Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283782-64.2019.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283782-64.2019.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5283782-64.2019.8.09.0090Requerente(s): Sergio Alves Da SilvaRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Sergio Alves da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos. No evento nº 75, o INSS apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, excesso de execução por ausência de compensação das parcelas recebidas de benefício inacumulável, indicando como devido o valor de R$ 24.963,59.Em manifestação posterior (evento nº 78), o exequente reconheceu não ter executado o crédito principal, somente os honorários advocatícios, e concordou com o valor apresentado pela autarquia previdenciária quanto ao crédito principal, requerendo o cancelamento do precatório expedido equivocadamente.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Em proêmio, há de se lembrar que a exceção de pré-executividade é uma criação jurisprudencial e se estrutura em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que tem por objetivo inicial, a solução de casos de extremada injustiça na fase de execução, não existindo outro meio legal de resolução.É cediço que a objeção de pré-executividade é o meio adequado para a suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo julgador, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, não podendo, portanto, levantar matérias que dependa de dilação probatória, por possuir caráter excepcional, sendo reservada, então, para casos de evidente nulidade da execução.No caso em apreço, a controvérsia perdeu seu objeto, tendo em vista que o exequente concordou expressamente com o valor apresentado pela autarquia previdenciária, reconhecendo ainda que o precatório anteriormente expedido se deu equivocadamente.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia quanto ao crédito principal.Cancele-se o Precatório expedido no evento nº 63.Expeça-se RPV em prol da parte exequente, quanto ao crédito principal, no valor de R$ 24.555,02 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos).Havendo o depósito, expeça-se o respectivo alvará, autorizando, desde já, que seja feito em nome do causídico, caso possua poderes para tal.Feito o levantamento, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

24/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Todas as movimentações(110)