Procedimento Comum Cível 0330960-66.2011.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0330960-66.2011.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"71722"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 0330960-66.2011.8.09.0093REQUERENTE: TRANSENERGIA RENOVAVEL SAREQUERIDOS: ALONSO CHAVES DE MORAIS e OUTROS DECISÃO (Homologação de Laudo Pericial)Trata-se de ação de instituição de servidão proposta por TRANSENERGIA RENOVAVEL SA em face de ALONSO CHAVES DE MORAIS e OUTROS, qualificados.Houve realização de perícia, (movimentação nº 03, documentos nº 56, 57, 58, 59 e 62, folhas nº 343 à 400).As partes impugnaram o laudo e solicitaram novos esclarecimentos, (movimentação nº 03, documentos nº 63 e 54 e movimentações nº 11 e nº 12).O perito foi intimado para prestar os esclarecimentos, porém desistiu do encargo, (movimentação nº 16).Foi nomeado perito para informar se era possível suprir as omissões ou corrigir eventuais inexatidões da primeira perícia, respondendo os esclarecimentos solicitados pelas partes, (movimentações nº 99 e 105)Na movimentação nº 146, foi juntado aos autos novo laudo pericial, recomendando compensação financeira ao proprietário em R$ 163.142,67 por hectare.A Requerente impugnou o laudo alegando que o documento está em desacordo com as normas da ABNT NBR 14.653, diz que a aplicação da metodologia da “Capitalização de Renda” não é aderente para avaliações de servidão aérea, que o perito não apresentou em seu laudo um critério para se obter o coeficiente de servidão, ficando assim seu laudo incompleto; e traz como valor indenizatório, o montante de R$ 98.253,65, para a área serviente de 5,4865 hectares, (movimentação nº 149).A parte Requerida manifestou-se satisfeita com os trabalhos periciais realizados e com os valores indicados para a indenização; homologação da perícia, por seguinte, que em sentença seja determinada a correção do valor da indenização através de incidência de juros moratórios, atualização monetária, juros compensatórios no importe de 12,00% ao ano e, por fim, a condenação da Expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, (movimentação nº 150).Intimado para manifestar, o perito respondeu à impugnação, (movimentação nº 156).A Autora manifestou pela rejeição do laudo, (movimentação nº 159).Os Requeridos reiteraram a movimentação nº 150, (movimentação nº 160).Pois bem.Analisando o laudo pericial, vejo que apesar de sucinto, está bem fundamentado acerca do valor para compensação financeira em face da servidão, tendo perito respondido todos os quesitos que eram possíveis, mediante os documentos fornecidos para embasamento, de forma técnica e objetiva, não fazendo nenhum juízo de valor acerca das questões discutidas no processo.Ademais, nota-se que embora a parte Requerente tenha impugnado o laudo pericial, suas alegações não merecem prosperar.Explico.Quanto ao argumento de que a aplicação da metodologia da “Capitalização de Renda” não é aderente para avaliações de servidão, evidencio que diversas são as abordagens reconhecidas para mensurar o impacto econômico de restrições permanentes.Soma-se a isso, o fato de que o coeficiente de servidão levou em consideração os fatores que afetam a rentabilidade da área. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de movimentação nº 146, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.AUTORIZO o perito a efetuar o levantamento do restante dos honorários periciais, com acréscimos legais, depositados nas movimentações nº 122 e 123. EXPEÇA-SE alvará Híbrido, para transferência do restante dos honorários, para a conta do perito, indicada na movimentação nº 127.Assim, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é estritamente de direito, e, que já foi realizada prova pericial, tenho que o feito está pronto para julgamento, não havendo necessidade de maior dilação probatória.Transcorrido o prazo recursal, volvam-me CONCLUSO para sentença.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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Sessão Julgamento Adiado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(27)