26

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

13/11/2024, 17:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZEZIL ALVES FERREIRA - Vítima (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/11/2024 15:05:03)

08/11/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS - Vítima (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/11/2024 15:05:03)

08/11/2024, 15:05

Reiterando Vista aos Querelantes

08/11/2024, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZEZIL ALVES FERREIRA - Vítima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2024 17:18:52)

31/10/2024, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS - Vítima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/10/2024 17:18:52)

31/10/2024, 14:03

INTIMAR RAZÕES

30/10/2024, 17:18

P/ O RELATOR

30/10/2024, 11:32

Requer diligência.

28/10/2024, 15:42

Por Sergio Abinagem Serrano (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/10/2024 18:37:40))

28/10/2024, 15:41

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Sergio Abinagem Serrano

25/10/2024, 11:39

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/10/2024 18:37:40)

23/10/2024, 11:54

Saneamento de dados - proc. mov. 22

23/10/2024, 11:54

VISTA À PGJ

22/10/2024, 18:37

Certidão Expedida

22/10/2024, 14:34

P/ O RELATOR

22/10/2024, 14:34

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

22/10/2024, 14:31

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Wilson da Silva Dias

22/10/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 14:30

P/ DESPACHO

21/10/2024, 17:15

Manifestação certidão ev. 239

21/10/2024, 15:48

Juntada -> Petição

18/10/2024, 18:39

Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte (18/10/2024 11:36:48))

18/10/2024, 18:39

TERMO DE VISTAS - MP - DEFESA - NÃO LOC. DO RÉU - GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

18/10/2024, 11:36

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - )

18/10/2024, 11:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - )

18/10/2024, 11:36

Para GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Mandado nº 3608787 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/10/2024 21:41:40))

17/10/2024, 22:48

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3608787 / Para: GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR)

08/10/2024, 08:16

MANIFESTAÇÃO CIÊNCIA SENTENÇA ZEZIL

07/10/2024, 17:23

Manifestação - ato ordinatório ev. 234

04/10/2024, 21:41

Apresentar endereço

02/10/2024, 18:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/10/2024, 18:07

Juntada -> Petição -> Parecer

02/10/2024, 17:58

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/09/2024 07:35:59))

30/09/2024, 03:17

Para BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS (Mandado nº 3159104 / Referente à Mov. Certidão Expedida (06/08/2024 10:10:25))

20/09/2024, 09:46

Vista MP - contrarrazões recursais

19/09/2024, 07:36

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/09/2024, 07:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (28/08/2024 21:22:51))

09/09/2024, 03:15

Juntada -> Petição

03/09/2024, 13:40

Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (26/08/2024 15:20:13))

03/09/2024, 13:40

Promotor Responsável Habilitado: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA

29/08/2024, 17:39

MP Responsável Anterior: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA <br> MP Responsável Atual: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA

29/08/2024, 17:39

Promotor Responsável Desabilitado: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA

29/08/2024, 17:38

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 28/08/2024 21:22:51)

29/08/2024, 13:53

Manifestação mandado ev. 216

28/08/2024, 21:25

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/08/2024, 21:22

TERMO DE VISTAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - FLAVIO

26/08/2024, 15:20

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - )

26/08/2024, 15:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - )

26/08/2024, 15:20

Para FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Mandado nº 3157427 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/08/2024 19:00:50))

26/08/2024, 15:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/08/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

15/08/2024, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

15/08/2024, 15:18

P/ DECISÃO

15/08/2024, 14:12

Para FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Mandado nº 3072135 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/07/2024 12:47:00))

15/08/2024, 14:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/08/2024 19:00:50))

15/08/2024, 03:06

Juntada -> Petição -> Apelação

09/08/2024, 20:14

Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/08/2024 16:04:39))

08/08/2024, 18:21

Para ZEZIL ALVES FERREIRA (Mandado nº 3165530 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/08/2024 15:58:27))

08/08/2024, 18:09

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3165530 / Para: ZEZIL ALVES FERREIRA)

06/08/2024, 16:35

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/08/2024 16:04:39)

06/08/2024, 16:05

certidão (sobre o documento do evento 203)

06/08/2024, 16:04

Para ZEZIL ALVES FERREIRA (Mandado nº 3159116 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/08/2024 19:00:50))

06/08/2024, 15:58

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3159116 / Para: ZEZIL ALVES FERREIRA)

06/08/2024, 10:21

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3159104 / Para: BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS)

06/08/2024, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 06/08/2024 10:10:25)

06/08/2024, 10:10

Vista Advogado- Fornecer endereço

06/08/2024, 10:10

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3157427 / Para: FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES)

06/08/2024, 10:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/08/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/08/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/08/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZEZIL ALVES FERREIRA - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/08/2024, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/08/2024, 19:00

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/08/2024, 19:00

Juntada -> Petição -> Parecer

31/07/2024, 16:24

Para GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Mandado nº 3072117 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/07/2024 12:47:00))

30/07/2024, 20:49

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/07/2024 15:54:41)

30/07/2024, 13:20

P/ SENTENÇA

29/07/2024, 14:48

Antecedentes

29/07/2024, 14:45

Memoriais - Flávio e Guido

29/07/2024, 07:34

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3072135 / Para: FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES)

25/07/2024, 08:49

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3072117 / Para: GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR)

25/07/2024, 08:39

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2024, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/07/2024, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/07/2024, 12:47

P/ DESPACHO

24/07/2024, 06:19

certidão (transcurso de prazo) alegações finais

24/07/2024, 06:19

Ofício-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

23/07/2024, 09:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/07/2024 05:22:36)

16/07/2024, 05:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/07/2024 05:22:36)

16/07/2024, 05:24

certidão (sobre o despacho do evento 170)

16/07/2024, 05:22

RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS

15/07/2024, 20:34

Realizada sem Sentença - 08/07/2024 14:00

08/07/2024, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

08/07/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

08/07/2024, 15:54

Envio de Mídia Gravada em 08/07/2024 - 14:00 - Audiência de Instrução e Julgamento

08/07/2024, 15:52

Juntada -> Petição

08/07/2024, 13:30

Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/07/2024 17:12:07))

05/07/2024, 18:05

ANTECEDENTES PROJUDI, GOIASPEN, BNMP, SEEU - GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

05/07/2024, 13:38

ANTECEDENTES PROJUDI, GOIASPEN, BNMP, SEEU - FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES

05/07/2024, 13:28

Para WILITON OLIVEIRA DE SOUZA (test defesa) (Mandado nº 2680271 / Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2024 11:28:46))

04/07/2024, 20:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/07/2024 18:57:03)

04/07/2024, 18:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FBO BRASIL FLIGHT SUPPORT GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO AERONAUTICA LTDA - Vítima (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/07/2024 18:57:03)

04/07/2024, 18:57

comprovante de recebimento pela ANAC-informações de consulta

04/07/2024, 18:57

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/07/2024 17:12:07)

04/07/2024, 18:53

comprovante de recebimento pela ANAC-informações de consulta

04/07/2024, 18:43

JUNTADA PROCURAÇÃO

04/07/2024, 17:12

Comprovante de envio - 153 (ANAC)

04/07/2024, 08:31

Ofício (evento 153)-e-mail devolvido-inexistente

03/07/2024, 16:06

comprovante de envio de ofício via e-mail

03/07/2024, 11:50

Ofício para ANAC

03/07/2024, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 16:34

P/ DESPACHO

02/07/2024, 14:07

Juntada -> Petição

01/07/2024, 19:06

Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/06/2024 11:50:00))

01/07/2024, 19:06

Intimação efetivada via whatsapp/ligação-Andre luiz Arantes

27/06/2024, 18:21

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/06/2024 11:50:00)

26/06/2024, 17:23

Por PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/06/2024 22:30:51))

26/06/2024, 12:46

Para GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Mandado nº 2659599 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/05/2024 15:14:09))

26/06/2024, 12:06

MANIFESTAÇÃO TESTEMUNHA

26/06/2024, 11:50

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: PUBLIUS LENTULUS ALVES DA ROCHA

26/06/2024, 10:14

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/06/2024 22:30:51)

26/06/2024, 09:47

Para ANDRE LUIZ ARANTES (test acusação) (Mandado nº 2659720 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/05/2024 15:14:09))

25/06/2024, 22:30

Intimação não efetivada via whatsapp/ligação- MATHEUS LEMES NAVARRO

25/06/2024, 17:09

Para MOACIR ANTONIO GUIMARAES BRAGANÇA (test acusação) (Mandado nº 2659681 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/05/2024 15:14:09))

25/06/2024, 16:54

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2024, 13:45

P/ DESPACHO

25/06/2024, 11:35

Manifestação - certidão ev. 132 e 134

24/06/2024, 21:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/06/2024 11:28:00)

14/06/2024, 13:00

Para FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Mandado nº 2659507 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/05/2024 15:14:09))

14/06/2024, 11:28

Para Catalão - Central de Mandados (Mandado nº 2680271 / Para: WILITON OLIVEIRA DE SOUZA (test defesa))

03/06/2024, 11:34

Intimação frustrada via Whatsapp - testemunha WILITON OLIVEIRA DE SOUZA

03/06/2024, 11:28

Procuração

28/05/2024, 18:02

Habilitação Advogada

28/05/2024, 17:57

Intimação efetivada via Whatsapp - testemunha NEURACYR UCHÔA SANTIAGO JÚNIOR

28/05/2024, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS - Vítima (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 17/05/2024 15:14:09)

28/05/2024, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FBO BRASIL FLIGHT SUPPORT GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO AERONAUTICA LTDA - Vítima (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 17/05/2024 15:14:09)

28/05/2024, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZEZIL ALVES FERREIRA - Vítima (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 17/05/2024 15:14:09)

28/05/2024, 15:30

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2659720 / Para: ANDRE LUIZ ARANTES (test acusação))

28/05/2024, 15:28

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2659681 / Para: MOACIR ANTONIO GUIMARAES BRAGANÇA (test acusação))

28/05/2024, 15:27

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2659599 / Para: GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR)

28/05/2024, 15:20

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2659507 / Para: FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES)

28/05/2024, 15:13

(Agendada para 08/07/2024 14:00)

17/05/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/05/2024, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/05/2024, 15:14

LINK de audiência

17/05/2024, 15:13

Decisão -> Recebimento -> Queixa

16/05/2024, 15:18

P/ DESPACHO

08/05/2024, 16:06

Redistribuição

08/05/2024, 13:15

Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª (Normal) - Distribuído para: LUCIANO BORGES DA SILVA

08/05/2024, 13:15

P/ DECISÃO

07/05/2024, 17:48

Juntada -> Petição

02/05/2024, 18:22

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/04/2024 17:27:40))

02/05/2024, 18:22

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: José Divino da Silva

26/04/2024, 17:59

Com vista ao Ministério Público

26/04/2024, 17:27

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/04/2024, 17:27

Certidão de Redistribuição dos Autos

29/03/2024, 10:50

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA

29/03/2024, 10:50

Por NÁDIA MARIA SAAB (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2024 17:24:54))

26/03/2024, 19:50

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 17:24

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crim contra Ordem Tributária e crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/03/2024, 17:24

P/ DECISÃO

15/03/2024, 14:29

Requer o recebimento da queixa-crime

14/03/2024, 19:40

Por NÁDIA MARIA SAAB (Referente à Mov. Redistribuído (13/03/2024 17:03:29))

14/03/2024, 19:23

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: NÁDIA MARIA SAAB

13/03/2024, 17:28

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Redistribuído - 13/03/2024 17:03:29)

13/03/2024, 17:04

Redistribuído

13/03/2024, 17:03

Goiânia - 1ª UPJ Varas dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 11ª (Direcionada Serventia) - Distribuído para: Carlos Gustavo Fernandes de Morais

13/03/2024, 17:03

ciência - declinação de competência

12/03/2024, 17:06

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (11/03/2024 18:27:19))

12/03/2024, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 11/03/2024 18:27:19)

12/03/2024, 12:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 11/03/2024 18:27:19)

12/03/2024, 12:25

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 11/03/2024 18:27:19)

12/03/2024, 12:24

REDISTRIBUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA.

11/03/2024, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

11/03/2024, 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZEZIL ALVES FERREIRA - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

11/03/2024, 18:27

P/ DESPACHO

14/02/2024, 14:45

parecer

14/02/2024, 11:12

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/02/2024 20:16:50))

14/02/2024, 09:54

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/02/2024 20:16:50)

06/02/2024, 14:32

MANIFESTAÇÃO QUERELANTES

05/02/2024, 20:16

Intimem-se querelantes para requerer o que entender de direito

29/01/2024, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRUNO ALEXANDRE MAGALHAES CHAGAS - Vítima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/01/2024, 10:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ZEZIL ALVES FERREIRA - Vítima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

29/01/2024, 10:46

P/ DESPACHO

25/01/2024, 15:55

Parecer

24/01/2024, 18:33

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/01/2024 13:56:43))

22/01/2024, 18:14

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANDREIA DE BRITO RODRIGUES

22/01/2024, 18:04

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/01/2024 13:56:43)

22/01/2024, 17:45

Intima o Ministério Público

19/01/2024, 13:56

P/ DESPACHO

18/01/2024, 13:43

OFÍCIO SEM RESPOSTA

18/01/2024, 13:42

Intimação via telefone - NÃO EFETIVADA

18/01/2024, 13:39

Comprovante Recebimento 995/2023

21/10/2023, 18:06

Envio de Ofício via e-mail - ANAC

09/10/2023, 10:47

Ofício(s) Expedido(s)

09/10/2023, 10:46

Recibo eletrônico

29/08/2023, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2023, 13:12

COMPROVANTE ENVIO

21/08/2023, 14:50

Ofício(s) Expedido(s)

21/08/2023, 14:42

Goiânia - 3º Juizado Especial Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DANTE BARTOCCINI

03/08/2023, 11:14

Redistribuição dos presentes autos, em atendimento ao PROAD 20237000422557

03/08/2023, 11:13

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 15:33

Certidão Expedida

28/11/2022, 21:59

ANAC - VIA SISTEMA SEI

16/11/2022, 15:52

Despacho -> Requisição de Informações

04/10/2022, 18:57

Certidão de Encaminhamento de Processo

24/06/2022, 08:10

P/ SENTENÇA

24/06/2022, 08:10

Certidão Expedida

24/06/2022, 08:07

RESPOSTA DA ANAC

26/05/2022, 16:43

Informações ANAC

18/05/2022, 13:35

Manifestação - juntada evento nº 47

03/02/2022, 08:54

Juntada -> Petição

28/01/2022, 15:11

Por ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS JUNIOR (Referente à Mov. Juntada de Petição (16/01/2022 14:45:11))

18/01/2022, 13:37

On-line para Goiânia - Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada de Petição - 16/01/2022 14:45:11)

17/01/2022, 12:06

Juntada de novas provas

16/01/2022, 14:45

Desmarcada - 03/02/2022 14:00

15/12/2021, 15:10

Envio de Determinação à ANAC

14/12/2021, 18:14

Despacho -> Requisição de Informações

09/12/2021, 15:19

Requerimento de Habilitação de Advogado

27/11/2021, 13:53

Juntada REVOGAÇÃO MANDATO autores

03/11/2021, 13:57

P/ DECISÃO

15/10/2021, 18:00

Juntada -> Petição

08/10/2021, 13:58

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação (23/09/2021 14:17:04))

27/09/2021, 08:23

On-line para Goiânia - Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação - 23/09/2021 14:17:04)

23/09/2021, 15:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/09/2021, 14:17

(Agendada para 03/02/2022 14:00)

23/08/2021, 18:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/08/2021, 18:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/08/2021, 18:02

Manifestação

19/08/2021, 11:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência Preliminar (06/08/2021 18:43:30))

16/08/2021, 03:02

Realizada sem Acordo - 06/08/2021 14:00

06/08/2021, 18:43

On-line para Goiânia - Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )

06/08/2021, 18:43

Para (Polo Passivo) FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada (22/07/2021 16:56:38))

22/07/2021, 17:15

Para (Polo Passivo) GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. Audiência Preliminar (22/07/2021 14:18:09))

22/07/2021, 16:56

(Agendada para 06/08/2021 14:00)

22/07/2021, 14:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

22/07/2021, 14:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

22/07/2021, 14:18

Remarcada - 16/06/2021 15:30

22/07/2021, 14:16

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIO ROBERTO CARVALHO GOMES - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR/CONCILIADOR - )

22/07/2021, 14:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

30/06/2021, 11:31

reitera manifestação

22/06/2021, 12:37

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Petição (17/05/2021 21:51:54))

21/06/2021, 03:02

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - GUIDO DE BRITO ROCHA JUNIOR

15/06/2021, 18:35

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

15/06/2021, 18:34

[Manifestação]

14/06/2021, 10:40

Por ANDREIA DE BRITO RODRIGUES (Referente à Mov. Juntada de Petição (17/05/2021 21:51:54))

14/06/2021, 10:38

On-line para Goiânia - Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada de Petição - 17/05/2021 21:51:54)

09/06/2021, 09:16

Juntada de Guia Custas Iniciais e Locomoção

08/06/2021, 18:28

On-line para Goiânia - Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada de Petição - 17/05/2021 21:51:54)

08/06/2021, 10:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Petição (17/05/2021 21:51:54))

28/05/2021, 03:02

Juntada de Procuração e comprovante endereço

25/05/2021, 12:12

Juntada de Procuração e comprovante endereço

22/05/2021, 17:58

On-line para Goiânia - Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal (Referente à Mov. Juntada de Petição - 17/05/2021 21:51:54)

18/05/2021, 09:11

Queixa Crime

17/05/2021, 21:51

(Agendada para 16/06/2021 15:30:00)

26/01/2021, 11:19

Desmarcada - 22/02/2022 14:40

26/01/2021, 11:17

JUNTADA PELAS VÍTIMAS DOS PRINTS DAS CONVERSAS

21/01/2021, 15:05

TCO

15/01/2021, 14:52

Goiânia - 1º Juizado Especial Criminal (Normal) - Distribuído para: LARA GONZAGA DE SIQUEIRA

15/01/2021, 14:52

(Agendada para 22/02/2022 14:40:00)

15/01/2021, 14:52

Presencial para MINISTÉRIO PÚBLICO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR MARCADA)

15/01/2021, 14:52

Despacho

•19/01/2024, 13:56

Despacho

•29/01/2024, 10:46

Decisão

•11/03/2024, 18:27

Decisão

•26/03/2024, 17:24

Decisão

•08/05/2024, 09:46

Decisão

•16/05/2024, 15:18

Despacho

•25/06/2024, 13:45

Despacho

•02/07/2024, 16:34

Termo de Audiência

•08/07/2024, 15:54

Despacho

•24/07/2024, 12:47

Despacho

•05/08/2024, 19:00

Despacho

•15/08/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:07

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/12/2021, 15:18

Despacho

•04/10/2022, 18:57

Despacho

•19/01/2024, 13:56

Despacho

•29/01/2024, 10:46

Decisão

•11/03/2024, 18:27

Decisão

•26/03/2024, 17:24

Decisão

•08/05/2024, 09:46

Decisão

•16/05/2024, 15:18

Despacho

•25/06/2024, 13:45

Despacho

•02/07/2024, 16:34

Termo de Audiência

•08/07/2024, 15:54

Despacho

•24/07/2024, 12:47

Despacho

•05/08/2024, 19:00

Despacho

•15/08/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 18:07

Despacho

•22/10/2024, 14:30

Despacho

•22/10/2024, 18:37

Despacho

•30/10/2024, 17:18

Despacho

•30/11/2024, 17:58

Relatório e Voto

•28/01/2025, 18:56

Ementa

•28/01/2025, 18:56

Despacho

•18/02/2025, 15:24