Procedimento Comum Cível 0060406-30.2015.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0060406-30.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Desvio de função. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de benefícios c/c indenização por danos morais e materiais, sob alegação de contradição, omissão e prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) existência de contradição quanto ao reconhecimento do desvio de função e seus efeitos no cálculo da aposentadoria; (ii) omissão quanto à reclassificação do servidor conforme legislação municipal; (iii) omissão quanto à alegada redução de vencimentos na aposentadoria; (iv) omissão quanto aos danos materiais decorrentes do desvio de função; (v) omissão quanto aos danos morais pela redução de rendimentos; (vi) omissão quanto ao adicional de 25% para acompanhante; e (vii) omissão quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia.III. Razões de decidir3. Inexiste contradição no acórdão, que expressamente reconheceu o desvio de função, mas concluiu pela impossibilidade de alteração da base de cálculo da aposentadoria, que deve considerar apenas o cargo efetivo.4. O acórdão enfrentou a questão do enquadramento do servidor ao mencionar o resultado da perícia que atestou ter sido correto o reenquadramento realizado pela Administração.5. A alegação de redução de vencimentos foi analisada no acórdão, que concluiu pela inexistência de prejuízo financeiro ilícito, tendo sido concedida a aposentadoria com base no cargo de origem.6. O acórdão expressamente consignou a inexistência de danos materiais, por ter sido a aposentadoria concedida nos termos da legislação vigente.7. A questão dos danos morais foi devidamente enfrentada, concluindo-se pela ausência de prova de violação à dignidade do servidor.8. O acórdão analisou o pedido de adicional de 25%, concluindo tratar-se de benefício restrito ao Regime Geral de Previdência Social, não extensível ao Regime Próprio sem previsão legal expressa.9. Não há omissão relevante quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, pois a conclusão pela improcedência de todos os pedidos engloba também esse pleito, amparada pela fundamentação relativa à inexistência de danos materiais e à impossibilidade de incorporação de valores decorrentes do desvio de função.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vícios não verificados no caso (o embargante, na verdade, pretende a rediscussão da matéria decidida, o que refoge ao âmbito dos aclaratórios). 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0060406-30.2015.8.09.01002ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE LUZIÂNIAEMBARGANTE: ADEILDO ANTÔNIO DOS PRAZERES1º EMBARGADO: INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Desvio de função. Aposentadoria. Cálculo de proventos. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de benefícios c/c indenização por danos morais e materiais, sob alegação de contradição, omissão e prequestionamento.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) existência de contradição quanto ao reconhecimento do desvio de função e seus efeitos no cálculo da aposentadoria; (ii) omissão quanto à reclassificação do servidor conforme legislação municipal; (iii) omissão quanto à alegada redução de vencimentos na aposentadoria; (iv) omissão quanto aos danos materiais decorrentes do desvio de função; (v) omissão quanto aos danos morais pela redução de rendimentos; (vi) omissão quanto ao adicional de 25% para acompanhante; e (vii) omissão quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia.III. Razões de decidir3. Inexiste contradição no acórdão, que expressamente reconheceu o desvio de função, mas concluiu pela impossibilidade de alteração da base de cálculo da aposentadoria, que deve considerar apenas o cargo efetivo.4. O acórdão enfrentou a questão do enquadramento do servidor ao mencionar o resultado da perícia que atestou ter sido correto o reenquadramento realizado pela Administração.5. A alegação de redução de vencimentos foi analisada no acórdão, que concluiu pela inexistência de prejuízo financeiro ilícito, tendo sido concedida a aposentadoria com base no cargo de origem.6. O acórdão expressamente consignou a inexistência de danos materiais, por ter sido a aposentadoria concedida nos termos da legislação vigente.7. A questão dos danos morais foi devidamente enfrentada, concluindo-se pela ausência de prova de violação à dignidade do servidor.8. O acórdão analisou o pedido de adicional de 25%, concluindo tratar-se de benefício restrito ao Regime Geral de Previdência Social, não extensível ao Regime Próprio sem previsão legal expressa.9. Não há omissão relevante quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, pois a conclusão pela improcedência de todos os pedidos engloba também esse pleito, amparada pela fundamentação relativa à inexistência de danos materiais e à impossibilidade de incorporação de valores decorrentes do desvio de função.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vícios não verificados no caso (o embargante, na verdade, pretende a rediscussão da matéria decidida, o que refoge ao âmbito dos aclaratórios). 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0060406-30.2015.8.09.0100, Comarca de LUZIÂNIA, sendo embargante ADEILDO ANTÔNIO DOS PRAZERES e embargados INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA e MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0060406-30.2015.8.09.01002ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE LUZIÂNIAEMBARGANTE: ADEILDO ANTÔNIO DOS PRAZERES1º EMBARGADO: INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEILDO ANTÔNIO DOS PRAZERES contra acórdão desta 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de benefícios c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ora embargados. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do embargos e passo à sua análise. I. Caso em exame O voto embargado restou assim ementado (mov. 182): Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Desvio de função. Aposentadoria. Adicional de 25%. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do cálculo da aposentadoria, concessão de adicional de 25% sobre os proventos e indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem reconheceu o desvio de função, mas concluiu que esse fato não gera direito à incorporação de valores na aposentadoria. Considerou, ainda, que o adicional pleiteado não se aplica ao regime próprio do município e que não houve comprovação de dano moral.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão:(i) possibilidade de consideração do desvio de função no cálculo da aposentadoria;(ii) direito ao adicional de 25% sobre os proventos;(iii) existência de dano material passível de indenização; e(iv) caracterização de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O desvio de função não altera a base de cálculo da aposentadoria, pois a remuneração deve ser fixada conforme o cargo efetivo, nos termos da Constituição Federal. Aplicação das Súmulas Vinculantes 43 e 685 do STF.4. O adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez é benefício restrito ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo extensível ao Regime Próprio sem previsão legal expressa. Aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF.5. Inexistência de danos materiais, pois a aposentadoria foi concedida com base no cargo de origem, sem prejuízo financeiro ilícito.6. O dano moral não se configura, pois não há prova de violação à dignidade do servidor. O descontentamento com o enquadramento previdenciário não caracteriza abalo moral indenizável.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:"1. O desvio de função não altera a base de cálculo da aposentadoria, devendo ser observada a remuneração do cargo efetivo.""2. O adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social sem previsão legal expressa.""3. Não há direito à indenização por danos materiais quando a aposentadoria foi concedida nos termos da legislação vigente.""4. A ausência de prejuízo concreto à honra ou dignidade do servidor impede a configuração de dano moral indenizável." Em suas razões (mov. 188), o embargante alega a existência de contradição no acórdão, apontando que o acórdão não considerou que ele exercia o cargo de motorista de ambulância desde 2000, apesar de ter sido aposentado como Auxiliar de Serviços de Recuperação de Vias Urbanas. Defende que, conforme a Lei nº 3.293/09, deveria ter sido reclassificado como servidor SFB1, percebendo remuneração correspondente à função de Motorista de Caminhão, tendo o acórdão ignorado que houve redução de seus vencimentos quando de sua aposentadoria, em violação ao art. 37, XV, da Constituição Federal. Diz que foram suprimidos benefícios acumulados, incluindo dois quinquênios, em desacordo com o art. 58 da Lei Municipal nº 3.119/08. Argumenta que o acórdão não se manifestou sobre o direito à indenização por danos materiais decorrentes do desvio de função e que não foram analisados os danos morais sofridos pela redução drástica de seus rendimentos. Relata que o adicional de 25% para acompanhante deveria ser concedido com base na aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91, tendo o acórdão se omitido quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia. Requer o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais que entende violados, pleiteando, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. II. Questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) existência de contradição quanto ao reconhecimento do desvio de função e seus efeitos no cálculo da aposentadoria; (ii) omissão quanto à reclassificação do servidor conforme legislação municipal; (iii) omissão quanto à alegada redução de vencimentos na aposentadoria; (iv) omissão quanto aos danos materiais decorrentes do desvio de função; (v) omissão quanto aos danos morais pela redução de rendimentos; (vi) omissão quanto ao adicional de 25% para acompanhante; e (vii) omissão quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia. III. Razões de decidir Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III.1. Contradição quanto ao desvio de função e cálculo da aposentadoria O embargante alega que exercia o cargo de motorista de ambulância desde 2000, mas foi aposentado como Auxiliar de Serviços de Recuperação de Vias Urbanas, o que configuraria contradição no acórdão. Não há contradição a ser sanada. O acórdão expressamente reconheceu o desvio de função (item 3 das “Razões de decidir”), mas concluiu, com base nas Súmulas Vinculantes 43 e 685 do STF, que "o desvio de função não altera a base de cálculo da aposentadoria, pois a remuneração deve ser fixada conforme o cargo efetivo, nos termos da Constituição Federal". O voto foi claro ao afirmar que "o ato de aposentadoria do apelante levou em conta o cargo para o qual foi admitido via concurso público, uma vez que o aproveitamento para cargo distinto daquela carreira, decorrente de desvio de função, não lhe originou o direito de permanecer nessa função, muito menos de se aposentar no referido cargo". Portanto, o acórdão enfrentou a questão e apresentou fundamentação suficiente, não havendo contradição. III. 2. Omissão quanto à reclassificação conforme a Lei nº 3.293/09 O embargante argumenta que deveria ter sido reclassificado como servidor SFB1 com base na Lei nº 3.293/09. O acórdão enfrentou o tema ao citar o resultado da perícia realizada nos autos: o perito nomeado entendido que o Autor recebia salário condizente com o cargo de Auxiliar de Serviços de Recuperação de Vias Urbanas, tendo o seu reenquadramento sido realizado de forma correta pela administração (mov. 3, arq. 2, pg. 211 a 218 do pdf). Ademais, o acórdão expressamente invocou a impossibilidade de aproveitamento para cargo distinto daquele para o qual o embargante foi aprovado em concurso público. Não há, portanto, omissão ou contradição no julgado. III.3. Omissão quanto à redução de vencimentos O embargante alega redução de vencimentos quando de sua aposentadoria, em violação ao art. 37, XV da Constituição Federal. O acórdão analisou a questão ao concluir que "não há direito à indenização por danos materiais quando a aposentadoria foi concedida nos termos da legislação vigente" (tese de julgamento nº 3), afirmando expressamente que "a aposentadoria foi concedida com base no cargo de origem, sem prejuízo financeiro ilícito" (item 5 das "Razões de decidir"). Assim, o acórdão enfrentou a matéria, concluindo pela inexistência de redução de vencimentos, não havendo omissão a ser sanada. III. 4. Omissão quanto aos danos materiais O embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre o direito à indenização por danos materiais decorrentes do desvio de função. Contrariamente ao alegado, o acórdão expressamente consignou que há “inexistência de danos materiais, pois a aposentadoria foi concedida com base no cargo de origem, sem prejuízo financeiro ilícito” (item 5 das “Razões de decidir”), concluindo que “não há direito à indenização por danos materiais quando a aposentadoria foi concedida nos termos da legislação vigente” (tese de julgamento nº 3). Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. III.5. Omissão quanto aos danos morais O embargante alega que não foram analisados os danos morais sofridos pela redução drástica de seus rendimentos. O acórdão expressamente consignou que “o dano moral não se configura, pois não há prova de violação à dignidade do servidor. O descontentamento com o enquadramento previdenciário não caracteriza abalo moral indenizável” (item 6 das "Razões de decidir"), concluindo que “a ausência de prejuízo concreto à honra ou dignidade do servidor impede a configuração de dano moral indenizável” (tese de julgamento nº 4 e item 3 do mérito recursal). Portanto, a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão no acórdão. III.6. Omissão quanto ao adicional de 25% para acompanhante O embargante sustenta que o adicional de 25% para acompanhante deveria ser concedido com base na aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/91. O acórdão expressamente consignou que “o adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez é benefício restrito ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo extensível ao Regime Próprio sem previsão legal expressa. Aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF” (item 4 das "Razões de decidir"), concluindo que “o adicional de 25% sobre os proventos de aposentadoria por invalidez não se aplica ao Regime Próprio de Previdência Social sem previsão legal expressa” (tese de julgamento nº 2 e item 4 do mérito recursal). Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. III.7. Omissão quanto à pensão mensal vitalícia O embargante alega que o acórdão se omitiu quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia. Embora o acórdão não tenha se referido expressamente à pensão mensal vitalícia, a conclusão pela improcedência de todos os pedidos, mantendo a sentença de primeiro grau, engloba também esse pleito. Ademais, a fundamentação relativa à inexistência de danos materiais e à impossibilidade de incorporação de valores decorrentes do desvio de função é suficiente para afastar a pretensão de pensão mensal vitalícia, até porque o acidente que o fez ser afastado permanentemente do trabalho, não foi em ocasião de acidente de trabalho, conforme informado pelo embargante em sua petição inicial (mov. 3, arq. 1, pag. 6 do pdf). In verbis: Embora o Autor tenha sido aposentado por invalidez permanente, não decorrente de acidente de trabalho, impende-nos salientar que não foram observados todos os dispositivos legais para a concessão de tal benefício, tendo em vista que, além de o Autor não ter sido aposentado na função que exercia, ainda foram suprimidos de seu benefício de aposentadoria diversas gratificações adquiridas. (grifei) Ausente, pois, a omissão apontada. III.8. Quanto ao prequestionamento O embargante requer o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais que entende violados. Pontuo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, prevê a tese do prequestionamento ficto, pois considera prequestionada a matéria ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erros, omissão, contradição ou obscuridade. A propósito, diz esta 2ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ATO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o ato judicial. Inteligência do art. 489 do CPC e da jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 2. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incabível a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não evidenciada a oposição de Embargos com intuito protelatório. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (Apelação Cível 5190168-20.2022.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, DJe de 14/11/2023). Destaquei. Logo, não configurado nenhum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa (o embargante, na verdade, pretende a rediscussão da matéria decidida, o que refoge ao âmbito dos aclaratórios). IV. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, convencido de que inexiste no julgado qualquer defeito que o desqualifique como provimento jurisdicional completo, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelator

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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