Execução Fiscal 0014604-40.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2007

Valor da Causa

R$ 9.967,76

Órgão julgador

UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal 1ª e 5ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

29/04/2026, 10:12

Intimação Lida

06/04/2026, 03:40

Intimação Efetivada

27/03/2026, 12:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 17:10

Intimação Expedida

26/03/2026, 17:10

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:12

Autos Conclusos

10/03/2026, 18:12

Decorrido Prazo

10/03/2026, 18:12

Intimação Lida

21/01/2026, 03:02

Certidão Expedida

19/12/2025, 15:43

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:43

Intimação Lida

20/10/2025, 04:34

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

10/10/2025, 14:37

Juntada -> Petição

08/10/2025, 17:05

Todas as movimentações(65)

Transitado em Julgado

29/04/2026, 10:12

Intimação Lida

06/04/2026, 03:40

Intimação Efetivada

27/03/2026, 12:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 17:10

Intimação Expedida

26/03/2026, 17:10

Certidão Expedida

10/03/2026, 18:12

Autos Conclusos

10/03/2026, 18:12

Decorrido Prazo

10/03/2026, 18:12

Intimação Lida

21/01/2026, 03:02

Certidão Expedida

19/12/2025, 15:43

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:43

Intimação Lida

20/10/2025, 04:34

Intimação Expedida

10/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

10/10/2025, 14:37

Juntada -> Petição

08/10/2025, 17:05

Intimação Lida

30/06/2025, 03:03

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DESPACHO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8) 1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas. 2. Na mov. retro, o Município afirma o pagamento do crédito tributário, perquirindo o recolhimento das custas e honorários. 3. Pois bem. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento extrajudicial da dívida não exime o executado de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios, ex vi, STJ - REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010. 5. Neste sentido, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Ação de Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a demanda e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedentes do STJ. II - Não havendo condenação e revelando-se baixo o valor da causa, mutatis mutandis, impõe-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. III - Ocorre que, na situação em apreço, o valor da causa se revela baixo (R$ 1.876,55), o que ensejaria quantitativo não correlato ao trabalho realizado nos autos, mostrando-se razoável a fixação da verba advocatícia em R$1.000,00 (hum mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível: 03092156020198090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021). 6. Destarte, é certo que o pagamento do débito principal durante a tramitação da ação de execução fiscal, enseja, de acordo com o princípio da causalidade, a condenação da parte executada ao pagamento dos consectários sucumbenciais. 7. Assim, entendo que o fato de ter sido pago no curso da execução fiscal o valor correspondente somente ao débito principal pela parte executada, não importa em quitação total do débito e, portanto, não a libera do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, bem ainda porque não consta que o(a) executado(a) esteja amparado(a) pela gratuidade da justiça. 8. Isto posto, determino: 8.1. Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para fins de atualização da guia de custas processuais, calculada sobre o valor atualizado da causa, sem inclusão da verba honorária; 8.2. Após, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, i) apresentar o valor do quantum debeatur referente aos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal; ii) informar, em caso de inexistência, os dados cadastrais e/ou endereço da parte executada. 8.3. Com o retorno, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da guia de custas processuais, sob pena de averbação, bem ainda promover o depósito da verba honorária indicada pelo ente municipal. 8.4. Efetuado o pagamento e depósito ou havendo inércia, ouça-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Por fim, conclusos. 10. Às providências. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi a intimação do executado para recolher a guia de custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação. Goiânia, 30 de janeiro de 2025. Elida Cristina Ferreira de Almeida - Central de Expedição Técnico Judiciário

31/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

30/01/2025, 13:19

Intimação Efetivada

30/01/2025, 13:19

Intimação Lida

23/09/2024, 03:00

Certidão Expedida

13/09/2024, 13:44

Intimação Expedida

13/09/2024, 13:44

Intimação Lida

14/06/2024, 03:00

Certidão Expedida

04/06/2024, 10:35

Intimação Expedida

04/06/2024, 10:35

Cálculo de Custas

22/03/2024, 20:46

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2024, 17:38

Autos Conclusos

12/03/2024, 11:00

Juntada -> Petição

27/02/2024, 10:25

Intimação Lida

15/12/2023, 03:00

Intimação Lida

15/12/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 18:16

Intimação Expedida

05/12/2023, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2023, 18:14

Intimação Expedida

05/12/2023, 18:14

Autos Conclusos

04/12/2023, 10:07

Certidão Expedida

04/12/2023, 10:06

Intimação Expedida

04/12/2023, 10:06

Troca de Responsável

27/08/2023, 22:12

Intimação Lida

09/06/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 16:30

Intimação Expedida

29/05/2023, 16:30

Certidão Expedida

03/05/2023, 15:34

Autos Conclusos

03/05/2023, 15:34

Intimação Lida

12/03/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2023, 17:53

Intimação Expedida

28/02/2023, 17:53

Juntada de Documento

01/02/2023, 15:18

Autos Conclusos

01/02/2023, 15:18

Certidão Expedida

28/09/2022, 09:57

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:55

Intimação Lida

09/09/2019, 03:00

Troca de Responsável

02/09/2019, 16:18

Certidão Expedida

30/08/2019, 13:45

Intimação Expedida

30/08/2019, 13:45

Juntada -> Petição

17/10/2018, 12:19

Juntada de Documento

14/09/2016, 16:18

Processo Distribuído

22/09/2014, 12:49

Autos Conclusos

22/09/2014, 12:49

Peticão Enviada

22/09/2014, 12:49

Procedência em Parte

10/08/2012, 00:00

Processo Distribuído

11/01/2007, 00:00

Documentos

Despacho

•28/02/2023, 17:53

Despacho

•29/05/2023, 16:30

Despacho

•05/12/2023, 18:14

Despacho

•05/12/2023, 18:16

Despacho

•13/03/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:19

Sentença

•26/03/2026, 17:10

10/04/2025, 00:00