Usucapião 0312107-62.2012.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

31/03/2026, 11:59

Certidão Expedida

31/03/2026, 11:59

Decorrido Prazo

31/03/2026, 11:57

Decorrido Prazo

31/03/2026, 11:57

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:51

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:42

Decorrido Prazo

17/03/2026, 14:41

Decorrido Prazo

17/03/2026, 14:40

Intimação Efetivada

19/02/2026, 17:22

Intimação Efetivada

19/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

19/02/2026, 16:40

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:40

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:41

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:41

Todas as movimentações(111)

Autos Conclusos

31/03/2026, 11:59

Certidão Expedida

31/03/2026, 11:59

Decorrido Prazo

31/03/2026, 11:57

Decorrido Prazo

31/03/2026, 11:57

Intimação Efetivada

17/03/2026, 14:51

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

17/03/2026, 14:42

Decorrido Prazo

17/03/2026, 14:41

Decorrido Prazo

17/03/2026, 14:40

Intimação Efetivada

19/02/2026, 17:22

Intimação Efetivada

19/02/2026, 17:22

Ato Ordinatório

19/02/2026, 16:40

Intimação Expedida

19/02/2026, 16:40

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:41

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:41

Intimação Expedida

03/02/2026, 18:31

Ofício Efetivado

03/02/2026, 18:30

Juntada de Documento

23/01/2026, 09:48

Ofício(s) Expedido(s)

22/01/2026, 17:17

Certidão Expedida

21/01/2026, 15:52

Intimação Efetivada

21/01/2026, 15:43

Intimação Efetivada

21/01/2026, 15:43

Certidão Expedida

21/01/2026, 15:34

Intimação Expedida

21/01/2026, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 18:46

Autos Conclusos

28/11/2025, 16:45

Juntada -> Petição

26/11/2025, 14:04

Juntada -> Petição

17/10/2025, 14:19

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:50

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:50

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:41

Juntada de Documento

11/07/2025, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0312107-62.2012.8.09.0064Parte requerente: Simplicio Rodrigues Santana e Niuza Teixeira Rodrigues Parte requerida: Espólio de Consuelo NasserTrata-se de Ação de Usucapião proposta por Simplicio Rodrigues Santana e Niuza Teixeira Rodrigues em desfavor de Espólio de Consuelo Nasser, partes qualificadas nos autos. O pedido inicial foi julgado procedente e a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários advocatícios de sucumbência. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que resta pendente a averbação da sentença na transcrição do imóvel em decorrência da existência de dois gravames sobre ele. Não obstante, a usucapião é modo de aquisição originária e por conta disso, não preserva a cadeia registral anterior e não permanecem os ônus que gravavam o bem antes da sua declaração, como já se manifestou a respeito o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO. PENHORA. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter "propter rem" do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.3- Em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade.4- A usucapião insere-se no rol dos modos originários de aquisição de propriedade, pois não há conexão entre o direito de propriedade que dela surge e o direito de propriedade antecedente.5- Em razão do efeito liberatório, se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem - e lhe era acessório - também se extinguirá. Precedentes.6- Não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto de usucapião, pois, extinguindo-se o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem, ainda que destinados a garantir débito de natureza "propter rem".7- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, revelando-se inconteste a consumação da usucapião, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, juntamente com ele, a penhora outrora realizada no âmbito da execução, em virtude da natureza originária da aquisição da propriedade, sendo certo, ainda, que os débitos condominiais executados são anteriores à própria posse dos embargantes.8- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2051106 SP 2022/0337278-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). (Negritei e grifei). Portanto, não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto da usucapião, pois, extinguindo o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem. Destarte, OFICIE-SE novamente ao Cartório de Registro de Imóveis para efetuar a baixa das penhoras efetuadas especificamente sobre o lote 15, quadra 29, situado na Rua 04, Vila Padre Pelágio, registrado na transcrição n. 1.891, registrando-se, na sequência, a sentença de usucapião. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 14:12

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:12

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:40

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/03/2025, 13:40

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Prazo Decorrido

19/02/2025, 12:36

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:36

Intimação Efetivada

19/02/2025, 12:36

Juntada de Documento

02/12/2024, 16:27

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2024, 13:40

Processo Desarquivado

29/11/2024, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

15/11/2024, 20:31

Intimação Efetivada

15/11/2024, 20:31

Autos Conclusos

13/11/2024, 13:37

Certidão Expedida

15/10/2024, 16:26

Juntada -> Petição

09/10/2024, 08:36

Processo Arquivado

30/07/2024, 09:10

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2024, 15:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 15:07

Autos Conclusos

04/06/2024, 10:28

Juntada -> Petição

03/06/2024, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 22:37

Intimação Efetivada

20/05/2024, 22:37

Autos Conclusos

20/05/2024, 18:48

Certidão Expedida

01/04/2024, 16:31

Processo Redistribuído

01/04/2024, 10:21

Certidão Expedida

01/04/2024, 10:21

Ato Ordinatório

12/03/2024, 15:42

Intimação Efetivada

12/03/2024, 15:42

Mandado Expedido

09/03/2024, 13:41

Juntada -> Petição

08/03/2024, 17:05

Decisão -> deferimento

01/03/2024, 22:24

Intimação Efetivada

01/03/2024, 22:24

Intimação Efetivada

01/03/2024, 22:24

Autos Conclusos

29/02/2024, 21:31

Juntada -> Petição

31/01/2024, 16:20

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2024, 00:14

Intimação Efetivada

25/01/2024, 00:14

Autos Conclusos

14/11/2023, 21:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/10/2023, 12:11

Intimação Efetivada

10/10/2023, 15:21

Ato Ordinatório

10/10/2023, 15:20

Processo Desarquivado

10/10/2023, 15:17

Juntada -> Petição

09/10/2023, 16:04

Processo Arquivado

19/04/2021, 17:50

Certidão Expedida

19/04/2021, 17:50

Certidão Expedida

01/04/2021, 17:25

Intimação Efetivada

26/02/2021, 17:31

Certidão Expedida

26/02/2021, 17:30

Cálculo de Custas

26/02/2021, 14:20

Certidão Expedida

11/02/2021, 16:51

Juntada de Documento

11/02/2021, 16:41

Juntada -> Petição

27/01/2021, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2020, 08:36

Juntada -> Petição

17/11/2020, 23:58

Devolvidos os autos

10/11/2020, 16:10

Assistência Judiciária Gratuita

07/10/2020, 10:44

Autos Conclusos

07/10/2020, 10:44

Certidão Expedida

07/10/2020, 10:44

Intimação Efetivada

20/08/2020, 15:38

Certidão Expedida

20/08/2020, 15:37

Entrega em carga/vista

28/02/2020, 09:15

Intimação Efetivada

29/01/2020, 11:50

Certidão Expedida

29/01/2020, 11:49

Certidão Expedida

29/01/2020, 11:45

Juntada -> Petição

15/01/2020, 11:26

Juntada de Documento

28/08/2019, 10:56

Audiência Publicada

28/08/2019, 10:56

Processo Distribuído

28/08/2019, 10:56

Juntada de Documento

28/08/2019, 10:56

Homologação de Transação

23/06/2017, 00:00

Improcedência

16/09/2015, 00:00

Processo Distribuído

28/08/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:37

Despacho

•19/11/2020, 08:36

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:20

Decisão

•25/01/2024, 00:14

Decisão

•01/03/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:42

Despacho

•20/05/2024, 22:37

Decisão

•18/06/2024, 15:07

Decisão

•15/11/2024, 20:31

Decisão

•14/05/2025, 14:12

Despacho

•04/12/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:42

15/05/2025, 00:00