Execução da Pena 5245081-90.2022.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAssociação CriminosaCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial 2° Grau · TJGO · Recurso Especial · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS

Reu

HILTON LOPES DE SOUSA

Reu

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO LEME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS

Reu

HILTON LOPES DE SOUSA

Reu

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO LEME

Reu

JOSIMAR LOPES DA SILVA

Reu

ARNALDO DA SILVA ROCHA

Reu

Movimentações

Certidão Expedida

29/04/2026, 18:21

Processo Arquivado

27/04/2026, 14:30

Intimação Lida

17/04/2026, 15:09

Intimação Lida

17/04/2026, 03:03

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:30

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:30

Decisão -> Indeferimento

15/04/2026, 22:29

Intimação Expedida

15/04/2026, 22:29

Autos Conclusos

15/04/2026, 14:49

Juntada -> Petição

15/04/2026, 14:45

Juntada -> Petição

14/04/2026, 20:54

Intimação Expedida

07/04/2026, 07:11

Intimação Lida

06/04/2026, 03:18

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:26

Processo Desarquivado

27/03/2026, 19:25

Todas as movimentações(379)

Certidão Expedida

29/04/2026, 18:21

Processo Arquivado

27/04/2026, 14:30

Intimação Lida

17/04/2026, 15:09

Intimação Lida

17/04/2026, 03:03

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:30

Documentos

Decisão

•17/05/2022, 13:07

Despacho

•31/05/2022, 08:52

Intimação Efetivada

15/04/2026, 22:30

Decisão -> Indeferimento

15/04/2026, 22:29

Intimação Expedida

15/04/2026, 22:29

Autos Conclusos

15/04/2026, 14:49

Juntada -> Petição

15/04/2026, 14:45

Juntada -> Petição

14/04/2026, 20:54

Intimação Expedida

07/04/2026, 07:11

Intimação Lida

06/04/2026, 03:18

Intimação Expedida

27/03/2026, 19:26

Processo Desarquivado

27/03/2026, 19:25

Juntada -> Petição

27/03/2026, 18:54

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:30

Juntada de Documento

21/12/2025, 10:56

Processo Arquivado

19/12/2025, 15:05

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 15:02

Certidão Expedida

19/12/2025, 15:02

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:45

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:29

Certidão Expedida

19/12/2025, 14:11

Certidão Expedida

19/12/2025, 13:48

Certidão Expedida

18/12/2025, 16:17

Certidão Expedida

18/12/2025, 16:03

Certidão Expedida

18/12/2025, 15:55

Certidão Expedida

18/12/2025, 15:47

Certidão Expedida

18/12/2025, 15:17

Guia de Execução Penal Expedido

17/12/2025, 15:57

Guia de Execução Penal Expedido

17/12/2025, 15:56

Guia de Execução Penal Expedido

17/12/2025, 15:55

Guia de Execução Penal Expedido

17/12/2025, 15:55

Guia de Execução Penal Expedido

17/12/2025, 15:54

Juntada de Documento

12/12/2025, 15:07

Juntada de Documento

12/12/2025, 14:57

Juntada de Documento

12/12/2025, 14:46

Juntada de Documento

12/12/2025, 14:40

Juntada de Documento

12/12/2025, 14:32

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 12:43

Transitado em Julgado

10/12/2025, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 11:59

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

10/12/2025, 11:59

Término da Suspensão do Processo

10/12/2025, 11:59

Certidão Expedida

17/10/2025, 06:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2025, 06:24

Certidão Expedida

08/10/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2025, 14:25

Intimação Lida

26/09/2025, 14:22

Intimação Efetivada

25/09/2025, 11:01

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:54

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:53

Recurso Inserido

25/09/2025, 10:53

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

23/09/2025, 16:37

Intimação Lida

01/09/2025, 14:24

Intimação Efetivada

29/08/2025, 10:20

Intimação Expedida

29/08/2025, 10:11

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

28/08/2025, 11:00

Autos Conclusos

20/08/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/08/2025, 19:12

Prazo Decorrido

12/08/2025, 12:24

Intimação Lida

04/08/2025, 03:17

Troca de Responsável

24/07/2025, 11:38

Intimação Efetivada

23/07/2025, 09:01

Intimação Expedida

23/07/2025, 08:59

Troca de Responsável

23/07/2025, 08:55

Recurso Autuado

23/07/2025, 08:54

Recurso Distribuído

22/07/2025, 13:49

Recurso Distribuído

22/07/2025, 13:49

Transitado em Julgado

22/07/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/07/2025, 18:47

Intimação Lida

03/07/2025, 13:27

Intimação Efetivada

02/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

02/07/2025, 17:03

Intimação Efetivada

02/07/2025, 17:03

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/07/2025, 18:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/06/2025, 14:42

Certidão Expedida

23/06/2025, 17:53

Sessão Julgamento Adiado

06/06/2025, 17:19

Intimação Lida

29/05/2025, 15:52

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:21

Intimação Efetivada

28/05/2025, 15:21

Certidão Expedida

28/05/2025, 14:16

Intimação Expedida

28/05/2025, 14:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/05/2025, 14:14

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/05/2025, 13:18

Autos Conclusos

26/05/2025, 13:17

Troca de Responsável

26/05/2025, 13:17

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:16

Relatório - encaminhado à revisão

22/05/2025, 20:36

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Parecer

22/04/2025, 17:52

Intimação Lida

11/04/2025, 03:06

Troca de Responsável

02/04/2025, 11:29

Intimação Expedida

01/04/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 18:24

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:54

Juntada -> Petição

29/03/2025, 17:53

Intimação Lida

27/03/2025, 03:04

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:19

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

17/03/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/03/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/03/2025, 17:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/03/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal

11/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:08

Intimação Efetivada

10/03/2025, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2025, 17:23

Autos Conclusos

07/03/2025, 16:20

Certidão Expedida

07/03/2025, 16:18

Juntada -> Petição

05/03/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 13:05

Certidão Expedida

13/02/2025, 15:18

Autos Conclusos

13/02/2025, 15:18

Recurso Autuado

13/02/2025, 15:17

Recurso Distribuído

12/02/2025, 17:27

Recurso Distribuído

12/02/2025, 17:27

Certidão Expedida

12/02/2025, 17:24

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição

28/01/2025, 10:25

Juntada -> Petição -> Apelação

27/01/2025, 16:32

Intimação Lida

27/01/2025, 11:30

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2025, 18:04

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2025, 18:04

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2025, 18:03

Autos Conclusos

23/01/2025, 14:42

Juntada -> Petição

23/01/2025, 14:34

Intimação Efetivada

23/01/2025, 14:05

Intimação Expedida

23/01/2025, 14:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

23/01/2025, 13:50

Juntada -> Petição

02/10/2024, 19:28

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:09

Certidão Expedida

01/10/2024, 17:09

Juntada -> Petição

24/09/2024, 18:07

Intimação Efetivada

24/09/2024, 12:34

Juntada -> Petição

10/09/2024, 15:38

Intimação Efetivada

09/09/2024, 14:47

Intimação Efetivada

09/09/2024, 14:47

Certidão Expedida

23/08/2024, 12:50

Intimação Efetivada

23/08/2024, 12:50

Intimação Efetivada

02/08/2024, 16:00

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2024, 14:21

Autos Conclusos

12/06/2024, 15:25

Juntada -> Petição

12/06/2024, 15:21

Intimação Lida

07/06/2024, 03:03

Intimação Expedida

28/05/2024, 12:25

Juntada de Documento

28/05/2024, 12:24

Processo Desarquivado

28/05/2024, 12:22

Processo Arquivado

11/01/2024, 18:42

Certidão Expedida

23/11/2023, 13:22

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

23/11/2023, 11:26

Autos Conclusos

17/10/2023, 18:06

Processo Desarquivado

17/10/2023, 18:05

Juntada -> Petição

17/10/2023, 18:03

Processo Arquivado

17/10/2023, 12:49

Juntada de Documento

17/10/2023, 12:40

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:37

Decisão -> Declaração -> Incompetência

08/09/2023, 11:53

Autos Conclusos

04/09/2023, 18:28

Juntada -> Petição

04/09/2023, 18:25

Intimação Lida

28/08/2023, 03:09

Intimação Expedida

18/08/2023, 12:02

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2023, 11:13

Certidão Expedida

30/06/2023, 16:22

Autos Conclusos

04/05/2023, 11:51

Juntada de Documento

03/05/2023, 18:55

Juntada de Documento

03/05/2023, 18:52

Juntada de Documento

03/05/2023, 18:50

Juntada de Documento

03/05/2023, 18:47

Juntada de Documento

03/05/2023, 18:43

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/05/2023, 18:20

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/04/2023, 22:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/04/2023, 17:56

Juntada -> Petição -> Alegações finais

26/04/2023, 17:54

Intimação Efetivada

24/04/2023, 13:42

Intimação Efetivada

24/04/2023, 13:42

Mandado Cumprido

19/04/2023, 15:50

Mandado Cumprido

13/04/2023, 16:40

Mandado Cumprido

13/04/2023, 16:06

Mandado Cumprido

13/04/2023, 16:03

Juntada -> Petição -> Memoriais

10/04/2023, 11:22

Mandado Expedido

29/03/2023, 15:27

Mandado Expedido

29/03/2023, 15:25

Mandado Expedido

29/03/2023, 15:24

Mandado Expedido

29/03/2023, 15:22

Certidão Expedida

29/03/2023, 15:18

Certidão Expedida

14/03/2023, 16:27

Intimação Efetivada

14/03/2023, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2023, 16:51

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/03/2023, 15:51

Autos Conclusos

09/03/2023, 12:34

Certidão Expedida

09/03/2023, 12:34

Certidão Expedida

22/02/2023, 15:37

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:37

Intimação Efetivada

23/01/2023, 10:46

Intimação Efetivada

28/11/2022, 10:59

Certidão Expedida

28/11/2022, 10:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

28/11/2022, 10:53

Intimação Lida

28/11/2022, 03:06

Intimação Expedida

16/11/2022, 12:18

Despacho -> Mero Expediente

16/11/2022, 09:35

Autos Conclusos

10/11/2022, 13:20

Juntada -> Petição

27/10/2022, 09:30

Intimação Lida

11/09/2022, 15:50

Juntada de Documento

29/08/2022, 17:52

Intimação Expedida

29/08/2022, 17:47

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2022, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2022, 17:45

Mídia Publicada

29/08/2022, 14:20

Mídia Publicada

29/08/2022, 14:18

Mídia Publicada

29/08/2022, 14:16

Decisão -> Revogação -> Prisão

27/08/2022, 09:43

Autos Conclusos

26/08/2022, 20:56

Juntada -> Petição

26/08/2022, 12:59

Mandado Cumprido

25/08/2022, 17:30

Mandado Cumprido

25/08/2022, 17:29

Intimação Efetivada

22/08/2022, 16:47

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

22/08/2022, 16:34

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/08/2022, 14:43

Mandado Expedido

19/08/2022, 17:01

Mandado Expedido

19/08/2022, 16:56

Autos Conclusos

19/08/2022, 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2022, 16:30

Intimação Efetivada

19/08/2022, 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2022, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2022, 16:06

Mídia Publicada

19/08/2022, 15:58

Mídia Publicada

19/08/2022, 15:55

Mídia Publicada

19/08/2022, 15:50

Mídia Publicada

19/08/2022, 15:47

Juntada -> Petição

18/08/2022, 13:29

Juntada de Documento

17/08/2022, 17:06

Juntada de Documento

17/08/2022, 17:03

Juntada de Documento

17/08/2022, 17:00

Juntada de Documento

17/08/2022, 16:56

Juntada de Documento

17/08/2022, 16:50

Mandado Cumprido

16/08/2022, 18:20

Mandado Cumprido

16/08/2022, 18:17

Mandado Cumprido

16/08/2022, 18:16

Mandado Cumprido

15/08/2022, 18:17

Juntada -> Petição -> Parecer

15/08/2022, 15:21

Intimação Lida

15/08/2022, 13:40

Intimação Efetivada

15/08/2022, 12:16

Intimação Expedida

15/08/2022, 12:16

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2022, 19:18

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:50

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:49

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:47

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:45

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:43

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:28

Mandado Cumprido

10/08/2022, 17:28

Intimação Lida

10/08/2022, 17:17

Autos Conclusos

10/08/2022, 12:04

Juntada -> Petição -> Parecer

09/08/2022, 22:29

Mandado Cumprido

09/08/2022, 16:24

Mandado Cumprido

09/08/2022, 12:02

Mandado Cumprido em Parte

05/08/2022, 18:42

Intimação Expedida

04/08/2022, 12:41

Certidão Expedida

04/08/2022, 12:41

Juntada de Documento

04/08/2022, 12:15

Juntada de Documento

04/08/2022, 12:14

Despacho -> Requisição de Informações

03/08/2022, 19:10

Carta Precatória Expedida

03/08/2022, 18:21

Autos Conclusos

03/08/2022, 12:59

Juntada de Documento

03/08/2022, 12:58

Mandado Cumprido

02/08/2022, 17:50

Mandado Cumprido

02/08/2022, 17:50

Mandado Cumprido

01/08/2022, 16:21

Intimação Lida

29/07/2022, 12:35

Juntada de Documento

22/07/2022, 17:43

Despacho -> Requisição de Informações

22/07/2022, 17:21

Autos Conclusos

22/07/2022, 15:34

Juntada de Documento

22/07/2022, 15:32

Mandado Cumprido

22/07/2022, 12:36

Juntada de Documento

21/07/2022, 17:52

Mandado Expedido

21/07/2022, 17:49

Ofício(s) Expedido(s)

21/07/2022, 17:34

Mandado Expedido

21/07/2022, 17:29

Mandado Expedido

21/07/2022, 17:21

Mandado Expedido

21/07/2022, 17:17

Mandado Expedido

21/07/2022, 17:10

Mandado Expedido

21/07/2022, 17:05

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:57

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:54

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:51

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:42

Juntada de Documento

21/07/2022, 16:34

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:32

Juntada de Documento

21/07/2022, 16:29

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:27

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:21

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:19

Juntada de Documento

21/07/2022, 16:14

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:08

Mandado Expedido

21/07/2022, 16:03

Juntada de Documento

21/07/2022, 15:53

Mandado Expedido

21/07/2022, 15:51

Mandado Expedido

21/07/2022, 15:43

Intimação Expedida

21/07/2022, 15:33

Audiência de Instrução e Julgamento

21/07/2022, 15:32

Intimação Efetivada

21/07/2022, 15:32

Certidão Expedida

21/07/2022, 15:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/07/2022, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

20/07/2022, 18:49

Juntada -> Petição

13/07/2022, 15:06

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/07/2022, 10:32

Juntada -> Petição

12/07/2022, 05:53

Autos Conclusos

11/07/2022, 18:35

Juntada -> Petição

08/07/2022, 11:48

Juntada de Documento

07/07/2022, 14:58

Mandado Expedido

07/07/2022, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

06/07/2022, 18:46

Autos Conclusos

04/07/2022, 16:16

Juntada -> Petição -> Parecer

04/07/2022, 16:12

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:22

Intimação Efetivada

01/07/2022, 17:20

Intimação Lida

01/07/2022, 16:34

Juntada de Documento

01/07/2022, 15:29

Intimação Expedida

29/06/2022, 16:27

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2022, 09:21

Juntada de Documento

28/06/2022, 14:57

Juntada -> Petição

28/06/2022, 03:30

Mandado Cumprido

27/06/2022, 14:50

Mandado Não Cumprido

27/06/2022, 14:49

Mandado Não Cumprido

27/06/2022, 14:47

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/06/2022, 16:55

Autos Conclusos

23/06/2022, 12:28

Juntada -> Petição -> Parecer

23/06/2022, 12:26

Intimação Lida

22/06/2022, 14:05

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/06/2022, 17:18

Intimação Lida

21/06/2022, 15:45

Intimação Expedida

20/06/2022, 14:29

Juntada -> Petição

20/06/2022, 13:02

Intimação Expedida

20/06/2022, 12:43

Juntada -> Petição

20/06/2022, 09:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/06/2022, 10:25

Mandado Cumprido

08/06/2022, 18:21

Mandado Cumprido

08/06/2022, 13:00

Intimação Lida

01/06/2022, 18:28

Intimação Efetivada

01/06/2022, 17:21

Intimação Expedida

01/06/2022, 17:21

Juntada de Documento

01/06/2022, 17:19

Juntada de Documento

01/06/2022, 17:17

Decisão -> Não-Concessão -> Liberdade Provisória

01/06/2022, 15:51

Certidão Expedida

31/05/2022, 15:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/05/2022, 15:33

Juntada de Documento

31/05/2022, 12:04

Juntada -> Petição -> Parecer

27/05/2022, 15:52

Intimação Lida

27/05/2022, 14:42

Mandado Cumprido

26/05/2022, 17:17

Juntada -> Petição

25/05/2022, 19:27

Intimação Expedida

24/05/2022, 17:23

Juntada -> Petição

24/05/2022, 17:22

Juntada -> Petição

24/05/2022, 17:18

Certidão Expedida

23/05/2022, 16:01

Mandado Expedido

17/05/2022, 14:15

Mandado Expedido

17/05/2022, 14:10

Mandado Expedido

17/05/2022, 14:04

Mandado Expedido

17/05/2022, 13:58

Mandado Expedido

17/05/2022, 13:48

Mandado Expedido

17/05/2022, 13:34

Evolução da Classe Processual

17/05/2022, 13:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/05/2022, 13:07

Autos Conclusos

09/05/2022, 17:45

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/05/2022, 17:35

Intimação Lida

09/05/2022, 03:02

Intimação Expedida

29/04/2022, 14:06

Juntada de Documento

29/04/2022, 14:06

Processo Distribuído

28/04/2022, 17:49

Recebido

28/04/2022, 17:49

Decisão

•01/06/2022, 15:51

Despacho

•29/06/2022, 09:21

Despacho

•06/07/2022, 18:46

Decisão

•20/07/2022, 18:49

Despacho

•22/07/2022, 17:21

Despacho

•03/08/2022, 19:10

Decisão

•12/08/2022, 19:18

Termo de Audiência

•19/08/2022, 16:06

Decisão

•22/08/2022, 16:34

Decisão

•27/08/2022, 09:43

Termo de Audiência

•29/08/2022, 17:45

Despacho

•16/11/2022, 09:35

Despacho

•13/03/2023, 16:51

Todos os documentos(30)

Decisão

•17/05/2022, 13:07

Despacho

•31/05/2022, 08:52

Decisão

•01/06/2022, 15:51

Despacho

•29/06/2022, 09:21

Despacho

•06/07/2022, 18:46

Decisão

•20/07/2022, 18:49

Despacho

•22/07/2022, 17:21

Despacho

•03/08/2022, 19:10

Decisão

•12/08/2022, 19:18

Termo de Audiência

•19/08/2022, 16:06

Decisão

•22/08/2022, 16:34

Decisão

•27/08/2022, 09:43

Termo de Audiência

•29/08/2022, 17:45

Despacho

•16/11/2022, 09:35

Despacho

•13/03/2023, 16:51

Decisão

•18/08/2023, 11:13

Decisão

•08/09/2023, 11:53

Decisão

•23/11/2023, 11:26

Decisão

•02/08/2024, 14:21

Sentença

•23/01/2025, 13:50

Decisão

•12/02/2025, 15:59

Despacho

•14/02/2025, 13:05

Despacho

•07/03/2025, 17:23

Despacho

•31/03/2025, 18:24

Relatório

•22/05/2025, 20:36

Despacho

•27/05/2025, 13:18

Relatório e Voto

•01/07/2025, 18:49

Ementa

•01/07/2025, 18:49

Decisão

•28/08/2025, 11:00

Decisão

•15/04/2026, 22:29